| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2008 |
| Date | 2008-03-13 |
| Ementa | Autorização e Concessão de uso de Bem Público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como para realização de reforma e adequação do espaço. |
| native_id | 1865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Fr MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA - Gabinete do Prefeito Earugom qu ge Ito mê 4% É EaeEgi E gre gm itiisuitorlia (uficica ae LEINCA 368 deAS de MOuço 2008. “Autorização e Concessão de Uso de Bem Público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como pata realização de reforma e adequação do espaço. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E cel) - SÂNCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em implantação de posto policial, bem como realizar despesas com a reforma e adequação do espaço do imóvel objeto da concessão, que é o prédio anexo a antiga Estação Ferroviária Professor Miguel Pereira, no valor de até R$ 60.000,00. Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties, programa. de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede o Credito Especial abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DEESERVIÇOS PÚBLICOS 208.154520251024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário: - 449051.05 — Obras e Instalação — R$ 60.000,00 Programa de Trabalho fSrURES 0208061810221.036 - Reforma e Adequação de prédio Público para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Elemento da Despesa 44905105 — Obras e Instalações Art. 3º - O recurso para atender o presente crédito é advindo da anulação do programa de trabalho, conforme discrição abaixo: | | ( Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prel Consultoria Juriti SECRETARIA MUNICIPAL DEESERVIÇOS PÚBLICOS 208.154520251.024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário: 449051.05 — Obras e Instalação — R$60.000,00 Art. 4º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso I do 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será correspondente aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rat. CDS dista do entrará em vigor na data de sua EEPICAÇÃO: revogadas as Ponce em contrário. Prefeitura Municiee de Miguel Pereira E Em, Ad. OND OAOO Roberto Daniel Campos de Prefeito Municipa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3156 Centro - Miguel Pereira - RJ. CEP:26900-000 . Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033