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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 147/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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EE”Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 361 da Lei Complementar nº 007/91, (Código
de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende
os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
a)b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
1)
J)
1) m)
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
ES) Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
t) Travessa Gênova com Início na Rua Bruno Lucci terminando na Rua Pirineus.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, AGAL OSpura do SAOR .
 
Roberto Daniel Cam
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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