| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Arte nos Bairros. |
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“Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PEREIRA LEIN. 2 490 DEMO DE “VAQMO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARTE NOS BAIRROS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O Município de Miguel Pereira disponibilizará e incentivará sempre que possível, a apresentação de bandas, duplas, conjuntos, grupos, entre outros nos bairros do Município de Miguel Pereira. Parágrafo Unico — As apresentações, sempre que possível, não onerarão os cofres públicos, sendo realizadas, no que couber, de forma gratuita pelosartistas. Art. 2º - O Município de Miguel Pereira instituirá o Programa Arte nos Bairros, no qual disponibilizará espaço, inclusive nas praças públicas, para a apresentação de música, teatro, dança, arte circense de artistas locais, nacionais e internacionais. Parágrafo Unico — As apresentações acontecerão em horário e data a ser previamente regulamentados pela Secretaria Municipal de Cultura, sempre respeitando o calendário de datas comemorativas municipais previstas em calendário específico e períodos especiais. Art.3º - Enquadram-se no escopo da presente Lei todas as praças, quadras esportivas e locais públicos que o Executivo Municipal achar por bem ceder para as apresentações. Art. 4º - Os artistas interessados em participar do Programa Arte nos Bairros deverão realizar cadastro junto a Secretaria Municipal de Cultura. Art. 5º - As propostas de apresentações serão submetidas a avaliação do órgão Municipal responsável sendo a aprovação da proposta de apresentação avaliada por este. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PEREIRA LEIN. 2 490 DEMO DE “VAQMO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARTE NOS BAIRROS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O Município de Miguel Pereira disponibilizará e incentivará sempre que possível, a apresentação de bandas, duplas, conjuntos, grupos, entre outros nos bairros do Município de Miguel Pereira. Parágrafo Unico — As apresentações, sempre que possível, não onerarão os cofres públicos, sendo realizadas, no que couber, de forma gratuita pelosartistas. Art. 2º - O Município de Miguel Pereira instituirá o Programa Arte nos Bairros, no qual disponibilizará espaço, inclusive nas praças públicas, para a apresentação de música, teatro, dança, arte circense de artistas locais, nacionais e internacionais. Parágrafo Unico — As apresentações acontecerão em horário e data a ser previamente regulamentados pela Secretaria Municipal de Cultura, sempre respeitando o calendário de datas comemorativas municipais previstas em calendário específico e períodos especiais. Art.3º - Enquadram-se no escopo da presente Lei todas as praças, quadras esportivas e locais públicos que o Executivo Municipal achar por bem ceder para as apresentações. Art. 4º - Os artistas interessados em participar do Programa Arte nos Bairros deverão realizar cadastro junto a Secretaria Municipal de Cultura. Art. 5º - As propostas de apresentações serão submetidas a avaliação do órgão Municipal responsável sendo a aprovação da proposta de apresentação avaliada por este. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro , 4 I 5 MI s e GUEL PEREIR 2 A 1 1956 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Art. 6º - Os (as) artistas assinarão, no ato de seu cadastramento, um termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as normas dessa Lei, instruções normativas que vierem a ser determinadas,e Art. 7º - Qualquer conduta considerada imprópria ou ofensa grave cometida por parte de artista participante do Programa Arte nos Bairros poderá ser denunciada, por escrito, a Secretaria Municipal de Cultura, que analisará a denúncia cabendo as penalidades legais cabíveis. Parágrafo Unico — Será garantido ao artista denunciado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 8º - A Coordenação Geral do Programa competirá à Secretaria Municipal de Cultura, que, além das atribuições explícitas e implícitas nesta Lei, terá ainda que: a) organizare distribuir os dias e horários das apresentações: b) programar eventos culturais para os bairros; c) gerenciar o Programa Arte nos Bairros em todos os seus aspectos. Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 10 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na formadalei. Art. 11 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira de YYMUS- de 2019. Mr DE AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro , 45 Is MIGUEL e PEREIRA 2 1 1956 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Art. 6º - Os (as) artistas assinarão, no ato de seu cadastramento, um termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as normas dessa Lei, instruções normativas que vierem a ser determinadas,e Art. 7º - Qualquer conduta considerada imprópria ou ofensa grave cometida por parte de artista participante do Programa Arte nos Bairros poderá ser denunciada, por escrito, a Secretaria Municipal de Cultura, que analisará a denúncia cabendo as penalidades legais cabíveis. Parágrafo Unico — Será garantido ao artista denunciado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 8º - A Coordenação Geral do Programa competirá à Secretaria Municipal de Cultura, que, além das atribuições explícitas e implícitas nesta Lei, terá ainda que: a) organizare distribuir os dias e horários das apresentações: b) programar eventos culturais para os bairros; c) gerenciar o Programa Arte nos Bairros em todos os seus aspectos. Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 10 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na formadalei. Art. 11 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira de YYMUS- de 2019. Mr DE AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!