| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2008 |
| Date | 2008-02-25 |
| Ementa | Autoriza para aquisição e termo de doação, por meio de licitação de medicamentos, para o Hospital Fundação Miguel Pereira, a fim de atender a demanda por saúde pública em nosso Município. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA cm Gabinete do Prefeito | . Consultoria jurídica LEINº. 4,356 “de JHde fevereiro de 2008. “Autorização para aquisição e termo de doação, por meio de licitação de medicamentos para o Hospital Fundação Miguel Pereira, a fim de - “atender a demanda por saúde pública — em nosso Município. / A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E: EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Axt. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por meio de processo licitatório medicamentos no valor total de até R$ 130.000,00 (cento e vtrinta mil reais), a serem entregues ao Hospital da Fundação Miguel Pereira num período de 180 dias, a título de doação. Parágrafo Unico — fica também o Executivo Municipal autorizado a firmar o termo de doação para a ent.ega dos medicarnentos, no valor e prazo constante deste att. 1º. Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties e próptios, programa de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede Crédito Especial abaixo: , No t Crédito Especial FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 4“ Programa de Trabalho '. 0401.103020121003 - Aquisição de medicamentos para O Hospital Santo Antônio daEstiva. 4 - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375— Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 | Tel.(C::x24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 | Wo. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito | - Consultoriajurídica Elemento da Despesa E 3390.32.00.01 — Material de Distribuição Gratuita. — R$ 65.000,00 3390.32.00.05 — Matesial de Distribuição Gratuita R$ 65.000,00 Art. 3º - o recurso para atender o presente Crédito é advindo das anulações parciais dos Programás de Trabalho abaixo: E,ez. Secretaria Municipal de Fazenda Programa de Trabalho a 0501.99.999.999.9.996, — Reserva da Contingência 9999.99.99.01 — Reservade Contingência: “R$ 65.000,00 q o Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 0208.15.452.0251.024 '— Pavimentação, Drenagem, Meio Fio e Esgotamento Sanitário - 4490.51.0005 — ObraseInstalações R$65,000,00 Art. 4º - Este crédito baseia-se na obrigação do Município em prestar saúde publica pata seus Municipes. Art. 5º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRE), será correspondente aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | 4 A Art. 6º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrírio. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereir Em, IR ds Y 44SAIANO AM HOM. Robetto Daníel Campos dg Almeida | Prefeito Municipal Rva Prefeito Manoel Cailliceme Barbosa, 375 —“Cento Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0.:x24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2053