| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2008 |
| Date | 2008-12-01 |
| Ementa | Aprova as contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2007. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 829 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008. “ Aprova as Contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2007.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º- Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2007, conforme Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com determinações e ressalvas. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.