| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Estabelece normas para a prorrogação do prazo dos contratos firmados na vigência da Leis nº 2.022/2005, nº 2.285/2007 e nº 2.332/2007. |
| native_id | 1878 |
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a ANG r. ) Ou. : /) j LEI NSSÉDE 22DE ON (AX DE 2008. “Estabelece normas para | a prorrogação do prazo dos contratos “firmados na vigência das Leis nº 2022/2005, de 17 de fevereiro de 2005, nº 2.285/2005, de 07 de maio de 2007 e nº 2.332, de 12 de novembro de 2007, referentes à contratação por prazo determinado insertos nos Decretos nº 2.785, 2.786, 2.787 e 2.788, todos de 31 de março de2005” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | | ? Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar por prazo em até 180 (cento e oitenta) dias os Contratos provisórios regulamentados nos Decretos nºs4 2.785 2.786, 2.787 e 2.788, todos de 31/03/2005, regulamentadores da Lei nº 2.022, de 17 de fevereiro de 2005 e quejá tinham sofrido prorrogação conforme Lei nº 2.285, de 07 de maio de 2007 e Lei nº api der de novembro de 2007. Art. 2º - A prorrogação autorizada no artigo primeiro desta Lei é necessária em decorrência desta Municipalidade estar em fase de execução dos Concursos Públicos, previstos nos Editais de nº 001, 002 e 003/2008, todos de 04 de abril de 2008, com previsão de realização das provas para o mês de maio do corrente ano € homologação do resultado final prevista para 26 de junho de-2008, conforme Anexo III - Cronograma Previsto, constante dos Editais acima, publicados no Boletim Informativo nº 89, de 04 de abril de 2008 e para que à gestão não seja paralisada e não sofra descontinuidade nos serviços públicos. | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SRMunicipal de Miguel Pereira. Roberto Daniel Prefeito Campôs Munici Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/9 — Centro —Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 | Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-1234 — Ramal: 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 - Home-Page: www. pmmep-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!