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norma nº 2363/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2008
Date 2008-03-13
EmentaAutoriza a Concessão de uso de Bem Público para a Polícia Militar, bem como para a construção de prédio a fim de abrigar um posto policial no 3º Distrito.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
É + e pa CÃO Ma & a + do ui És º EA saDinete do Prefeito
Cossisiteção Eapiriimo AOisuilOlia julidita
 
ge
LEINS.SSA , de Ade MMonco 2008.
“Autorização e Concessão de Uso de
“Bem Público para a Polícia Militar do
Estado do Rio deJaneiro, bem como
para construção de prédio a fim de
“abrigar um posto policial no 3º Distrito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de
Uso de Bem Público com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em
implantação de posto policial, bem como realizar despesas com a construção do
Prédio objeto da concessão, que terá até 100m2 e será localizado em Contado, no
valor de até R$ 80.000,00. |
Art. 2º - À previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties, programa
de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede crédito suplementar conforme
classificação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DEESERVIÇOS PÚBLICOS
208.154510241034 — Construção de Prédios Públicos
449051.05 — Obras e Instalação — R$ 80.000,00
Programa de Trabalho
208.154510241034 - Construção de Prédios Públicos .
Elementoda Despesa
44905105 — Obrase Instalações
Art. 3º - O recurso pata atender o presente crédito é advindo da anulação do
programa de trabalho, conforme discrição abaixo:
 
SECRETARIA MUNICIPAL DEESERVIÇOSPÚBLICOS
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito
Consultoria iurídica
 
%o
208.154520251024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário:
449051.05 — Obras é Instalação — R$ 80.000,00
Axt. 4º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso 1 do
art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de: maio de 2000 (LRF), será
Ronnaaos quno presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e
LOA.
Art. 00º «Esta: Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as
disposições«em contrário.
Prefeituta Municipal de Miguel Pereira
Em, AX-dU Mono.Aror
 
 
 
“Roberto Daníel Campos de Almeida
Prefeito Munic
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 - |

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