| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 64.665,00. |
| native_id | 187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA nsà LEI Nº 3 1,3 DES DE NOVO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 64.665,00 (sessenta e quatro mil & seiscentos e sessenta e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 64.665,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 54.965,25 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.699,75 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federai e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.6.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.05.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.105 — Programa Farmácia Básica/PAFBMArt. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso !, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF5, será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Ny) OL AIG dr do 19 ma hunrA Bite PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA nsà LEI Nº 3 1,3 DES DE NOVO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 64.665,00 (sessenta e quatro mil & seiscentos e sessenta e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 64.665,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 54.965,25 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.699,75 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federai e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.6.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.05.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.105 — Programa Farmácia Básica/PAFBMArt. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso !, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF5, será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Ny) OL AIG dr do 19 ma hunrA Bite PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal