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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2479/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar Convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NSÍ47A , DESDE 2,baDE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o
convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São
Vicente de Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais
12(doze) meses, o prazo de vigência do Convênio firmado com a Associação de Assistência à
Criança São Vicente de Paulo, o qual foi autorizado através da Lei Municipal nº 2.412, de 06 de
outubro de 2008.
$ 1— O período da prorrogação iniciar-se-á no dia 11 de novembro de 2009 e terminará no
dia 10 de novembro de 2010.
$ 2º - A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira providenciará imediatamente após a
publicação desta Lei, Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Convênio nº 002/2008.
| Art. 2º - Ficam inalterados os outros artigos da Lei Municipal nº 2.412, de 06 de outubro de
2008.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário..
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de mastro do sãos.
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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