br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2360/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 2008
Date 2008-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2008.
native_id1862

Originating matéria

matéria 2951 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RRRadde Fazenda.
 
ERPEREA
 
LEI NS SE»pdeláde VieA «2008
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público
para incentivar a arrecadação do IPTU/2008; adquirir bens e desti￾ná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios
para aquisição dos bens e a veicular propaganda depessoas jurídi￾cas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio
de aquisição de bens e dá outras providências.”
“A CÂMARA MUNICIPAL DE EPEREIRA APROVA EEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2008; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em puticação oficial, com o
objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens.
Art. 2º - À despesa com a aquisição dos bens para a realização do sorteio público, fica limitada a .
R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Parágrafo Unico — O Programa de Trabalho para atender a referida despesa, objeto destalei, es￾ta classificado no Orçamento de 2008, conforme descrição abaixo:
“ProgramadeTrabalho: —02.05.000.04.122.010.2.030.
 
 
Elemento de Despesa: 33.90.3100
Art. 3º - A habilitação dos concorrentes aos prêmios far-se-á mediante cupom devidamente iden￾tificado e preenchido, cuja titularidade ficará de livre vontade de seu portador, depositados em urna lacrada, pre￾viamente colocada na Sede da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A entrega dos bens, cujo sorteio será efetuado em ato público, caberá ao Poder Executi￾vo, considerando-se detentor do direito de propriedade dos bens sorteados, a pessoa identificada nos5, termos do
artigo anterior. Ê
 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - CEP: 26900-000
- Tel.: (04)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda.
 
 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. | |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 17 de Março de 2008.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito NE
4
 
“Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-12534-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →