| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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EE”Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 361 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) a)b) No 2º Distrito (Governador Portela) a) b) c) d) e) f) g) h) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a) b) c) d) e) f) g) h) 1) J) 1) m) Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 ES) Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira t) Travessa Gênova com Início na Rua Bruno Lucci terminando na Rua Pirineus. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, AGAL OSpura do SAOR . Roberto Daniel Cam Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727