| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar Convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NSÍ47A , DESDE 2,baDE 2009. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais 12(doze) meses, o prazo de vigência do Convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, o qual foi autorizado através da Lei Municipal nº 2.412, de 06 de outubro de 2008. $ 1— O período da prorrogação iniciar-se-á no dia 11 de novembro de 2009 e terminará no dia 10 de novembro de 2010. $ 2º - A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira providenciará imediatamente após a publicação desta Lei, Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Convênio nº 002/2008. | Art. 2º - Ficam inalterados os outros artigos da Lei Municipal nº 2.412, de 06 de outubro de 2008. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de mastro do sãos. ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municipal