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norma nº 3426/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3426 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar um Termo de Concessão de Uso com o Banco Bradesco S/A.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº2) jno DE 14 DE Mus DE 2019.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR UM TERMO DE
CONCESSÃO DE USO COM O BANCO
BRADESCOS/A.
S
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
ANCIONO A SEGUINTELEI:
Te
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar um
rmo de Concessão de Uso com o Banco Bradesco S/A, para a construção de 01
(um) Posto de Atendimento Bancário — PAB, no pátio da Sede da Prefeitura.
Art. 2º - O prazo de vigência do Termo de Concessão de Uso
mencionado no caput do artigo 1º será aquele da vigência do Contrato n.º 172/2018,
firmado com a Instituição Bancária para o pagamento dos servidores públicos.
Art. 3º - A concessão de uso a ser firmada para a instalação de
01(um) Posto de Atendimento Bancário — PAB, para o uso dos servidores públicos
será não onerosa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
Em 7 de «mi de 2019.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº2) jno DE 14 DE Mus DE 2019.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR UM TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM O BANCO BRADESCOS/A.
SANCIONO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTELEI:
Termo
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar um de Concessão de Uso com o Banco Bradesco S/A, para a construção de 01 (um) Posto de Atendimento Bancário — PAB, no pátio da Sede da Prefeitura.
Art. 2º - O prazo de vigência do Termo de Concessão de Uso mencionado no caput do artigo 1º será aquele da vigência do Contrato n.º 172/2018, firmado com a Instituição Bancária para o pagamento dos servidores públicos.
Art. 3º - A concessão de uso a ser firmada para a instalação de 01(um) Posto de Atendimento Bancário — PAB, para o uso dos servidores públicos será não onerosa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
Em 7 de «mi de 2019.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
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