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norma nº 2376/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2376 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 292.500,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº9 216 DE ÀS DE MONO DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil
e quinhentos reais), para atender a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 292.500,00
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.014.1.024- Pavimentação, Drenagem, meio-fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA |44.90.51.00.04| 
Obrase Instalações | R$ 292.500,00. |
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito, são advindos da
União, conforme Contrato de Repasse nº 0212.778-74/2006 do Programa Pró￾Município - Ministério das Cidades.
Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Pavimentação e
Drenagem Pluvial da Rua Prof. Virgilio Miguel Pereira — Bairro São Judas e Ruas De
Paiva, Dagmar Paiva, Antonio Firmeza e Poti no Bairro Guararapes.
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) — Os recursos serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
2470.00.00 — Transf. de Convênios
2411.00.00 - Transf. de Convênios da União
2411.06.00 - Transf. de Convênios da União — Ministério das Cidades
2411.06.05 - Convênio Pró-Município
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (00024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
"++ ESTADO DORIO DE JANEIRO (+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
EmAC unicipal de Miguel Pereira,
4
 
 
 
ROBERTO DANIEL CA YS DE ALMEIDA
Prefeito | ipal
mo 1 (OM
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
(Om MANAADA NTAM a pena é mm fa um mom À na SEN nm va cm mi na ma am .. E.

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