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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2476/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2476 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 91.184,56.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº2476 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios
no valor de R$ 91.184,56 (Noventa e um mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e
seis centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 91.184,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZNDA
 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.05.000.04.122.010.2030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA
 
33.90.93.00.02 Indenizações 
e Restituições R$ 91.184,96
 
 
 
Art. 2º) O recurso para atender O presente Crédito, é advindo do superavit
verificado no Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro..........csseceieeeeserereeeanos R$ 8.817.204,47
Passivo Financeiro ............. R$ 4.392.456,04
Superávit Verificado ...............ieceeeseseeeeeeereeeeneeeeeneeess R$ 4.424.748,43
Menos Recursos FAPEMP (-) ................iis ses sseeterena R$ 4.143.848,45
Superávit líquido ............ stereo R$ 280.899,98
Menos Créditos abertos (5) ..........iicsecteceserereneseeneeneanenenececeecanananno R$ 94.870,70
Saldo: ttaaaaaananenanaaaaaanaa nene n nana ana aaa nec naa nana nana R$ 186.029,28
Este Crédito (5).....sssi esses ceeceeeecareeeecarecereeneeacenaneneenesnneoncenenereanos R$ 91.184,56
Saldo Disponível: .............. sieeteseeeceeeeneeseneeeaneeaeeeecanaeennerenenecenenceanoo R$ 94.844,12
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo !º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,. 29 de setembro de 2009.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOSPE ALMEIDA
Prefeito Municip |
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ — 26900-00061: (0xx24)
2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDommp.rigov.br

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