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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2359/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2359 / 2008
Date 2008-03-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.676,10.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
1 Eos (A
Ed
 LEINº “ DEL) DE mançODE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 68.676,10 (Sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis
reais e dez centavos), a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04- R$ 68.676,10
SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABAL
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.51.04 — Obras e Instalações .................i.issssscciiieeeeenereeenenaneenerenenaa R$ 68.076,10
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
Contrato de Repasse nº 0187.324-43/2005 — Ministério das Cidades — Programa
Promunicípio, encontrando-se bloqueado em conta vinculada ao Contrato acima citado, em
31.12.2007
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso|,
artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
PrefereMOR al de Miguel Pereira, Em, ALL Muga ALSO.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Municipa
ALMEIDA
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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