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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2491/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio dá Janeiro
Prefeitura Municipal de aPereira
 
LEI miaDE HIDE duguulho0DE 2009.
RAMLOriZA 0 Chefe oPoder Executivo Municipal a prorrogar 0
convênio firmado com o Hospital Santo. Antônio da Estiva da
Fundação Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA | APROVA.E EU SANCIONO A.
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. Niuiiicidal AMoRZadsa prorrogar, por mais 04
(quatro) meses, o prazo de vigência do Convêniofirmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva,
da Fundação Miguel Pereira, o qual foi autorizado através da Lei anº 2428, de 08 ne
dezembro de 2008. '
; Parágrafo Único — O período da prorrogação iniciar-se-á no dia 1º de novembro de 2009 e
“terminará no dia 01 de março de 2010. |
“Art. 4º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partirde 01 de novembro de2009.
Prefeitura Munic1 E de Mis uel Pereira, Em ÀS Me a SL 3008.
 
ROBERTO DANIEL CAMPO DE ALMEIDA.
Prefeito Magia

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