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norma nº 2473/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 256.166,90.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
cer ndDE A DE SheriE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios
no valor de R$ 256.166,90 (Duzentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais
e noventa centavos), à seguinte classificação orçamenária:
FONTE 03 - R$ 256.166,90
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.129 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - MAC (PMPA)
ELEMENTO
33.90.39.10.03
DA DESPESA
Saúde 
Pública — Gestão Plena — P. Jurídica R$ 256.166,90
 
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Fundo
Nacional de Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de Gestão dos Municípios, relativos
aos meses de julho a dezembro de 2009, e excesso de arrecadação conforme abaixo
demonstrado :
 
 
 
Arrecadação de janeiro a agosto/2009.........................iio centers R$.... 410.777,94
Provável arrecadação de setembro à dezembro/ 2009 ................... R$ 205.388,96
Provável arrecadação de 2009. ....................iiseeeeeeeeeeneneenems R$ 616.166,90
Menos Previsão Orçamentária — 2009 (-) .............. nos R$ 360.000,00
Provável excesso de arrecadação ..................is iss iiiiseameeemeeenmo R$ 256.166,90
Menos este Crédito (5) .......issiicreeeeeenenesenecenenanenanarecenananos R$ 256.166,90
Saldo Disponível: .............iseeeeeteeeeeeeeaneaeacecererenenaneaneneneneness R$ -0—
Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1763.00.00 — Transferência de Convênios dos Municípios e de suas Entidades
1763.01.00 - Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Unico de Saúde —
SUS — Termo de Compromisso e Cooperação Técnica
1763.01.01 - Convênio com o Município de Paty do Alferes
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso ll, parágrafo |º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA.
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov.br
“447 ESTADO DO RIO DE JANEIRO $PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, SÁ do pino dL aos.

ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal |
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br

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