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norma nº 2484/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 15.393,01.
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vs& ESTADO DO RIO DE JANEIRO ig! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
gu
LEINSQUZU DE ID DE yusssbroDE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios
no valor de R$ 15.393,01 (Quinze mil, trezentos e noventa e três reais e um centavo) à
seguinteclassificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 15.393,01
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manut. dos Serv.de Transporte da Com. Escolar -
 
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.10.04 |Mat Conservação, Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 15.393,01
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de
arrecadação do Convênio PNATE, conforme
 
abaixo demonstrado:
 
 
Arrecadação de janeiro a outubro/2009. R$ .35.753,70
Provável arrecadação de novembro e dezembro/ 2009 R$ 7.150,74
Provávelarrecadação de 2009 .............ses R$ 42.904,44
Menos Previsão Orçamentária — 2009 (-) R$ 27.511,43
Provável excesso de arrecadação R$ 15.393,01
Menoseste Crédito (-) R$ 15.393,01
Saldo Disponível: 
R$ -0—
Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas:
1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 - Transferências da União
1721.35.00.00 - Transferências de Recursos FNDE
1721.35.04.00 - Convênio/PNATE
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1,
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Pref. ManoelGuilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira! mmp.ri.gov.br
ESTADO DORIO DE JANEIRO
pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ques 0!
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal “de MiguelPereira, Em, Ã6 à Más Lundoso de$009
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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