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norma nº 3587/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3587 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.436.435,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e cinco reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEINº 3.587 DE &.4 DE JULHO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 3.436.435,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e
cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 3.436.435,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.04.00.03 Contratação Tempo Determinado R$ 190.000,00
31.90.11.01.03 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 310.000,00
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.606.435,00
 
33.90.39.99.03 Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.330.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do
Federal, de acordo com a Portaria nº 1.666, de 01/07/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de
Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1718.03.1.1.023 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) — MP 969, de
20/05/20
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 

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