| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 256.166,90. |
| native_id | 1783 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA cer ndDE A DE SheriE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios no valor de R$ 256.166,90 (Duzentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e noventa centavos), à seguinte classificação orçamenária: FONTE 03 - R$ 256.166,90 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.129 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO 33.90.39.10.03 DA DESPESA Saúde Pública — Gestão Plena — P. Jurídica R$ 256.166,90 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Fundo Nacional de Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de Gestão dos Municípios, relativos aos meses de julho a dezembro de 2009, e excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado : Arrecadação de janeiro a agosto/2009.........................iio centers R$.... 410.777,94 Provável arrecadação de setembro à dezembro/ 2009 ................... R$ 205.388,96 Provável arrecadação de 2009. ....................iiseeeeeeeeeeneneenems R$ 616.166,90 Menos Previsão Orçamentária — 2009 (-) .............. nos R$ 360.000,00 Provável excesso de arrecadação ..................is iss iiiiseameeemeeenmo R$ 256.166,90 Menos este Crédito (5) .......issiicreeeeeenenesenecenenanenanarecenananos R$ 256.166,90 Saldo Disponível: .............iseeeeeteeeeeeeeaneaeacecererenenaneaneneneneness R$ -0— Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1763.00.00 — Transferência de Convênios dos Municípios e de suas Entidades 1763.01.00 - Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Unico de Saúde — SUS — Termo de Compromisso e Cooperação Técnica 1763.01.01 - Convênio com o Município de Paty do Alferes Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso ll, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov.br “447 ESTADO DO RIO DE JANEIRO $PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, SÁ do pino dL aos. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal | Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br