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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2364/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2008
Date 2008-03-13
EmentaAltera a Redação do Artigo 5º, da Lei Municipal 2.259 de 14 de dezembro de 2006.
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matéria 2957 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

“Estado doRio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS/ MU, DEISDE “rosto DE 2008.
“Altera a ERdaÃO do Artigo 5º da Lei
Municipal nº 2.259, “de 14 de dezembro de .
2006.” €
2“ Á CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE o
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 2.259, passaavigorar com a seguinte redação:
)
“Art. 5º - As despesas cartorárias e outras despesas devidas passarão a ser de
responsabilidade do Município, adquirente dos imóveis que trata esta Lei.”
"Art. 2º - A presente Léi entrará em Geo napidaia de suaa publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, AR-do Mota AM VOOS
 

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