| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.000,00. |
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“7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO = PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI N$) 495DE ÀT+ DE dezembro DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 38.000,00 | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.452.022.2.091 —lluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 38.000,00 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de arrecadação do CIP, conforme abaixo demonstrado: Arrecadação de janeiro a novembro/2009 R$ 397.487,71 Provável arrecadação de dezembro/ 2009 R$ 64.530,69 Provável arrecadação de 2009 R$ 462.018,40 Menos Previsão Orçamentária — 2009 (-) R$ 423.273,27 Provável excesso de arrecadação R$ 38.745,13 Menos este Crédito (-) R$ 38.000,00 Saldo Disponível: | | R$ 745,13 Art. 3º) - À Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1000.00.00.00 — RECEITAS CORRENTES 1200.00.00.00 - Receita de Contribuições 1220.00.00.00 — Contribuições Economicas 1220.29.00.00 — Contribuições para Custeio s/S.lluminação Pública - CIP 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL “1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.12.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - CIP Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraopmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. | Pac Municipal de Miguel Pereira, Em, Vaio dbL009 ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 . “Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br