| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar um Termo de Concessão de Uso com o Banco Bradesco S/A. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº2) jno DE 14 DE Mus DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR UM TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM O BANCO BRADESCOS/A. S A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU ANCIONO A SEGUINTELEI: Te Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar um rmo de Concessão de Uso com o Banco Bradesco S/A, para a construção de 01 (um) Posto de Atendimento Bancário — PAB, no pátio da Sede da Prefeitura. Art. 2º - O prazo de vigência do Termo de Concessão de Uso mencionado no caput do artigo 1º será aquele da vigência do Contrato n.º 172/2018, firmado com a Instituição Bancária para o pagamento dos servidores públicos. Art. 3º - A concessão de uso a ser firmada para a instalação de 01(um) Posto de Atendimento Bancário — PAB, para o uso dos servidores públicos será não onerosa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira. Em 7 de «mi de 2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº2) jno DE 14 DE Mus DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR UM TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM O BANCO BRADESCOS/A. SANCIONO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTELEI: Termo Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar um de Concessão de Uso com o Banco Bradesco S/A, para a construção de 01 (um) Posto de Atendimento Bancário — PAB, no pátio da Sede da Prefeitura. Art. 2º - O prazo de vigência do Termo de Concessão de Uso mencionado no caput do artigo 1º será aquele da vigência do Contrato n.º 172/2018, firmado com a Instituição Bancária para o pagamento dos servidores públicos. Art. 3º - A concessão de uso a ser firmada para a instalação de 01(um) Posto de Atendimento Bancário — PAB, para o uso dos servidores públicos será não onerosa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira. Em 7 de «mi de 2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!