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norma nº 2475/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2475 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.252.690,09.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINÂMSDE)! DE jostembbuDE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios
no valor de R$ 1.252.690,09 (Um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e
noventa reais e nove centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 1.252.690,09
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO -FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 —Desenvolvimento das Ativ.Curriculares do Ens.Fundamental
ELEMENTO
.90.11.01.06
DA DESPESA
|
 
Poncmanios de Cargo Efetivo R$ 1.252.690,09
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de
arrecadação conforme abaixo demonstrado :
 
 
 
Arrecadação de janeiro a agosto/2009................. iiieaees aurea R$ 3.940.373,79
Provável arrecadação de setembro à dezembro/ 2000 ............................ R$ 1.770.186,88
Provável arrecadação de 2009 ............... eeeR$ 5.310.560,67
Menos Previsão Orçamentária — 2009 (=)...maR$ 4.057.870,58
Provável excesso de arrecadação................ ieneama R$ 1.252.690,09
Menos este Crédito ()ereeeeeee recto rena rere nana cecanacenananeananana R$ 1.252.690,09
Saldo Disponível: ........ ereeeererenereeer era erannan aan aeaaa cereais . R$ -0-
Art. 3º) - À Receita obedecerá as seguintes rubricas:
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.02.00 — Remuneração de Dep.Bancários - FUNDEB 1700.00.00.00 —- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais
1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereiradpmmp.ri.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
ESCRIS Munici al de Miguel Pereira,
m, LI dis da 4009
 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA
Prefeito Municipal |
4
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br

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