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norma nº 146/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaAltera parágrafo único da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
“Altera parágrafo único da Lei Complementar
nº 036,de 19 de dezembro de 1997 ”
A CÂMARA MUNICPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art 1º - Fica criado um parágrafo único no art 279, na seção II — Das Taxas
de Serviços Diversos- no Código Tributário do Município,que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art.279 
Parágrafo único — A Taxa devida para outorga de concessão de direito
real de uso de sepultura perpétua em qualquer dos cemitérios do município, poderá ser
parcelada em até 24 (vinte e quatro) vezes.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Da GR à3MANDALO ALLOS
 
Roberto Daniel Campos de Almeida
Prefeito Municibal

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