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norma nº 2355/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2355 / 2008
Date 2008-02-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00.
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Estadodo Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEINº DEJÔDE JóRrcuvS” DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Considerando o disposto na Lei nº 2.158 de 25 de maio de 2006 e
procedimentos previstos na legislação federal específica sobre Regimes Próprios de
Previdência Social, o valor da Folha de Pagamento dos Inativos, cujas aposentadorias
ocorreram antes da criação do FAPEMP (Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de
“Miguel Pereira) deverá ser depositado em conta corrente do FAPEMP, antes da data do
efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido pelo órgão responsável pelo crédito em
conta.
$ 1º — O repasse que trata o caput deste artigo será considerada pelo Município como
parcela complementar à sua contribuição obrigatória sobre a Folha de Pagamento dos
servidores ativos.
$2º— A Divisão de Previdência — DIPREV, efetuará a escrituração contábil dos valores
que tratam esta lei de forma que, os demonstrativos obrigatórios enviados à Secretaria de
Políticas de Previdência Social - RPS do Ministério da Previdência Social demostrem a
totalidade dos benefícios previdenciários pagos pelo Município.
Art. 2º — Para atendimento ao caput do artigo primeiro e seus parágrafos, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$200.000,00 ( Duzentos
mil reais), para atender o pagamento dos Aposentados e Pensionistas desta Prefeitura.
' Parágrafo único — O presente crédito obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
É FAPEMP
 
Programa de Trabalho
03.01.000.09.272.008.2079 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP)
 
Elemento da Despesa
31.90.01.00.09 —- Aposentadorias e Reformas ; R$ 130.000,00
31.90.03.00.09 — Pensões R$ 69.500,00
31.90.09.00.09 — Salário Familia R$ 500,00
Art. 3º - Os recursos para atenderao presente Crédito Especial, são advindos daanulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17.03.64:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
FAPEMP
Programa de Trabalho
03.01.000.09.272.007.1008 — Realização de cálculo atuarial e Relatórios de acordo com as
Normas Previdenciárias.
Elemento da Despesa ã
33.90.39.00.09 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 50.000,00
Programa de Trabalho
03.01.000.09.122.007.2015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
Elemento da Despesa
 
 
 
33.90.30.00.09 — Material de Consumo R$ 6.000,00
-— 33.90.93.00.09 — Indenizações e Restituições | R$ 50.000,00 | 44.90.52.00.09 — Equipamentos e Material Permanente NE To R$ 54.000,00
Programa de Trabalho
03.01.000.04.122.004-2124 — Sentenças Judiciais
Elemento da Despesa
31.90.91.00.09 — Sentenças Judiciais (Pessoal e Eicarios) R$ 20.000,00
33.90.91.00.09 — Sentenças Judiciais (que não pessoal e enc.) R$ 20.000,00
 
 
Art. 4º - Ficam alterados o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º — Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefira M icipal de Miguel Pereira
Em, tbdEParraha A JaaR -
 
Roberto Daniel Campos de Almeida
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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