| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2008 |
| Date | 2008-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2008. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RRRadde Fazenda. ERPEREA LEI NS SE»pdeláde VieA «2008 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2008; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda depessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens e dá outras providências.” “A CÂMARA MUNICIPAL DE EPEREIRA APROVA EEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2008; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em puticação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens. Art. 2º - À despesa com a aquisição dos bens para a realização do sorteio público, fica limitada a . R$ 13.000,00 (treze mil reais). Parágrafo Unico — O Programa de Trabalho para atender a referida despesa, objeto destalei, esta classificado no Orçamento de 2008, conforme descrição abaixo: “ProgramadeTrabalho: —02.05.000.04.122.010.2.030. Elemento de Despesa: 33.90.3100 Art. 3º - A habilitação dos concorrentes aos prêmios far-se-á mediante cupom devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de livre vontade de seu portador, depositados em urna lacrada, previamente colocada na Sede da Prefeitura Municipal. Art. 4º - A entrega dos bens, cujo sorteio será efetuado em ato público, caberá ao Poder Executivo, considerando-se detentor do direito de propriedade dos bens sorteados, a pessoa identificada nos5, termos do artigo anterior. Ê Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - CEP: 26900-000 - Tel.: (04)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. | | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de Março de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito NE 4 “Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-12534-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!