br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2494/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2494 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAutoriza o Executivo a efetuar contratação de operação de crédito destinada à aquisição de ônibus para o transporte de escolares.
native_id1804

Originating matéria

matéria 2869 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetuar
contratação de operação de crédito destinada à
aquisição de Ônibus para o transporte de 02(dois)
“ escolares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ss
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de
operação de crédito, destinada à aquisição de ônibus para o transporte de escolares, no âmbito do
Programa Caminho da Escola, por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). |
170 valor da contratação ora autorizada a que dispõe o caput deste artigo, será de até
R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), para aquisição de 02 (dois) ônibus, de acordo com as
normas previstas na Resolução/CD/FNDEn.º 2 de 05 de março de 2009.
$ 2º O agente financeiro do recurso para aquisição a que se refere esta Lei, será o Banco
do Brasil. |
$3º O empréstimo a ser contraído através do Banco do Brasil será pago em 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e iguais e para sua amortização se dará em garantia as cotas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) (ou repasse do ICMS).
Art. 2º A compra e o uso dos ônibus para o transporte de escolares, dar-se-á estritamente
de acordo com o disposto na Resolução/CD/FNDEn.º 2 de 05 de março de 2009.
Art. 3º Fica aberto o Crédito Especial de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais),
para fazer face o pagamento de prestações referentes ao empréstimo a ser contraído com o BNDES,
através do Banco do Brasil, concernente à operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. . ER ;
Miguel Pereiradl de quulode As 2009.
 
Roberto
Prefeito
Daniel Campos
Municipã
d 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →