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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2495/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.000,00.
native_id1805

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“7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI N$) 495DE ÀT+ DE dezembro DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
| Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios
no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 38.000,00 |
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.08.000.15.452.022.2.091 —lluminação Pública
 
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.39.02.10
|
Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 38.000,00
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de
arrecadação do CIP, conforme abaixo demonstrado:
 
 
 
Arrecadação de janeiro a novembro/2009 R$ 397.487,71
Provável arrecadação de dezembro/ 2009 R$ 64.530,69
Provável arrecadação de 2009 R$ 462.018,40
Menos Previsão Orçamentária — 2009 (-) R$ 423.273,27
Provável excesso de arrecadação R$ 38.745,13
Menos este Crédito (-) R$ 38.000,00
Saldo Disponível: | | R$ 745,13
Art. 3º) - À Receita obedecerá as seguintes rubricas:
1000.00.00.00 — RECEITAS CORRENTES
1200.00.00.00 - Receita de Contribuições
1220.00.00.00 — Contribuições Economicas
1220.29.00.00 — Contribuições para Custeio s/S.lluminação Pública - CIP
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL
“1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários￾1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.12.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - CIP
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |,
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraopmmp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. |
Pac Municipal de Miguel Pereira,
Em, Vaio dbL009
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 .
“Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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