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norma nº 3429/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3429 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Arte nos Bairros.
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“Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PEREIRA
LEIN. 2 490 DEMO DE “VAQMO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
ARTE NOS BAIRROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O Município de Miguel Pereira disponibilizará e incentivará sempre
que possível, a apresentação de bandas, duplas, conjuntos, grupos, entre outros nos bairros do
Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Unico — As apresentações, sempre que possível, não onerarão os
cofres públicos, sendo realizadas, no que couber, de forma gratuita pelosartistas.
Art. 2º - O Município de Miguel Pereira instituirá o Programa Arte nos
Bairros, no qual disponibilizará espaço, inclusive nas praças públicas, para a apresentação de
música, teatro, dança, arte circense de artistas locais, nacionais e internacionais.
Parágrafo Unico — As apresentações acontecerão em horário e data a ser
previamente regulamentados pela Secretaria Municipal de Cultura, sempre respeitando o
calendário de datas comemorativas municipais previstas em calendário específico e períodos
especiais.
Art.3º - Enquadram-se no escopo da presente Lei todas as praças, quadras
esportivas e locais públicos que o Executivo Municipal achar por bem ceder para as
apresentações.
Art. 4º - Os artistas interessados em participar do Programa Arte nos
Bairros deverão realizar cadastro junto a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 5º - As propostas de apresentações serão submetidas a avaliação do
órgão Municipal responsável sendo a aprovação da proposta de apresentação avaliada por
este.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
“Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PEREIRA
LEIN. 2 490 DEMO DE “VAQMO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
ARTE NOS BAIRROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O Município de Miguel Pereira disponibilizará e incentivará sempre
que possível, a apresentação de bandas, duplas, conjuntos, grupos, entre outros nos bairros do
Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Unico — As apresentações, sempre que possível, não onerarão os
cofres públicos, sendo realizadas, no que couber, de forma gratuita pelosartistas.
Art. 2º - O Município de Miguel Pereira instituirá o Programa Arte nos
Bairros, no qual disponibilizará espaço, inclusive nas praças públicas, para a apresentação de
música, teatro, dança, arte circense de artistas locais, nacionais e internacionais.
Parágrafo Unico — As apresentações acontecerão em horário e data a ser
previamente regulamentados pela Secretaria Municipal de Cultura, sempre respeitando o
calendário de datas comemorativas municipais previstas em calendário específico e períodos
especiais.
Art.3º - Enquadram-se no escopo da presente Lei todas as praças, quadras
esportivas e locais públicos que o Executivo Municipal achar por bem ceder para as
apresentações.
Art. 4º - Os artistas interessados em participar do Programa Arte nos
Bairros deverão realizar cadastro junto a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 5º - As propostas de apresentações serão submetidas a avaliação do
órgão Municipal responsável sendo a aprovação da proposta de apresentação avaliada por
este.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
,
4
I
5
MI
s
e
GUEL PEREIR
2
A
1
1956 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
o
 
Art. 6º - Os (as) artistas assinarão, no ato de seu cadastramento, um termo
de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as normas dessa Lei, instruções
normativas que vierem a ser determinadas,e
Art. 7º - Qualquer conduta considerada imprópria ou ofensa grave cometida
por parte de artista participante do Programa Arte nos Bairros poderá ser denunciada, por
escrito, a Secretaria Municipal de Cultura, que analisará a denúncia cabendo as penalidades
legais cabíveis.
Parágrafo Unico — Será garantido ao artista denunciado o direito à ampla
defesa e ao contraditório.
Art. 8º - A Coordenação Geral do Programa competirá à Secretaria
Municipal de Cultura, que, além das atribuições explícitas e implícitas nesta Lei, terá ainda
que:
a) organizare distribuir os dias e horários das apresentações:
b) programar eventos culturais para os bairros;
c) gerenciar o Programa Arte nos Bairros em todos os seus aspectos.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Cultura.
Art. 10 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na formadalei.
Art. 11 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
de YYMUS- de 2019.
Mr
DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal-
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
,
45
Is
MIGUEL
e
PEREIRA
2
1
1956
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o
 
Art. 6º - Os (as) artistas assinarão, no ato de seu cadastramento, um termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as normas dessa Lei, instruções normativas que vierem a ser determinadas,e
Art. 7º - Qualquer conduta considerada imprópria ou ofensa grave cometida por parte de artista participante do Programa Arte nos Bairros poderá ser denunciada, por escrito, a Secretaria Municipal de Cultura, que analisará a denúncia cabendo as penalidades
legais cabíveis.
Parágrafo Unico — Será garantido ao artista denunciado o direito à ampla
defesa e ao contraditório.
Art. 8º - A Coordenação Geral do Programa competirá à Secretaria Municipal de Cultura, que, além das atribuições explícitas e implícitas nesta Lei, terá ainda que:
a) organizare distribuir os dias e horários das apresentações:
b) programar eventos culturais para os bairros;
c) gerenciar o Programa Arte nos Bairros em todos os seus aspectos.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 10 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na formadalei.
Art. 11 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
de YYMUS- de 2019. Mr
DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal-
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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