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norma nº 3586/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3586 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº3.586 DE 30 DE JUNHO DE2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL COM O GOVERNO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de
bem imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de
Polícia Militar.
Art. 2º - A Cessão mencionada no artigo 1º é para a instalação de 01 (um)
Destacamento de Polícia Ostensiva do 10º Batalhão Militar.
Parágrafo único — O prazo paraa cessão é de 20 (vinte) anos.
Art. 3º - O bem imóvel objeto da cessão é aquele situado à Rua Frederico
Wangler, n.º 600, Praça da Ponte, Miguel Pereira/RJ, com inscrição imobiliária n.º 116719.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 30 de junho de 2020.
gas ss.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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