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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2362/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2008
Date 2008-03-13
EmentaAutorização e Concessão de uso de Bem Público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como para realização de reforma e adequação do espaço.
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Fr MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA -
Gabinete do Prefeito
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ae
LEINCA 368 deAS de MOuço 2008.
“Autorização e Concessão de Uso de
Bem Público para a Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro, bem como
pata realização de reforma e adequação
do espaço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E cel)
- SÂNCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de
Uso de Bem Público com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em
implantação de posto policial, bem como realizar despesas com a reforma e
adequação do espaço do imóvel objeto da concessão, que é o prédio anexo a antiga
Estação Ferroviária Professor Miguel Pereira, no valor de até R$ 60.000,00.
Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties, programa.
de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede o Credito Especial abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DEESERVIÇOS PÚBLICOS
208.154520251024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário:
- 449051.05 — Obras e Instalação — R$ 60.000,00
Programa de Trabalho fSrURES
0208061810221.036 - Reforma e Adequação de prédio Público para Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro
Elemento da Despesa
44905105 — Obras e Instalações
Art. 3º - O recurso para atender o presente crédito é advindo da anulação do
programa de trabalho, conforme discrição abaixo: |
| ( Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prel
 
Consultoria Juriti
SECRETARIA MUNICIPAL DEESERVIÇOS PÚBLICOS
208.154520251.024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário:
449051.05 — Obras e Instalação — R$60.000,00
Art. 4º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso I do
16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será
correspondente aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e
LOA.
Rat. CDS dista do entrará em vigor na data de sua EEPICAÇÃO: revogadas as
Ponce em contrário.
Prefeitura Municiee de Miguel Pereira E
Em, Ad. OND OAOO
 
 
 
Roberto Daniel Campos de
Prefeito Municipa
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3156 Centro - Miguel Pereira - RJ. CEP:26900-000 .
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

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