| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3425 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Termo de Convênio a ser celebrado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Agricultura. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº A2 AAÉ h| DE 16o) DE NacAAA in Sahtoo DE 2019o Dispõe sobre Termo de Convênio a ser celebrado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura. Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado é estabelecer a cooperação para a operacionalização das ações afetas a Superintendência de Defesa Agropecuária, visando intensificar as atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Convênio correrão a conta de dotações previstas no orçamento. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em ()% , de ANNLuUo de 2019. € A 1 PINTO DE AFONSECA Preféito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº A2 AAÉ h| DE 16o) DE Nacin AAASato ho DE 2019o Dispõe sobre Termo de Convênio a ser celebrado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura. Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado é estabelecer a cooperação para a operacionalização das ações afetas a Superintendência de Defesa Agropecuária, visando intensificar as atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Convênio correrão a conta de dotações previstas no orçamento. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em ()% , de ANNLuUo de 2019. € A 1 PINTO DE AFONSECA Preféito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!