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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2369/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaAutoriza o Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
04 q AZPAD OS 7
eo DE Glsul DE 2008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: tu
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro —- AEMERJ e com a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS — CNM.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Miguel Pereira, nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro é da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais Órgãos normativos, de execução e de controle e para:
| — Integrar colegiados de discussão junto aos dive defendendo os interesses dos Municípios;
| — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal: E
ll — Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais. IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
rsos órgãos governamentais,
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a
serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal RB de Miguel Pereira,
"ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMÉI
Prefeito Municipal E
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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