| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras com 5.397,08 m² a ser desmembrada da Gleba nº 3 de Propriedade do Sr. José Monsores da Costa. |
| native_id | 1870 |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica LEI Nº 2.366, DE 10 DE ABRIL DE 2008. “Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras com 5.397,08 m” a ser desmembrada da Gleba nº 3 de Propriedade do Sr. José Monsores da Costa adquirida através de escritura pública de compra e venda e quitação por José Monsores da Costa, lavrada no Livro nº 108, fls. 126/127v de 17 de março de 1975 e devidamente registrada no RGI — Cartório do 3º Ofício de Vassouras no Livro nº 3-S, fl. 05, sob o número de ordem 12.730 de 13/05/75 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir através de escritura pública de compra e venda o imóvel constante da ementa deste projeto de Lei. Art. 2º - A presente Lei tem a finalidade preparatória para a aquisição através de compra do referido imóvel, a fim de nele ser construído um campo de futebol na divisa de Miguel Pereira com o 4º Distrito de Vassouras. Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - A aquisição constante do art. 1º desta Lei será a vista, não podendo o preço da transação imobiliária ultrapassar a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 5º - A aquisição mencionada, ocorrerá à conta da seguinte classificação orçamentária: | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis Elemento da Despesa 45.90.61.05 — Aquisição de Imóveis Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ. CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Art. 6º - À presente entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de Abril de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Mun Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ. CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033