| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Institui o Programa Vale Feira de Artesanato no âmbito do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI No? 13 DESO DE YVOAO DE 2019 Institui o Programa Vale Feira de artesanato no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o Programa “Vale-Feira Artesanato”, a ser concedido aos servidores públicos efetivos municipais, ativos ou inativos, para utilização na Feira Municipal de Artesanato. 81º - O Vale-Feira Artesanato será efetivado mediante a concessão de tickets”, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais por servidor efetivo. 82º - O Vale-Feira Artesanato (Ticket) só poderá ser utilizado na Feira Municipal de Artesanato, na aquisição única e exclusiva de produtos daqueles artesãos devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, e que sejam residentes no Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Os Feirantes deverão apresentar mensalmente os Vale-Feira Artesanato (Tickets) recebidos dos servidores, junto a Secretaria de Cultura, a qual formalizará o devido procedimento administrativo para o pagamento do artesão. Art. 3º - No caso de falecimento do servidor ativo ou inativo, os sucessores não terão direito ao benefício criado por este Programa. Art. 4º - O Vale-Feira Artesanato poderá ser reajustado de acordo com as disponibilidades financeiras e a critério do Poder Executivo. Art. 5º - O benefício de que trata a presente Lei não integra ou se incorpora remuneração dos servidores beneficiados. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI No? 13 DESO DE YVOAO DE 2019 Institui o Programa Vale Feira de artesanato no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o Programa “Vale-Feira Artesanato”, a ser concedido aos servidores públicos efetivos municipais, ativos ou inativos, para utilização na Feira Municipal de Artesanato. 81º - O Vale-Feira Artesanato será efetivado mediante a concessão de tickets”, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais por servidor efetivo. 82º - O Vale-Feira Artesanato (Ticket) só poderá ser utilizado na Feira Municipal de Artesanato, na aquisição única e exclusiva de produtos daqueles artesãos devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, e que sejam residentes no Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Os Feirantes deverão apresentar mensalmente os Vale-Feira Artesanato (Tickets) recebidos dos servidores, junto a Secretaria de Cultura, a qual formalizará o devido procedimento administrativo para o pagamento do artesão. Art. 3º - No caso de falecimento do servidor ativo ou inativo, os sucessores não terão direito ao benefício criado por este Programa. Art. 4º - O Vale-Feira Artesanato poderá ser reajustado de acordo com as disponibilidades financeiras e a critério do Poder Executivo. Art. 5º - O benefício de que trata a presente Lei não integra ou se incorpora remuneração dos servidores beneficiados. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Art. 6º - Não será beneficiado com o Vale-Feira Artesanato o servidor: |— em gozo de licença não remunerada: | — em gozo de licença para concorrer a cargo eletivo ou no desempenho deste; ll — cedido para outro órgão ou entidade: IV — que tenha falta não abonada no mês anterior: VY — em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família ou próprio por um período superior a 15 (quinze) dias no ano. 91º - No caso do inciso |V, o benefício será concedido no mês subsequente ao da ocorrência. 82º - No caso do inciso V, o benefício será suspenso até o final do ano corrente, sendo concedido no ano subsequente. 83º - No caso dos incisos | ao Ill, o benefício será suspenso durante o periodo da ocorrência, sendo retomado no mês subsequente ao de cessação do respectivo motivo. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-se se necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em 1 demos de 2019. VVNT : AFONSECA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — ligue! Pereira - RJ. - CEP: 25.900-000 tei: (Oxx24; 2483-9202 e-mail! miguelcereraQipmimp.ri.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! Art. 6º - Não será beneficiado com o Vale-Feira Artesanato o servidor: |— em gozo de licença não remunerada: | — em gozo de licença para concorrer a cargo eletivo ou no desempenho deste; ll — cedido para outro órgão ou entidade: IV — que tenha falta não abonada no mês anterior: VY — em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família ou próprio por um período superior a 15 (quinze) dias no ano. 91º - No caso do inciso |V, o benefício será concedido no mês subsequente ao da ocorrência. 82º - No caso do inciso V, o benefício será suspenso até o final do ano corrente, sendo concedido no ano subsequente. 83º - No caso dos incisos | ao Ill, o benefício será suspenso durante o periodo da ocorrência, sendo retomado no mês subsequente ao de cessação do respectivo motivo. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-se se necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em 1 demos de 2019. VVNT : AFONSECA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — ligue! Pereira - RJ. - CEP: 25.900-000 tei: (Oxx24; 2483-9202 e-mail! miguelcereraQipmimp.ri.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!