| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº3.586 DE 30 DE JUNHO DE2020. AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Art. 2º - A Cessão mencionada no artigo 1º é para a instalação de 01 (um) Destacamento de Polícia Ostensiva do 10º Batalhão Militar. Parágrafo único — O prazo paraa cessão é de 20 (vinte) anos. Art. 3º - O bem imóvel objeto da cessão é aquele situado à Rua Frederico Wangler, n.º 600, Praça da Ponte, Miguel Pereira/RJ, com inscrição imobiliária n.º 116719. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 30 de junho de 2020. gas ss. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!