br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2357/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00.
native_id1860

Originating matéria

matéria 2949 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS/ DO! DEDL DE Luniso DE 2908,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender o Concurso Público Municipal.
Art. 2º) — O presente crédito obedece a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: |
|
33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | [R$ 50.000,00|
Art. 3) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA:
|
99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência |R$ 50.000,00 |
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art59) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 3AOPDRDO pu do 2008.
A ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE A D
Prefeito Mania
+
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →