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norma nº 3425/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3425 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaDispõe sobre Termo de Convênio a ser celebrado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Agricultura.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº A2 AAÉ h| DE 16o) DE NacAAA in Sahtoo DE 2019o
Dispõe sobre Termo de Convênio a ser
celebrado com o Governo do Estado do Rio
de Janeiro, através da Secretaria de Estado
de Agricultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de
Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de
Agricultura.
Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado é estabelecer a cooperação
para a operacionalização das ações afetas a Superintendência de Defesa Agropecuária,
visando intensificar as atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos
agropecuários industrializados.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Convênio correrão
a conta de dotações previstas no orçamento.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ()% , de ANNLuUo de 2019.
 
€
A 1 PINTO DE AFONSECA
Preféito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº A2 AAÉ h| DE 16o) DE Nacin AAASato ho DE 2019o
Dispõe sobre Termo de Convênio a ser
celebrado com o Governo do Estado do Rio
de Janeiro, através da Secretaria de Estado
de Agricultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura.
Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado é estabelecer a cooperação para a operacionalização das ações afetas a Superintendência de Defesa Agropecuária, visando intensificar as atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos
agropecuários industrializados.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Convênio correrão
a conta de dotações previstas no orçamento.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ()% , de ANNLuUo de 2019.
 
€
A 1 PINTO DE AFONSECA
Preféito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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