| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2008 |
| Date | 2008-03-13 |
| Ementa | Autorização e Concessão de uso de Bem Público para Justiça do Trabalho, bem como para realização de reforma e adequação do espaço. |
| native_id | 1864 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MIGUELda Exai “4 aofMELe ão Prefeito % s % Í.ATISEHit EsTia mu oLE“iáoig ao e). 2, ” | a A NO im LEIN'O.364 ,del 2 deWON Vucode 2008. / “Autorização e Concessão de Uso de Bem Público para Justiça do Trabalho, “bem como pata realização de reforma é« e Do | - adequaçãodo espaço. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA. E EU. ““ SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. fe Fica o ciniádo Mirna autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com o Tribunal Regional do Trabalho, em implantaçãode “posto avançado da 1º. Vara do Trabalho de Barra do Piraí, bem como realizar despesas com a reforma e adequação do espaçodo imóvel objeto da concessão, que é a sala anexa a antiga Estação Ferroviária Protessor Miguel Pereira, no valor de até R$ 20. 000,00. Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties, programa de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede oespecial abaixo: SECRETARIA MUNT:CIPAL DEESERVIÇOS PÚBLICOS 208.154520251024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário: “449051.05 — Obras e Instalação — R$ 20.000,00 Programa de Trabalho 0206 1931022197. Reforma e “Adequação de aPúblico pata. ppa do trabalho Elemento da Despesa | 44905105 — Obras e Instalações y Art. 3º - O recurso pata atender o presente crédito é advindo da anulação do. programa de trabalho, conforme discrição abaixo: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP;26900-000 | * Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO na3 MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito 7 Consuima jutídica SECRETARIA MUNICIPAL DEESERVIÇOS PÚBLICOS 208. 154520251024 —Pavimentação Drenagem, meio —fio e Esgotamento Saito 449051.05 — Obras e Instalação — R$ 20.000,00 Art. 4º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o inciso I do | But. 16 das lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será correspondente aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDOe LOA. Art. 5º - Esta Lei entrará em“vigor na dita de sua publicação, revogadas. as. disposições em contrário. | Prefeitura ia ipal de Miguel Pereira Em,praQUAS VOO RobertoDaniel Camposde Ay Prefeito Municipa Rua Prefeito Manoel CRIE Barbosa, 375 — Centro - Miguel Perbiça é RICEP:26900:000 “ Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: RRaFax.: ramal: 2033