| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.527,53. |
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PP os 4 E Ed ae; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ega! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ai ay LEI NS2481 DE 05 DE Nnoyembys” DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 29.527.53 (Vinte e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos). | FONTE 02 - R$ 29.527,53 Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO - 04.01.000.10.122.012.1.021- Qualificação da Gestão Municipal em Saúde (Qualigest) "ELEMENTO 33.90.39.99.02 DA DESPESA Serviços de Terceiros- P.Jurídica - Outros R$ , 2.500,00 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 17.027,53 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Fundo Estadual de Saúde — Programa Qualigest —- Qualificação da Gestão Municipal em Saúde, “para apoio de implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e eficiência do Sistema de Saúde do Município. | Art. 4º) — O recurso para atender opresente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado: Balanço Patrimonial AtivorEInanceino ÉhMemoqbMaiOSor EPSUR DE TE aeaSi R$ 8.817.204,47 Passivo EINaNCeio tiaeAir a Me ao ali a doa a aa Édba a Rapaul R$ 4.392.456,04 Superávit Verificado ................iDICA OrabRoRADNA O R$ 4.424.748,43 Menos Recursos FAPEMP (=) .............REPR a ea a Aeia Da R$ 4.143.848,45 -SUperavil NQUICO: “eeIDAIO a= AU SR TRATA RTadca R$ 280.899,98 Menos Creditos abertos (3. lssi AtaaRUAS ataDea pi, R$ 238.886,10 Daldo; leRSERANEaNOSRELR R$ 42.013,88 Este Crédito (mdis raise e inseri mta «CR Ms 22 ENPa CERTA Aa R$»: 29.52453 Saldo Disponivel. eaade EfaNU DTaADACASEL R$ 12.486,35 Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parmarito 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereiradpmmp.rigov.br 5| ESTADO DORIO DE JANEIRO “| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 4 Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário noexercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondenteaos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 d& mestraALL. ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Munici Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br