br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3433/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3433 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 64.665,00.
native_id187

Originating matéria

matéria 410 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 nsà LEI Nº 3 1,3 DES DE NOVO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 64.665,00 (sessenta e quatro mil & seiscentos e sessenta e cinco reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 64.665,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 54.965,25
 
 
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.699,75 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federai e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.6.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.05.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.105 — Programa Farmácia Básica/PAFBM￾Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.520 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso !, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF5, será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Ny) OL AIG dr do 19
 
 
 
ma hunrA
Bite PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 nsà LEI Nº 3 1,3 DES DE NOVO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 64.665,00 (sessenta e quatro mil & seiscentos e sessenta e cinco reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 64.665,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 54.965,25 
 
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.699,75
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federai e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.6.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.05.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.105 — Programa Farmácia Básica/PAFBM￾Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.520 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso !, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF5, será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Ny) OL AIG dr do 19
 
 
 
ma hunrA
Bite PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 

open original →