| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.689,50. |
| native_id | 1876 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É SSasa.195E ; EDRone JRGUEL PEREIRA é i r. ia. À t LEINº 2.371 DE 28 DE ABRIL DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.689,50 (hum mil, seiscentos c oitenta e nove reais e cingiúenta centavos), para atender a devolução de saldo de rendimentos não utilizados, relativo ao Contrato de Repasse nº 0186.620-15/2005 — Mimistério do Turismo — Programa Turismo no Brasil, cujo objeto refere-se a Reforma do Pavilhão Juscelino K. de Oliveira (FENART). Art. 2º) — A presente suplementação obedece à seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA 33.90. 93.00.04 — Indenizações e Restituições R$ 1.689,50 Art. 3º) — Os recursos para acolher esta suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2007, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 11.146.995,81 Passivo Financeiro (-) R$ 4.663.503,77 Saldo: R$ 6.483.492,04 Este Crédito (-) R$ 1.689,50 Saldo Disponível: R$ 6.481.802,54 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso L parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de abril de 2008 ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Munhicipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereiraDommo.ri.gov.br