| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 15.393,01. |
| native_id | 1798 |
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vs& ESTADO DO RIO DE JANEIRO ig! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA gu LEINSQUZU DE ID DE yusssbroDE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios no valor de R$ 15.393,01 (Quinze mil, trezentos e noventa e três reais e um centavo) à seguinteclassificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 15.393,01 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manut. dos Serv.de Transporte da Com. Escolar - ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.10.04 |Mat Conservação, Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 15.393,01 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de arrecadação do Convênio PNATE, conforme abaixo demonstrado: Arrecadação de janeiro a outubro/2009. R$ .35.753,70 Provável arrecadação de novembro e dezembro/ 2009 R$ 7.150,74 Provávelarrecadação de 2009 .............ses R$ 42.904,44 Menos Previsão Orçamentária — 2009 (-) R$ 27.511,43 Provável excesso de arrecadação R$ 15.393,01 Menoseste Crédito (-) R$ 15.393,01 Saldo Disponível: R$ -0— Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00 - Transferências de Recursos FNDE 1721.35.04.00 - Convênio/PNATE Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. ManoelGuilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira! mmp.ri.gov.br ESTADO DORIO DE JANEIRO pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ques 0! Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal “de MiguelPereira, Em, Ã6 à Más Lundoso de$009 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br