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norma nº 11/2009

Tipo Emenda Constitucional
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaAcresce na Bandeira e no Brasão do Município de Miguel Pereira a 3º estrela que corresponderá ao Distrito de Conrado e dá outras providências como acrescer os limites deste distrito.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº011
“Acresce na bandeira e no brasão do Município de Miguel
Pereira, a 3º estrela que corresponderá ao Distrito de Conrado e dá outras
providências como acrescer os limites deste distrito na parte branca lá
existente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art.1º - Fica fazendo parte integrante da bandeira do Município
e seu brasão, previstos no art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Miguel
Pereira, na parte branca onde se encontram as estrelas que correspondem aos 1º
e 2º Distrito mais umaestrela que corresponderá ao 3º Distrito (Conrado)
Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescer os
lmmtes e confrontações do 3º Distrito (Conrado)
Art.3º - Esta Emenda entrará em vigor após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, AU dê Adroda Saad.
 Roberto Daniel Campos d
Prefeito m ;

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