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norma nº 2356/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2008
Date 2008-02-25
EmentaAutoriza para aquisição e termo de doação, por meio de licitação de medicamentos, para o Hospital Fundação Miguel Pereira, a fim de atender a demanda por saúde pública em nosso Município.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA cm
Gabinete do Prefeito | .
 
Consultoria jurídica
LEINº. 4,356 “de JHde fevereiro de 2008.
“Autorização para aquisição e termo de
doação, por meio de licitação de
medicamentos para o Hospital
Fundação Miguel Pereira, a fim de
- “atender a demanda por saúde pública
— em nosso Município.
/
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E: EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Axt. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por meio de processo
licitatório medicamentos no valor total de até R$ 130.000,00 (cento e vtrinta mil
reais), a serem entregues ao Hospital da Fundação Miguel Pereira num período de
180 dias, a título de doação.
Parágrafo Unico — fica também o Executivo Municipal autorizado a firmar o termo
de doação para a ent.ega dos medicarnentos, no valor e prazo constante deste att.
1º.
Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties e próptios,
programa de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede Crédito Especial
abaixo: , No
t
Crédito Especial
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
4“
Programa de Trabalho '.
0401.103020121003 - Aquisição de medicamentos para O Hospital Santo Antônio
daEstiva.
4
 
-
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375— Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 |
Tel.(C::x24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 |
 
 
Wo.
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito | -
Consultoriajurídica
Elemento da Despesa E
3390.32.00.01 — Material de Distribuição Gratuita. — R$ 65.000,00
3390.32.00.05 — Matesial de Distribuição Gratuita R$ 65.000,00
Art. 3º - o recurso para atender o presente Crédito é advindo das anulações
parciais dos Programás de Trabalho abaixo:
E,ez.
Secretaria Municipal de Fazenda
Programa de Trabalho a
0501.99.999.999.9.996, — Reserva da Contingência
9999.99.99.01 — Reservade Contingência: “R$ 65.000,00 q o
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0208.15.452.0251.024 '— Pavimentação, Drenagem, Meio Fio e Esgotamento
Sanitário - 4490.51.0005 — ObraseInstalações R$65,000,00
Art. 4º - Este crédito baseia-se na obrigação do Município em prestar saúde publica
pata seus Municipes.
Art. 5º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso 1 do
art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRE), será
correspondente aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e
LOA. |
4 A
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrírio. |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereir
Em, IR ds Y 44SAIANO AM HOM.
 
Robetto Daníel Campos dg Almeida
 
| Prefeito Municipal
Rva Prefeito Manoel Cailliceme Barbosa, 375 —“Cento Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0.:x24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2053

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