br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2366/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 2008
Date 2008-04-10
EmentaDispõe sobre a aquisição de uma área de terras com 5.397,08 m² a ser desmembrada da Gleba nº 3 de Propriedade do Sr. José Monsores da Costa.
native_id1870

Originating matéria

matéria 2959 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito
 
Consultoria Jurídica
LEI Nº 2.366, DE 10 DE ABRIL DE 2008.
“Dispõe sobre a aquisição de uma área de
terras com 5.397,08 m” a ser desmembrada
da Gleba nº 3 de Propriedade do Sr. José
Monsores da Costa adquirida através de
escritura pública de compra e venda e
quitação por José Monsores da Costa,
lavrada no Livro nº 108, fls. 126/127v de 17
de março de 1975 e devidamente registrada
no RGI — Cartório do 3º Ofício de Vassouras
no Livro nº 3-S, fl. 05, sob o número de
ordem 12.730 de 13/05/75 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
adquirir através de escritura pública de compra e venda o imóvel constante da ementa
deste projeto de Lei.
Art. 2º - A presente Lei tem a finalidade preparatória para a
aquisição através de compra do referido imóvel, a fim de nele ser construído um campo
de futebol na divisa de Miguel Pereira com o 4º Distrito de Vassouras.
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta
deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - A aquisição constante do art. 1º desta Lei será a vista, não
podendo o preço da transação imobiliária ultrapassar a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
Art. 5º - A aquisição mencionada, ocorrerá à conta da seguinte
classificação orçamentária: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis
Elemento da Despesa
 
45.90.61.05 — Aquisição de Imóveis
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ. CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
Gabinete do Prefeito
 
Consultoria Jurídica
Art. 6º - À presente entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 14 de Abril de 2008. 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Mun
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ. CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

open original →