| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Altera a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NS9-438 DESN DE CUMSÂLUO DE 2009. Altera Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, estendendo ao Microempreendedor Individual o disposto na citada Lei e dá outras providenci: A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º — Fica alterada a Lei Municipal nº 2.325, de 05 de novembro de 2007 a qual, instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Modifica a redação do artigo 47, acrescenta artigos e renumera a sequência dos mesmos, sendo: “Art. 46 - Aplica-se aos Microempreendedores Individuais de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único — O Alvará Simples de que trata o 4º da Lei municipal 2.325, de 2007, poderá ser concedido ao Microempreendedor Individual também instalado: a) em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; b) naresidência do titular, nas hipóteses em quea atividade não seja considerada de alto risco sanitário ou alto impacto ambiental e não gere grandecirculação de pessoas. Art, 47 - Os órgãos e repartições municipais envolvidos na legalização e baixa de registros prestarão ao Microempreendedor Individual as informações e orientações necessárias à obtenção de inscrições, cadastros, alvarás, licençase certidões, inclusive através de endereço eletrônico específico na Internet. Art. 48 - Os órgãos e repartições municipais devem considerar a integração dos processos e articular as competências próprias com as dos demais, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modoa evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade dos processos de legalização e baixa do Microempreendedor Individual. 8 1º - Fica vedada instituição de qualquertipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa. $ 2º Os órgãos e repartições municipaisreferidos no caput assinarão convênios com as entidades integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM, instituída pela Lei federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007, visando a integração dos processos de legalização e baixa do Microempreendedor Individual. $ 3º O Poder Executivo Municipal poderá acolher o Alvará de Licença e Funcionamento Provisório emitido para o Microempreendedor Individual, no âmbito da REDESIM. Art. 49 - A inscrição tributária municipal do Microempreendedor Individual será de ofício, independentemente da concessão do alvará de localização e funcionamento, baseadanas informações obtidas na base de dados do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 8 1º A inscrição de trata o caput será concedida por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tornando-se definitiva se: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a) não houver cancelamento do respectivo registro empresarial pelo órgão público competente; b) forem cumpridas as exigências necessárias à emissão das licenças e do alvará de estabelecimento e funcionamento. $ 2º A impressão de documentosfiscais será autorizada imediatamente à inscrição a que se refere o caput. Art, 50 - A administraçãotributária poderá dispensar a emissão de documentos fiscais, autorizar a utilização da nota fiscal avulsa ou estabelecer o uso de sistema eletrônico gratuito para o Microempreendedor Individual. Art. 51 - Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e aos cadastros necessários à legalização do Microempreendedor Individual. Parágrafo único — O disposto no caput se aplica aos serviços de consultas prévias, de autorização para impressão de documentosfiscais e autenticações delivros e certidões. Art. 52 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS será devido pelo Microempreendedor Individual na forma estabelecida no artigo 18-A da Lei Complementar federal 123, de 2006. Parágrafo único — O Microempreendedor Individual fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias relativas à incidência do imposto referido no caput. Art. 53 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com órgãos e entidades Federais, Estaduais e Municipais, com a finalidade de facilitar a legalização das Microempresas, Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais. Art. 54 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar local destinado ao atendimento dos Microempresários, Pequenos Empresários e Microempreendedores Individuais, com serviços voltados a legalização, treinamento, consultas e outros serviços voltados ao empreendedorismo. Art. 55 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar qualquer artigo desta Lei mediante Decreto Municipal. Art. 2º - Os artigos 46, 47 e 48 da Lei Municipal nº 2.325, de 05 de novembro de 2007, passam a seros artigos 56, 57 e 58. Art. 3º - O Poder Executivo do Município de Miguel Pereira fará publicar no Boletim Informativo do Município, junto com a publicação desta Lei, a íntegra da Lei Municipal nº 2.325, de 05 de novembro de 2007, com as alterações resultantes desta Lei Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos imediatamente. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 02 de JJsv.de 2009 Roberto Daniel Campos de Almeida «Prefeito Municipal