| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2008 |
| Date | 2008-03-13 |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 5º, da Lei Municipal 2.259 de 14 de dezembro de 2006. |
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“Estado doRio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS/ MU, DEISDE “rosto DE 2008. “Altera a ERdaÃO do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.259, “de 14 de dezembro de . 2006.” € 2“ Á CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE o Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 2.259, passaavigorar com a seguinte redação: ) “Art. 5º - As despesas cartorárias e outras despesas devidas passarão a ser de responsabilidade do Município, adquirente dos imóveis que trata esta Lei.” "Art. 2º - A presente Léi entrará em Geo napidaia de suaa publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, AR-do Mota AM VOOS