| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2008 |
| Date | 2008-03-13 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de uso de Bem Público para a Polícia Militar, bem como para a construção de prédio a fim de abrigar um posto policial no 3º Distrito. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA É + e pa CÃO Ma & a + do ui És º EA saDinete do Prefeito Cossisiteção Eapiriimo AOisuilOlia julidita ge LEINS.SSA , de Ade MMonco 2008. “Autorização e Concessão de Uso de “Bem Público para a Polícia Militar do Estado do Rio deJaneiro, bem como para construção de prédio a fim de “abrigar um posto policial no 3º Distrito. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em implantação de posto policial, bem como realizar despesas com a construção do Prédio objeto da concessão, que terá até 100m2 e será localizado em Contado, no valor de até R$ 80.000,00. | Art. 2º - À previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties, programa de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede crédito suplementar conforme classificação abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DEESERVIÇOS PÚBLICOS 208.154510241034 — Construção de Prédios Públicos 449051.05 — Obras e Instalação — R$ 80.000,00 Programa de Trabalho 208.154510241034 - Construção de Prédios Públicos . Elementoda Despesa 44905105 — Obrase Instalações Art. 3º - O recurso pata atender o presente crédito é advindo da anulação do programa de trabalho, conforme discrição abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DEESERVIÇOSPÚBLICOS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria iurídica %o 208.154520251024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário: 449051.05 — Obras é Instalação — R$ 80.000,00 Axt. 4º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de: maio de 2000 (LRF), será Ronnaaos quno presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 00º «Esta: Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições«em contrário. Prefeituta Municipal de Miguel Pereira Em, AX-dU Mono.Aror “Roberto Daníel Campos de Almeida Prefeito Munic Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 - |