| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Altera parágrafo único da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 “Altera parágrafo único da Lei Complementar nº 036,de 19 de dezembro de 1997 ” A CÂMARA MUNICPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art 1º - Fica criado um parágrafo único no art 279, na seção II — Das Taxas de Serviços Diversos- no Código Tributário do Município,que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art.279 Parágrafo único — A Taxa devida para outorga de concessão de direito real de uso de sepultura perpétua em qualquer dos cemitérios do município, poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) vezes. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira À A (O AM. . Y = Á) O A. q Da GR à3MANDALO ALLOS Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municibal