| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito na importância de R$ 450.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 132) DE JO DE NyQuO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 450.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00 = SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DADESPESA: [33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.3 9.32.14 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 100.000,00| Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2018) R $ 476.161,66 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2018) R$ 1.277.515,65 Total R$ 1.753.677,31 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à abril/2019) R$ 552.052,26 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 1.143.420,66 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100=R$ 552.052.26 x 100 = 115,94 % 1º período de X1 R $ 476.161,66 A= 115,94 % - 100,00 = 15,94 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.277.515,65 x 15,94 % = R$ 203.635,94 R$ 1.277.515,65 + R$ 203.635,74 = R$ 1.481 151,64 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019. R$ 1.143.420,66 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 132) DE JO DE NyQuO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 450.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00 = SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DADESPESA: [33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.3 9.32.14 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 100.000,00| Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2018) R$ 476.161,66 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2018) R$ 1.277.515,65 Total R$ 1.753.677,31 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à abril/2019) R$ 552.052,26 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 1.143.420,66 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100=R$ 552.052.26 x 100 = 115,94 % 1º período de X1 R$ 476.161,66 A= 115,94 % - 100,00 = 15,94 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.277.515,65 x 15,94 % = R$ 203.635,94 R$ 1.277.515,65 + R$ 203.635,74 = R$ 1.481 151,64 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019. R$ 1.143.420,66 ESTADODO RIODE 4:ANEIRO MUNICÍPIO DE VIIGUELPEREIRA B) Arrecadação (C + D) R$ 2.033.203,90 C) Do dia 1º/0] à 30/04/2019 R$ 552.052,26 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.481.151,64 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 889.783,24 Este crédito R$ 450.000,00 Saldo disponível R$ 439.783,24 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IF, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 17.03.64. Art. 4º) —- Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 152] 00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 132] 00.1.1:5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 15214.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federale de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira Ar 5º) - O impacto financeiro-or'camentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (.RF), será correspondente aos valores estipulados no presente “Crédito, aiterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em vl de mo Ole. OIO ÉlaVasDEAFONSECA Preieno3 Municipal ESTADODO RIODE 4:ANEIRO MUNICÍPIO DE VIIGUELPEREIRA B) Arrecadação (C + D) R$ 2.033.203,90 C) Do dia 1º/0] à 30/04/2019 R$ 552.052,26 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.481.151,64 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 889.783,24 Este crédito R$ 450.000,00 Saldo disponível R$ 439.783,24 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IF, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 17.03.64. Art. 4º) —- Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 152] 00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 132] 00.1.1:5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 15214.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federale de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira Ar 5º) - O impacto financeiro-or'camentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (.RF), será correspondente aos valores estipulados no presente “Crédito, aiterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em vl de mo Ole. OIO ÉlaVasDEAFONSECA Preieno3 Municipal