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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2372/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2372 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaEstabelece normas para a prorrogação do prazo dos contratos firmados na vigência da Leis nº 2.022/2005, nº 2.285/2007 e nº 2.332/2007.
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LEI NSSÉDE 22DE ON (AX DE 2008.
“Estabelece normas para | a
prorrogação do prazo dos contratos
“firmados na vigência das Leis nº
2022/2005, de 17 de fevereiro de 2005,
nº 2.285/2005, de 07 de maio de 2007 e
nº 2.332, de 12 de novembro de 2007,
referentes à contratação por prazo
determinado insertos nos Decretos nº
2.785, 2.786, 2.787 e 2.788, todos de 31
de março de2005”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: | | ?
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar por prazo
em até 180 (cento e oitenta) dias os Contratos provisórios regulamentados nos Decretos nºs4 2.785
2.786, 2.787 e 2.788, todos de 31/03/2005, regulamentadores da Lei nº 2.022, de 17 de fevereiro de 2005
e quejá tinham sofrido prorrogação conforme Lei nº 2.285, de 07 de maio de 2007 e Lei nº api der
de novembro de 2007.
Art. 2º - A prorrogação autorizada no artigo primeiro desta Lei é necessária em
decorrência desta Municipalidade estar em fase de execução dos Concursos Públicos, previstos nos
Editais de nº 001, 002 e 003/2008, todos de 04 de abril de 2008, com previsão de realização das provas
para o mês de maio do corrente ano € homologação do resultado final prevista para 26 de junho de-2008,
conforme Anexo III - Cronograma Previsto, constante dos Editais acima, publicados no Boletim
Informativo nº 89, de 04 de abril de 2008 e para que à gestão não seja paralisada e não sofra
descontinuidade nos serviços públicos. |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SRMunicipal de Miguel Pereira.
 
Roberto Daniel
Prefeito
Campôs
Munici 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/9 — Centro —Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
| Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-1234 — Ramal: 2011
Divisão de Pessoal — Ramal 2021 - Home-Page: www. pmmep-.rj.gov.br
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