| Tipo | Emenda Constitucional |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-09-14 |
| Ementa | Acresce na Bandeira e no Brasão do Município de Miguel Pereira a 3º estrela que corresponderá ao Distrito de Conrado e dá outras providências como acrescer os limites deste distrito. |
| native_id | 1809 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira EMENDA CONSTITUCIONAL Nº011 “Acresce na bandeira e no brasão do Município de Miguel Pereira, a 3º estrela que corresponderá ao Distrito de Conrado e dá outras providências como acrescer os limites deste distrito na parte branca lá existente.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL: Art.1º - Fica fazendo parte integrante da bandeira do Município e seu brasão, previstos no art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, na parte branca onde se encontram as estrelas que correspondem aos 1º e 2º Distrito mais umaestrela que corresponderá ao 3º Distrito (Conrado) Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescer os lmmtes e confrontações do 3º Distrito (Conrado) Art.3º - Esta Emenda entrará em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AU dê Adroda Saad. Roberto Daniel Campos d Prefeito m ;