| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 91.184,56. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº2476 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios no valor de R$ 91.184,56 (Noventa e um mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 91.184,56 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZNDA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.05.000.04.122.010.2030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA 33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições R$ 91.184,96 Art. 2º) O recurso para atender O presente Crédito, é advindo do superavit verificado no Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro..........csseceieeeeserereeeanos R$ 8.817.204,47 Passivo Financeiro ............. R$ 4.392.456,04 Superávit Verificado ...............ieceeeseseeeeeeereeeeneeeeeneeess R$ 4.424.748,43 Menos Recursos FAPEMP (-) ................iis ses sseeterena R$ 4.143.848,45 Superávit líquido ............ stereo R$ 280.899,98 Menos Créditos abertos (5) ..........iicsecteceserereneseeneeneanenenececeecanananno R$ 94.870,70 Saldo: ttaaaaaananenanaaaaaanaa nene n nana ana aaa nec naa nana nana R$ 186.029,28 Este Crédito (5).....sssi esses ceeceeeecareeeecarecereeneeacenaneneenesnneoncenenereanos R$ 91.184,56 Saldo Disponível: .............. sieeteseeeceeeeneeseneeeaneeaeeeecanaeennerenenecenenceanoo R$ 94.844,12 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo !º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,. 29 de setembro de 2009. ROBERTO DANIEL CAMPOSPE ALMEIDA Prefeito Municip | Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ — 26900-00061: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDommp.rigov.br