| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 658.500,00. |
| native_id | 1801 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINDh$G DE 93 DE ULLalDE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 658.500,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 658.500,00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.500,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência |R$ 9.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 500.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 26.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 14.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 4.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários — Celetistas R$ 40.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 12.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Julho/2008) R$ 13.871.260,33 2- Arrecadação do 2º período X1 (Agosto à Dezembro/2008) R$ 9.947.234,36 Total R$ 23.818.494,69 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Julho/2009) R$ 14.151.214,53 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21.582.053,88 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 14.151.214,33 x 100 = 102,02% 1º período de X1 R$ 13.871.260,33 A = 102,02% - 100 = 2,02% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 xA R$ 9.947.234,36 x 2,02% = R$ 200.934,13 R$ 9.947.234,36 + R$ 200.934,13 = R$ 10.148.168,49 3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.582.053,88 B) Arrecadação (C + D) R$ 24.299.383,02 C) Do dia 1º/ 07 à 31/07/2009 R$ 14.151.214,53 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 10.148.168,49 Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 2.717.329,14 Créditos abertos (-) R$ 2.033.500,00 Saldo R$ 683.829,14 Este crédito (-) R$ 658.500,00 Saldo disponível R$ 25.329,14 Art. 3º) Este Crédito bascia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. So unicipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS [ALMEIDA Prefeito Municip Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!