| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 63.419,39. |
| native_id | 1789 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PER LEIND II DE O! DE Qulilgo DE 2009 SEGUINTE LEI: EIRA APROVA E EU SANCIONO A Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 63.419,39 (sessentae três mil, classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 63.419,39 quatrocentos e dezenovereais e trinta e nove centavos), obedecendo a seguinte SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 15.000,00 31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 31.90.34.00.07 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 1.000,00 33.90.14.00.07 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 33.90.30.04.07 | Material de Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos, Aviamentos R$ 1.500,00 33.90.30.10.07 | Material de Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 1.500,00 33.90.30.99.07 | Material de Consumo- Outros R$ 1.000,00 33.90.32.99.07 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 33.90.36.01.07 | Serv. de Reparos, Cons., Restauração, e Instalação de Bens Móveis/Imóveis R$ 10.000,00 33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | | R$ 2.000,00 33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 1.000,00 33.90.39.05.07 | Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 13.419,39 44.90.52.01.07 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 44.90.52.03.07 | Mobiliário em Geral [R$ 3.000,00 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00 Art. 2º) O recurso conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à abril de 2009 Este Crédito (-) Saldo: Art. 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-or Complementar nº 101 de 04.05.2000 para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, R$ 63.419,39 R$ 63.419,39 ee () === 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº alterando-se o PPA, LDO e LOA. çamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, Art. 5º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICOsão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 1722.01.14 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e- — Miguel Pereira — Cep. 26.900-000 nail: miguelpereira(Dommp.ri gov.br Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miquelpereira(Dommo.ri gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VISNEL PEREIRA Art. 6º) — À presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Gde CAMAS de 2009. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal 4. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiradDommp.ri. gov.br