| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.252.690,09. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINÂMSDE)! DE jostembbuDE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios no valor de R$ 1.252.690,09 (Um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e nove centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.252.690,09 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO -FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 —Desenvolvimento das Ativ.Curriculares do Ens.Fundamental ELEMENTO .90.11.01.06 DA DESPESA | Poncmanios de Cargo Efetivo R$ 1.252.690,09 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado : Arrecadação de janeiro a agosto/2009................. iiieaees aurea R$ 3.940.373,79 Provável arrecadação de setembro à dezembro/ 2000 ............................ R$ 1.770.186,88 Provável arrecadação de 2009 ............... eeeR$ 5.310.560,67 Menos Previsão Orçamentária — 2009 (=)...maR$ 4.057.870,58 Provável excesso de arrecadação................ ieneama R$ 1.252.690,09 Menos este Crédito ()ereeeeeee recto rena rere nana cecanacenananeananana R$ 1.252.690,09 Saldo Disponível: ........ ereeeererenereeer era erannan aan aeaaa cereais . R$ -0- Art. 3º) - À Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.02.00 — Remuneração de Dep.Bancários - FUNDEB 1700.00.00.00 —- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereiradpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. ESCRIS Munici al de Miguel Pereira, m, LI dis da 4009 ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municipal | 4 Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br