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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2361/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2361 / 2008
Date 2008-03-13
EmentaAutorização e Concessão de uso de Bem Público para Justiça do Trabalho, bem como para realização de reforma e adequação do espaço.
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MUNICÍPIO DE MIGUELda
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“Autorização e Concessão de Uso de
Bem Público para Justiça do Trabalho,
“bem como pata realização de reforma é«
e Do | - adequaçãodo espaço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA. E EU.
““ SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. fe Fica o ciniádo Mirna autorizado a firmar Contrato de Concessão de
Uso de Bem Público com o Tribunal Regional do Trabalho, em implantaçãode
“posto avançado da 1º. Vara do Trabalho de Barra do Piraí, bem como realizar
despesas com a reforma e adequação do espaçodo imóvel objeto da concessão,
que é a sala anexa a antiga Estação Ferroviária Protessor Miguel Pereira, no valor
de até R$ 20. 000,00.
Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties, programa
de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede oespecial abaixo:
SECRETARIA MUNT:CIPAL DEESERVIÇOS PÚBLICOS
208.154520251024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário:
“449051.05 — Obras e Instalação — R$ 20.000,00
Programa de Trabalho
0206 1931022197. Reforma e “Adequação de aPúblico pata. ppa do
trabalho
Elemento da Despesa |
44905105 — Obras e Instalações
y
Art. 3º - O recurso pata atender o presente crédito é advindo da anulação do.
 
programa de trabalho, conforme discrição abaixo:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP;26900-000 |
* Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
MUNICÍPIO na3 MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito 7
 
Consuima jutídica
SECRETARIA MUNICIPAL DEESERVIÇOS PÚBLICOS
208. 154520251024 —Pavimentação Drenagem, meio —fio e Esgotamento Saito
449051.05 — Obras e Instalação — R$ 20.000,00
Art. 4º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o inciso I do |
But. 16 das lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será
correspondente aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDOe
LOA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em“vigor na dita de sua publicação, revogadas. as.
disposições em contrário.
|
Prefeitura ia ipal de Miguel Pereira
Em,praQUAS VOO
 
 
 
RobertoDaniel Camposde Ay
Prefeito Municipa
 
Rua Prefeito Manoel CRIE Barbosa, 375 — Centro - Miguel Perbiça é RICEP:26900:000
“ Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: RRaFax.: ramal: 2033

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