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norma nº 2496/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 593.100,00.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE DE W/DE 2009
Ú
L
 
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI:
importância
 
Art. 1º) — Fica à Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 1
de R$ 593.100,00 (quinhentos noventa e três mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 593.100,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02 01.000.04.122.003 2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTODADESPESA PESTSA PGAS RARO Erd sa 31.90.11.01.01Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 12.000,00|
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento e Assist. Superior (DAS) |R$ 2.000,00 |
 
 
 
 

 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
PROGRAMA 
DE TRABALHO
02.02 000 04 121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: É sa SA pA E Ê
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargosde Direcionamento e Assist. Superior (DAS) [R$ 1.500,00 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RABALHO
 
PROGRAMA DE 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODA DESPESA: .90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento e Assist Superior (DAS) |R$ 1.000,00
 
 
 
 
 
R$19.000,00 |
 
 
 
PROGRAMADETRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
 
!LEMENTODA DESPESA 
 |31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência EE
[33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros é l o 40.000,00.
 
A DE TRABALHO 04.122.004.2.012 — PASEP á
NTO DA DESPESA: E “o Pee 01.01 | Pasep DERA É R$ 31.500,00 |
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMADE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: NS e ão Ç
3190.11.0101[Vencimentos de Cargo Efetivo. | R$
|31.90/11.02:01| Remuneração de Cargos de Direci onamentoeAssist Superior(DAS) |R$ |
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 - Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
|
[31.90:11.01.01
31.90.11.02.01
31.90.16.00.01|er
|
Vencimentos
Remuneração
ulras Despesas
dede
de
Variáveis
Cargo
Cargos
Efetivo
de
—
Direcionamento
Pessoal Civil
e Assist Superior 
(DAS)|
|tos
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
 
 ELEMENTODA DESPESA: e RE Sadroie Beoaç
[31.90. 1.01 Vencimentos de Cargo EEfetivo [R$ 17.000,00 |
[31,9011.02:01 2.01|Remuneração| deCargosde Direcionamento é Assist Superior (DAS)|[R$ 22.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA D A:
 
 
 
31.90.11.01.01 |N ntos de Cargo Efetivo Ep [R$1165.000,00|
31.90,11.02.01 | de Cargos de DirecionamentoeAssist. Superior (DAS) [R$ 21.500,00 |
| 31 90.16.00.011[Outras Despesas, Variáveis— Pessoal Civil ú no RS: ” 4.000,00 |
 
SECRETARIA
 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODA DESPESA:
Vencimentos de Cargo
 
 
rcimentos ( tivo ) [R$ 3.900,00 |
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$7.800, 00 |
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 5
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
encimentos de Cargos Efetivo ano "|R$ 
55.000,00|
|31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento eAssist. Superior (DAS) |R$ 10.000,00
[31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — PessoalCivil R$ 28.000,00
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMADETRABALHO
02.12.000.18.122.032.2 105 — Manienção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA:
Vencimentos de Cargo.Efetivo. 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento e Assist. Superior (DAS) |R$ 7.800,00 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CONTROLADORIA GERALDO MUNICÍPIO
 
02:13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 [Vencimentos de Cargo Efetivo ; “R$10.800,00 ]
Art. 2º) O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo;
1- Arrecadação do 1º periodo X1 (Janeiro à Novembro/2008) R$ 21.394.107,43
2- Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2008) R$ 2.424.387,26
Total R$ 23.818.494,69
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Julho/2009) R$ 22.476.441,56
4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21.582.053,88
CÁLCULODA TAXADEINCRE
 
1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 22.476.441,56 x 100 = 105,06%
1º periodo de X1 R$ 21.394.107,43
A = 105,06% - 100 = 5,06%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.424.387,26 x 5,06% = R$ 122.674,00
R$ 2.424.387,26 + R$ 122.674,00 = R$ 2.547.061,26
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.582.053,88
B) Arrecadação (C + D) R$ 25.023.502,81
C) Do dia 1º/ 01/2009 à 10/12/2009 R$ 22.476.441,56
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 2.547.061 25
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.441.448,93
Créditos abertos (-) E R$ 2.692.000,00
Saldo R$ 749.448,93
Este crédito (-) R$ 593.100,00
Saldo disponível R$ 156.348,93
Art. 3º) Este Crédito baseia-se no IncisoIL. $ 1º. Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de marçode 1964,
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente crédito
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r) gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
emcontrário.
Enido.ra SegEde Pereira lava dh ALOS
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municip:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp-rj.gov.br
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