| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2008 |
| Date | 2008-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.676,10. |
| native_id | 1859 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1 Eos (A Ed LEINº “ DEL) DE mançODE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 68.676,10 (Sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e dez centavos), a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04- R$ 68.676,10 SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS PROGRAMA DE TRABAL 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.04 — Obras e Instalações .................i.issssscciiieeeeenereeenenaneenerenenaa R$ 68.076,10 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Contrato de Repasse nº 0187.324-43/2005 — Ministério das Cidades — Programa Promunicípio, encontrando-se bloqueado em conta vinculada ao Contrato acima citado, em 31.12.2007 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso|, artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. PrefereMOR al de Miguel Pereira, Em, ALL Muga ALSO. ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipa ALMEIDA Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br