| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 25.556,51. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS 423 DEI DE YvouembwDE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios no valor de R$ 25.556,51 (Vinte e cinco mil, quinhentose cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 25.556,51 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 0207.000. 12.361.017.2.060 nesCuatimeno das Ativ. Curiculatés do Ens.Fundamental ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros-P. Jurídica - Outros R$ 25.556,51 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de arrecadação do Convênio Salário/Educação, conforme abaixo demonstrado: Arrecadação de janeiro a outubro/2009................. iam R$ .699.094,01 Provável arrecadação de novembro e dezembro/ 2009 ................ue R$ 139.818,80 Provável arrecadação de 2009...serranas R$ 838.912,81 Menos Prexisão Orçamentária — 2009 (-) siputas a seiao, -— R$. 813.356,30 Provável excesso de arrecadação ..................... ao NRDA qAA R$71,25.506.91 Menos esteCrednio (DCioADMaMEL paira ans R$: 725.556,54 Saldo Disponivel. ls. isEia ds UAREDoegde o R$ -0— “Ar. 3º - À Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.04.00 — Remuneração de Dep.Bancários — SAL. EDUCAÇÃO 1700.00.00.00 —TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1721.35.00.00 - Transferências de Recursos FNDE 1721.35.01.00 - Convênio/SALÁRIO-EDUCAÇÃO Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo |6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de oo Pereira Em,. AG da (VsLalovo cAdAIDO! D ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: migueipereiradpmmp.rigov.br