| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00. |
| native_id | 1860 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS/ DO! DEDL DE Luniso DE 2908, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender o Concurso Público Municipal. Art. 2º) — O presente crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | [R$ 50.000,00| Art. 3) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: | 99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência |R$ 50.000,00 | Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art59) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 3AOPDRDO pu do 2008. A ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE A D Prefeito Mania + Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!