| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 292.500,00. |
| native_id | 1874 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº9 216 DE ÀS DE MONO DE 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 292.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.014.1.024- Pavimentação, Drenagem, meio-fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA |44.90.51.00.04| Obrase Instalações | R$ 292.500,00. | Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito, são advindos da União, conforme Contrato de Repasse nº 0212.778-74/2006 do Programa PróMunicípio - Ministério das Cidades. Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Pavimentação e Drenagem Pluvial da Rua Prof. Virgilio Miguel Pereira — Bairro São Judas e Ruas De Paiva, Dagmar Paiva, Antonio Firmeza e Poti no Bairro Guararapes. Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — Os recursos serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 2470.00.00 — Transf. de Convênios 2411.00.00 - Transf. de Convênios da União 2411.06.00 - Transf. de Convênios da União — Ministério das Cidades 2411.06.05 - Convênio Pró-Município Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (00024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br "++ ESTADO DORIO DE JANEIRO (+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EmAC unicipal de Miguel Pereira, 4 ROBERTO DANIEL CA YS DE ALMEIDA Prefeito | ipal mo 1 (OM Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 (Om MANAADA NTAM a pena é mm fa um mom À na SEN nm va cm mi na ma am .. E.