br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3430/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3430 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaCria o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
native_id184

Originating matéria

matéria 404 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEI N.º 0 DE IO DE AQUA DE 2019.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as Políticas Públicas
Municipais e as ações Municipais de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à
Violência Contra as Mulheres:
1 - as dotações consignadas na Lei Orçamentária do Município de Miguel
Pereira / RJ:
II - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis é
imóveis, que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais ou estaduais,
internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais,
internacionais ou estrangeiras:
HI - os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas
com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres serão aplicados em:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEI N.º 0 DE IO DE AQUA DE 2019.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as Políticas Públicas
Municipais e as ações Municipais de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à
Violência Contra as Mulheres:
1 - as dotações consignadas na Lei Orçamentária do Município de Miguel
Pereira / RJ:
II - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis é
imóveis, que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais ou estaduais,
internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais,
internacionais ou estrangeiras:
HI - os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas
com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres serão aplicados em:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
1 - implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos
serviços e equipamentos previstos na Política Municipal de Enfrentamento à Violência Contra
as Mulheres;
H - formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e
serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, bem como
a prevenção e combate à violência;
HI - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos
especializados imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo;
IV - implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de
formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política
Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
V - programas de assistência social, psicológica e jurídica às mulheres em
situação de violência:
VI - participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada
em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres:
VII - publicações em geral e programas de pesquisas científicas
relacionadas à temática da violência contra as mulheres;
VIII - custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a
servidores públicos.
Parágrafo único - Nenhum dos recursos especificados neste artigo poderá
ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades relacionados às condutas previstas nos
artigos 124 a 128 do Decreto Lei 2.848/1940.
Art. 4º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a
administração e movimentação dos recursos do Fundo, através de Conselho Gestor criado
para este fim, que além de membrosrepresentantes do Município de livre escolha do Chefe do
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
1 - implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos
serviços e equipamentos previstos na Política Municipal de Enfrentamento à Violência Contra
as Mulheres;
H - formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e
serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, bem como
a prevenção e combate à violência;
HI - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos
especializados imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo;
IV - implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de
formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política
Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
V - programas de assistência social, psicológica e jurídica às mulheres em
situação de violência:
VI - participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada
em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres:
VII - publicações em geral e programas de pesquisas científicas
relacionadas à temática da violência contra as mulheres;
VIII - custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a
servidores públicos.
Parágrafo único - Nenhum dos recursos especificados neste artigo poderá
ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades relacionados às condutas previstas nos
artigos 124 a 128 do Decreto Lei 2.848/1940.
Art. 4º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a
administração e movimentação dos recursos do Fundo, através de Conselho Gestor criado
para este fim, que além de membrosrepresentantes do Município de livre escolha do Chefe do
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Ed - to ELA >
a
aa O
!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ,
E
 
E
MIGUE
S
L PEREIRA
Poder Executivo Municipal, também será integrado por membros indicados por entidades da
sociedade civil voltadas para defesa dos direitos da mulher, saúde e educação.
Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em If de yu de2019.
 
 
 
PINTO DE/AFÓNSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira = RJ. « CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Ed - to ELA >
a
aa O
!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ,
E
 
ES
MIGUEL PEREIRA
Poder Executivo Municipal, também será integrado por membros indicados por entidades da
sociedade civil voltadas para defesa dos direitos da mulher, saúde e educação.
Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em If de yu de2019.
 
 
 
PINTO DE/AFÓNSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira = RJ. « CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →