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norma nº 2477/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 63.419,39.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PER
LEIND II DE O! DE Qulilgo DE 2009
SEGUINTE LEI: EIRA APROVA E EU SANCIONO A
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 63.419,39 (sessentae três mil,
classificação orçamentária:
FONTE 07 - R$ 63.419,39
quatrocentos e dezenovereais e trinta e nove centavos), obedecendo a seguinte
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.07
|
Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 15.000,00 31.90.16.00.07
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 31.90.34.00.07
|
Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 1.000,00 33.90.14.00.07
|
Diárias - Civil R$ 5.000,00 33.90.30.04.07
|
Material de Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos, Aviamentos R$ 1.500,00 33.90.30.10.07
|
Material de Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 1.500,00 33.90.30.99.07
|
Material de Consumo- Outros R$ 1.000,00 33.90.32.99.07
|
Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 33.90.36.01.07
|
Serv. de Reparos, Cons., Restauração, e Instalação de Bens Móveis/Imóveis R$ 10.000,00 33.90.36.99.07
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | | R$ 2.000,00 33.90.39.02.07
|
Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 1.000,00 33.90.39.05.07
|
Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 13.419,39 44.90.52.01.07
|
Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 44.90.52.03.07
|
Mobiliário em Geral [R$ 3.000,00 44.90.52.99.07
|
Equipamentos e Material Permanente - Outros
 
 R$ 2.000,00
Art. 2º) O recurso
conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à abril de 2009
Este Crédito (-)
Saldo:
Art.
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-or Complementar nº 101 de 04.05.2000
para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação,
R$ 63.419,39 R$ 63.419,39
ee () ===
3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
çamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
Art. 5º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICOsão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 1722.01.14 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-
— Miguel Pereira — Cep. 26.900-000 nail: miguelpereira(Dommp.ri gov.br
 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miquelpereira(Dommo.ri gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
VISNEL PEREIRA Art. 6º) — À presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Gde CAMAS de 2009.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
4.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiradDommp.ri. gov.br

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