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norma nº 3431/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3431 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaInstitui o Programa Vale Feira de Artesanato no âmbito do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI No? 13 DESO DE YVOAO DE 2019
Institui o Programa Vale Feira de
artesanato no âmbito do Município de
Miguel Pereira, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o Programa
“Vale-Feira Artesanato”, a ser concedido aos servidores públicos efetivos
municipais, ativos ou inativos, para utilização na Feira Municipal de Artesanato.
81º - O Vale-Feira Artesanato será efetivado mediante a concessão de
tickets”, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais por servidor efetivo.
82º - O Vale-Feira Artesanato (Ticket) só poderá ser utilizado na Feira
Municipal de Artesanato, na aquisição única e exclusiva de produtos daqueles
artesãos devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, e que sejam
residentes no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - Os Feirantes deverão apresentar mensalmente os Vale-Feira
Artesanato (Tickets) recebidos dos servidores, junto a Secretaria de Cultura, a qual
formalizará o devido procedimento administrativo para o pagamento do artesão.
Art. 3º - No caso de falecimento do servidor ativo ou inativo, os sucessores
não terão direito ao benefício criado por este Programa.
Art. 4º - O Vale-Feira Artesanato poderá ser reajustado de acordo com as
disponibilidades financeiras e a critério do Poder Executivo.
Art. 5º - O benefício de que trata a presente Lei não integra ou se incorpora
remuneração dos servidores beneficiados.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI No? 13 DESO DE YVOAO DE 2019
Institui o Programa Vale Feira de
artesanato no âmbito do Município de
Miguel Pereira, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o Programa
“Vale-Feira Artesanato”, a ser concedido aos servidores públicos efetivos
municipais, ativos ou inativos, para utilização na Feira Municipal de Artesanato.
81º - O Vale-Feira Artesanato será efetivado mediante a concessão de
tickets”, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais por servidor efetivo.
82º - O Vale-Feira Artesanato (Ticket) só poderá ser utilizado na Feira
Municipal de Artesanato, na aquisição única e exclusiva de produtos daqueles
artesãos devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, e que sejam
residentes no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - Os Feirantes deverão apresentar mensalmente os Vale-Feira
Artesanato (Tickets) recebidos dos servidores, junto a Secretaria de Cultura, a qual
formalizará o devido procedimento administrativo para o pagamento do artesão.
Art. 3º - No caso de falecimento do servidor ativo ou inativo, os sucessores
não terão direito ao benefício criado por este Programa.
Art. 4º - O Vale-Feira Artesanato poderá ser reajustado de acordo com as
disponibilidades financeiras e a critério do Poder Executivo.
Art. 5º - O benefício de que trata a presente Lei não integra ou se incorpora
remuneração dos servidores beneficiados.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Art. 6º - Não será beneficiado com o Vale-Feira Artesanato o servidor:
|— em gozo de licença não remunerada:
| — em gozo de licença para concorrer a cargo eletivo ou no desempenho
deste;
ll — cedido para outro órgão ou entidade:
IV — que tenha falta não abonada no mês anterior:
VY — em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família ou
próprio por um período superior a 15 (quinze) dias no ano.
91º - No caso do inciso |V, o benefício será concedido no mês subsequente
ao da ocorrência.
82º - No caso do inciso V, o benefício será suspenso até o final do ano
corrente, sendo concedido no ano subsequente.
83º - No caso dos incisos | ao Ill, o benefício será suspenso durante o
periodo da ocorrência, sendo retomado no mês subsequente ao de cessação do
respectivo motivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-se se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 1 demos de 2019.
 VVNT
: AFONSECA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — ligue! Pereira - RJ. - CEP: 25.900-000
tei: (Oxx24; 2483-9202
e-mail! miguelcereraQipmimp.ri.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Art. 6º - Não será beneficiado com o Vale-Feira Artesanato o servidor:
|— em gozo de licença não remunerada:
| — em gozo de licença para concorrer a cargo eletivo ou no desempenho
deste;
ll — cedido para outro órgão ou entidade:
IV — que tenha falta não abonada no mês anterior:
VY — em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família ou
próprio por um período superior a 15 (quinze) dias no ano.
91º - No caso do inciso |V, o benefício será concedido no mês subsequente
ao da ocorrência.
82º - No caso do inciso V, o benefício será suspenso até o final do ano
corrente, sendo concedido no ano subsequente.
83º - No caso dos incisos | ao Ill, o benefício será suspenso durante o
periodo da ocorrência, sendo retomado no mês subsequente ao de cessação do
respectivo motivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-se se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 1 demos de 2019.
 VVNT
: AFONSECA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — ligue! Pereira - RJ. - CEP: 25.900-000
tei: (Oxx24; 2483-9202
e-mail! miguelcereraQipmimp.ri.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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