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norma nº 2481/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2481 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.527,53.
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PP os 4
E
Ed ae; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ega! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ai ay 
LEI NS2481 DE 05 DE Nnoyembys” DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 29.527.53 (Vinte e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e três
centavos). |
FONTE 02 - R$ 29.527,53
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
- 04.01.000.10.122.012.1.021- Qualificação da Gestão Municipal em Saúde (Qualigest)
"ELEMENTO
 
 
33.90.39.99.02
DA DESPESA 
Serviços 
de Terceiros- P.Jurídica - Outros R$ , 2.500,00
 
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 17.027,53
 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Fundo
Estadual de Saúde — Programa Qualigest —- Qualificação da Gestão Municipal em Saúde,
“para apoio de implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e
eficiência do Sistema de Saúde do Município. |
Art. 4º) — O recurso para atender opresente Crédito, é advindo do Superavit
verificado no Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado:
Balanço 
Patrimonial
 
 
 
 
AtivorEInanceino ÉhMemoqbMaiOSor EPSUR DE TE aeaSi R$ 8.817.204,47
Passivo EINaNCeio tiaeAir a Me ao ali a doa a aa Édba a Rapaul R$ 4.392.456,04
Superávit Verificado ................iDICA OrabRoRADNA O R$ 4.424.748,43
Menos Recursos FAPEMP (=) .............REPR a ea a Aeia Da R$ 4.143.848,45
-SUperavil NQUICO: “eeIDAIO a= AU SR TRATA RTadca R$ 280.899,98
Menos Creditos abertos (3. lssi AtaaRUAS ataDea pi, R$ 238.886,10
Daldo; leRSERANEaNOSRELR R$ 42.013,88
Este Crédito (mdis raise e inseri mta «CR Ms 22 ENPa CERTA Aa R$»: 29.52453
Saldo Disponivel. eaade EfaNU DTaADACASEL R$ 12.486,35
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parmarito 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: (0xx24) 2484-1588
Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereiradpmmp.rigov.br
5| ESTADO DORIO DE JANEIRO “| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
4
 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário noexercício, de que trata o Inciso |,
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondenteaos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 d& mestraALL.
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA
Prefeito Munici
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br

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