| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 233.695,56. |
| native_id | 1871 |
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LEINSSKÍDE IO DECil DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 233.695,56 (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa é cinco reais € cinguenta e seis centavos), às seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04- R$ 111.358,25 FONTE 05- R$ 122.337,31 SECRETARIA MUNICIAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.069 — Programa Turismono Brasil ELEMENTODADESPESA: 44.90.51.00.04 | Obrase Instalações | R$ 104.800,39| SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.00.04 | Obras e Instalações R$ 6.557,86 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações R$ 122.337,31 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do saldo do Contrato de Repasse nº 0200.962-68/2006 — Programa Turismo no Brasil —União, na importância de R$ 111.358,25 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e anulação da classificação orçamentária abaixo mencionada no valor de R$ 122.337,31 (cento e vinte e dois mil, trezentosetrinta e sete reais e trinta e um centavos): SECRETARIA MUNICIAL DE OBRASESERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações |R$ 122.337,31 | Art. 3º) — O crédito ora aberto, será para atender a Revitalização das Margens do Lago de Barão de Javary e da Praça Antonio Arantes Alves, no 2º distrito Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se nos Incisos 1 é HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDOe LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereira(Dommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 2000.00.00 — Receitas de Capital 2470.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.07.00 — Transferências de Convênios União - Ministério do Turismo 2471.07.01 — Ministério do Turismo — Contrato nº 0200.962-68/2006 Art. 7º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EmOLMuni pal ceAAAO ROBERTO DANIEL Prefeito CAMP Mu JE ALMEIDA Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br mi