| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.518,40. |
| native_id | 1875 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEENº 2.370 DE 28 DE ABRIL DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.518,40 (Irês mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 3.518,40 SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.16.482.024.1009 — Plano Habitacional de Interesse Social ELEMENTO DA DESPESA 33.90.36.00.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.759,20 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.759,20 Art. 2º) — O valor acima mencionado, será para atender o Plano Habitacional, para orientação da Prefeitura de modo a possibilitar o acesso a moradia para população de baixa renda. Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo da anulação da seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.023.1.026 — Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto para Preservação de | Rec. Hidricos ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 3.518,40 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo Iº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de abril de 2008 ROBERTO DANIEL CAM DE ALMEIDA Prefeito Mu E Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Cerítro — Miguel! Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiradommp.ri.gov.br