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norma nº 2483/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2483 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 25.556,51.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS 423 DEI DE YvouembwDE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios
no valor de R$ 25.556,51 (Vinte e cinco mil, quinhentose cinquenta e seis reais e cinquenta
e um centavos) a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 25.556,51
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO 
0207.000. 12.361.017.2.060 nesCuatimeno das Ativ. Curiculatés do Ens.Fundamental
ELEMENTO 
DA DESPESA
33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros-P. Jurídica - Outros R$ 25.556,51
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de
arrecadação do Convênio Salário/Educação, conforme abaixo demonstrado:
 
 
 
Arrecadação de janeiro a outubro/2009................. iam R$ .699.094,01
Provável arrecadação de novembro e dezembro/ 2009 ................ue R$ 139.818,80
Provável arrecadação de 2009...serranas R$ 838.912,81
Menos Prexisão Orçamentária — 2009 (-) siputas a seiao, -— R$. 813.356,30
Provável excesso de arrecadação ..................... ao NRDA qAA R$71,25.506.91
Menos esteCrednio (DCioADMaMEL paira ans R$: 725.556,54
Saldo Disponivel. ls. isEia ds UAREDoegde o R$ -0—
“Ar. 3º - À Receita obedecerá as seguintes rubricas:
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.04.00 — Remuneração de Dep.Bancários — SAL. EDUCAÇÃO
1700.00.00.00 —TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1721.35.00.00 - Transferências de Recursos FNDE
1721.35.01.00 - Convênio/SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo |6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br
27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de oo Pereira
Em,. AG da (VsLalovo cAdAIDO! D
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: migueipereiradpmmp.rigov.br

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