| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2008 |
| Date | 2008-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00. |
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Estadodo Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINº DEJÔDE JóRrcuvS” DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Considerando o disposto na Lei nº 2.158 de 25 de maio de 2006 e procedimentos previstos na legislação federal específica sobre Regimes Próprios de Previdência Social, o valor da Folha de Pagamento dos Inativos, cujas aposentadorias ocorreram antes da criação do FAPEMP (Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de “Miguel Pereira) deverá ser depositado em conta corrente do FAPEMP, antes da data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido pelo órgão responsável pelo crédito em conta. $ 1º — O repasse que trata o caput deste artigo será considerada pelo Município como parcela complementar à sua contribuição obrigatória sobre a Folha de Pagamento dos servidores ativos. $2º— A Divisão de Previdência — DIPREV, efetuará a escrituração contábil dos valores que tratam esta lei de forma que, os demonstrativos obrigatórios enviados à Secretaria de Políticas de Previdência Social - RPS do Ministério da Previdência Social demostrem a totalidade dos benefícios previdenciários pagos pelo Município. Art. 2º — Para atendimento ao caput do artigo primeiro e seus parágrafos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$200.000,00 ( Duzentos mil reais), para atender o pagamento dos Aposentados e Pensionistas desta Prefeitura. ' Parágrafo único — O presente crédito obedecerá à seguinte classificação orçamentária: É FAPEMP Programa de Trabalho 03.01.000.09.272.008.2079 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) Elemento da Despesa 31.90.01.00.09 —- Aposentadorias e Reformas ; R$ 130.000,00 31.90.03.00.09 — Pensões R$ 69.500,00 31.90.09.00.09 — Salário Familia R$ 500,00 Art. 3º - Os recursos para atenderao presente Crédito Especial, são advindos daanulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FAPEMP Programa de Trabalho 03.01.000.09.272.007.1008 — Realização de cálculo atuarial e Relatórios de acordo com as Normas Previdenciárias. Elemento da Despesa ã 33.90.39.00.09 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 50.000,00 Programa de Trabalho 03.01.000.09.122.007.2015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão Elemento da Despesa 33.90.30.00.09 — Material de Consumo R$ 6.000,00 -— 33.90.93.00.09 — Indenizações e Restituições | R$ 50.000,00 | 44.90.52.00.09 — Equipamentos e Material Permanente NE To R$ 54.000,00 Programa de Trabalho 03.01.000.04.122.004-2124 — Sentenças Judiciais Elemento da Despesa 31.90.91.00.09 — Sentenças Judiciais (Pessoal e Eicarios) R$ 20.000,00 33.90.91.00.09 — Sentenças Judiciais (que não pessoal e enc.) R$ 20.000,00 Art. 4º - Ficam alterados o PPA, LDO e LOA. Art. 5º — Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefira M icipal de Miguel Pereira Em, tbdEParraha A JaaR - Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!