| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a efetuar contratação de operação de crédito destinada à aquisição de ônibus para o transporte de escolares. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetuar contratação de operação de crédito destinada à aquisição de Ônibus para o transporte de 02(dois) “ escolares. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ss Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de operação de crédito, destinada à aquisição de ônibus para o transporte de escolares, no âmbito do Programa Caminho da Escola, por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). | 170 valor da contratação ora autorizada a que dispõe o caput deste artigo, será de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), para aquisição de 02 (dois) ônibus, de acordo com as normas previstas na Resolução/CD/FNDEn.º 2 de 05 de março de 2009. $ 2º O agente financeiro do recurso para aquisição a que se refere esta Lei, será o Banco do Brasil. | $3º O empréstimo a ser contraído através do Banco do Brasil será pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e iguais e para sua amortização se dará em garantia as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (ou repasse do ICMS). Art. 2º A compra e o uso dos ônibus para o transporte de escolares, dar-se-á estritamente de acordo com o disposto na Resolução/CD/FNDEn.º 2 de 05 de março de 2009. Art. 3º Fica aberto o Crédito Especial de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), para fazer face o pagamento de prestações referentes ao empréstimo a ser contraído com o BNDES, através do Banco do Brasil, concernente à operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . ER ; Miguel Pereiradl de quulode As 2009. Roberto Prefeito Daniel Campos Municipã d Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!