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norma nº 2396/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2396 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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es BOLETIM INFORMATIVO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANO II - Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
L.D.O
CADERNO
PODER EXECUTIVO
PREFEITO
Roberto Daniel Campos de Almeida
VICE-PREFEITO
Rubens de Jesus
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Manoel Paulo Lopes Leite
SECRETÁRIO DE FAZENDA
Célio Antônio Canedo Lima
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Edson Saboya Barbosa
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Vanderlei de Souza Chaves
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Sr. Gilberto Cytryn
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Luis Eduardo Gonçalves Portela
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO,
RECRE Gas E LAZER
e Horácio
SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Antônio Arantes Alves Filho
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES URBANOS
Almir Tadeu Ribeiro Santos
SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Káthya Elizabeth Pinheiro Hamam
CHEFE DE GABINETE
Paulo Gomide Campos
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Felipe Diaz Bello
CONSULTOR JURÍDICO
Boaventura Vieira Muniz
ASSESSORA-CHEEFE DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
Maria Lúcio Braz Silva
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE
Eduardo Paulo Corrêa
VICE-PRESIDENTE
Adalberto Curvelo de Oliveira
1º SECRETÁRIO
André Pinto de Afonseca
2º SECRETÁRIO
VEREADORES
Cláudio Eduardo de Moraes Soares
Francisco Liberato Gomes dos Santos
João Gilberto da Silva
Maurício Mendes Gonçalves
Marcos Eli Malho
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Miguel Pereira - RJ - 1º andar
CEP 26900-000
Telefone (24)2484-1234
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Miguel Pereira - RJ - 1º andar
CEP 26900-000
Telefone (24)2484-2303
Site http://www.camaramp.rj.gov.br
e-mail arara Ria ET
EXPEDIENTE
Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
criado pela Lei Municipal nº 2.030 de 17 de março de 2005
Impresso na Gráfica Palmeiras - Vassouras - RJ
Tel.: (24)2471-3236 e-mail graficapalmeirasGOgmail.com
CADERNO
dB BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO H-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Lei nº2396,de 03 de julho de 2008.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Muni-
cípio, relativo ao exercício de 2009, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princí-
pios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de responsabilidade Fiscal e na Lei Orgã-
nica do Município, compreendendo:
I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
NH - As metas e riscos fiscais;
HE - À organização e estrutura dos orçamentos ;
Iv - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Municf-
pio e suas alterações;
v - Asdisposições relativas à dívida pública municipal;
vI - Às disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VI | - Asdiretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fisc al,
da seguridade social;
VII | - Asdisposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - Asdisposições gerais;
CAPÍTULO II
DasPrioridades e Metasda Administração Pública Municipal
Art. 2º. As metas é prioridades para o exercício financeiro de 2009, estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 e suas alterações, especificadas no Anexo
de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei Or-
amentária de 2009.
81º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exer-
cício financeiro de 2009 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput”
deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo, do Poder Legislativo ;
Il - compromissos relativos so serviço da dívida pública;
HI | - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da adminis-
tração municipal;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
8 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que
trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2008, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidades da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas é
Prioridades para 2008 com alterações ocorridas será encaminhado juntamente com proposta orçamentária
para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
Das Metase Riscos Fiscais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identi-
ficadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
de Orçamento Anual para 2009, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabe-
lecidas no Anexo de Metas Ficais que integra esta Lei .
Art. 4º- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art.5º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à con-
cretização dos objeti vos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Pluri-
anual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI- Projeto : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um pro-
grama, envolvendo um conjunto de o perações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que con-
corre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo ;e
41º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objeti-
vos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as uni-
dades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
42º. Cada atividade e projeto identificará a função e subfunção às quais se vin-
culam, na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do M inistério de Orça-
mento e Gestão.
$3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art.6º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu menor nível, com suas respecti-
vas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expres-
sa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza
da despesa a que se refere:
I- DESPESAS CORRENTES:
a)- Pessoal e Encargos Sociais;
b)- Juros e encargos da dívida; e
c)- Outras despesas correntes;
1. DESPESAS DE CAPITAL:
a)- Investimentos;
b)- Inversões financeiras; e
c)- Outras despesas de capital;
Art7º- O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Mu-
nicipal,conforme estabelecido no inciso II do $ 5º do art.165 da Constituição Federal, e no
artigo 2º,seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será
composto de :
1 texto da Lei;
KM - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por ca-
tegoria econômica, segundo a origem dos recursos;
HI - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por ca-
tegoria econômica, e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV -resumo da despesa por função , segundo a origem dos recursos;
V | - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recur-
CADERNO
SPECIAL
L.D.O.
VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por
categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por
poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes
de recursos e modalidade de aplicação;
$ 1º. Os documentos referido s neste artigo serão encaminhados à Câmara Muni-
cipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Exe-
cutivo e disponibilizados na página oficial da prefeitura na INTERNET.
$ 2- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, junta-
mente com os documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio
magnético, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclu-
siva de subsidiar a análise do projeto de Lei Orçamentária.
Art8º- O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2009, que compreende os gas-
tos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e custeio de manutenção dos órgãos
municipais.
CAPÍTULO V
Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas Alterações
Art9 º- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de Lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a meto-
dologia utilizada.
Art.10- O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a receita corrente líquida, para o exer-
cício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do $
3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art.11- À Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009 conterá dispo-
sitivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem de:
1. Realização de receitas não previstas;
H - Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
HI - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos 1, Il e III, implicará a revi-
são das metas e prioridades para o exercício de 2009.
Art. 12- Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de
contas do município serão disponibilizados na INTERNET, excetuando as informações le-
galmente definidas como sigilosas.
Art. 13- A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em Lei,
mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa,
deverá visar à otimização dos objetivos das atividades - meio ou à viabilização dos resulta-
dos almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a progra-
mação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e Prioridades que integra a
Lei.
Art. 14- Na programação de novos investimentos dos órgãos da administração
Direta e Fundos Especiais, serão observadas as determinações do $ 5º do art. 5º e do art. 45
da Lei Complementar nº. 101, de 2000:
1-A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execu-
ção terão preferência sobre os novos projetos; e
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO TI-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
MH - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dota-
ção destinada nos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e
cinco por cento até o exercício financeiro de 2009.
Art. 15- As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da
Lei Complementar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo anterior, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior,
serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em
casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência
de recursos.
Art. 16- A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada
de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à
consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação Governamental.
Art. 17- Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará,
em até dez dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos Especiais que inte-
Eram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especifi-
cando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos
desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº. 163, de 2001, para fins
de execução orçamentária.
Art. 18- Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para
fins de execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus dife-
rentes, obedecidas às do tações constantes da Lei Orçamentária.
5 1º- O Poder Legislativo fica autorizado a realizar abertura de créditos suple-
mentares, eventualmente necessárias, durante o transcurso do exercício financeiro mediante
remanejamento de suas próprias dotações.
5 2º Os créditos suplementares citados no parágrafo anterior serão abertos por
atos próprios do presidente do Poder Legislativo.
Art.19- É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades menciona-
das no art. 14, que não atuam o disposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxílio e
subvenções a entidades particulares.
& 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últi-
mos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2009, e compro-
vante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos munici-
pais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para o quais receberam os recursos.
$3º- À concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em Lei específica.
Art. 20- A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento)
da receita corrente líquida para o exercício de 2009, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fisc ais.
Art 21- O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da execu-
ção orçamentária de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado mensal-
mente e discriminará até o elemento de despesa.
Art 22- O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de Gestão
à análise do cumprimento das metas físicas contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativasà Dívida Pública Municipal
Art. 23- A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despe-
sa com a dívida contratual e com o financiamento da dívida pública municipal, nos termos
dos contratos firmados.
CADERNO
ESPECIAL
L.D.O.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art24- No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art.25- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art, 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes me-
didas para reduzi-la:
I- Eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
H - Eliminação das despesas com horas extras;
II - Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comi ssão;
IV - Demi ssão de servidores em caráter temporário.
Art.26- Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, a contratação de hora extra será
restrita a necessidade emergências do Município.
CAPÍTULO VII
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social
Art. 27- Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo, e do Poder Executivo, neste abrangidos seus res-
pectivos fundos especiais.
Art.28- O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas
a atender as ações na área da saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido
nos arts. 165, $ 5º, III; 194 e 195 $8 1º e 2º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros,
com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e orçamento.
Art.29- O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a a-
plicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda Constitucio-
nal nº. 29, de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30- As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas :
1. considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto
da Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
11- considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributá-
ria, resultante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do
encerramento do exercício de 2009, especialmente sobre:
a)- Reavaliação das alíquotas dos tributos;
b). Critérios de atualização monetária;
c)- Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município
recebidos com atraso;
d)- Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tribu-
tos;
e)- Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; revisão
das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO TI-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
f)- Revisão da legislação sobre taxas;
Art. 31. Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso Il do
art.30, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos esti-
mados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipó-
tese de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual.
Art32- A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natu-
reza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente caso produza impacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 33- As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2009, ou aos
projetos de Lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguin-
tes condições:
5 1º Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do — Plano Plurianu-
al 2006/2009 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
& 2º- Não serão admitidas, com ressalva do inciso III, do & 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que indicam sobre:
a)- pessoal e encargos sociais; e
b)- serviço da dívida;
Art. 34 — As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão conside-
rar, ainda, a prioridade d as dotações destinadas ao pagamento de precatório s judiciários e ou-
tras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida muni-
cipal de empréstimos internos.
Art. 35- Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal , poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações
ao projeto de Lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alte-
ração é proposta.
Art. 36-Seo projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2009, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei orçamentária res-
pectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas
com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
& 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívi-
da, e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessi-
dades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
& 2º- Não será interrompido o processamento de despesas com obras em anda-
mento.
Art.37- Respeitado o disposto no art.22 da Lei Complementar nº. 101, de 2000,
a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de es-
truturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicio nadas à disponibilidade de dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 38- Para cumprimento das determinações do & 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores
aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993.
Art.39- O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a pu-
blicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma anual de desembolso mensal, observan-
do, em relação às despesas constantes de sse cronograma, a austeridade necessária à obtenção
das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art.8º da Lei Comple-
mentar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único-As metas bimestrais de realização de receita serão divulgadas
no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CADERNO
= dB BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO H-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Art40- Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentá-
rias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional
ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investi-
mentos e inversões financeiras do Poder Executivo, cabendo a adoção das mesmas praxes ao
Poder Legislativo, caso seja confirmado alteração na Receita, observada a programação pre-
vista para utilização das respectivas dotações.
&1º- Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pa-
gamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais de obrigações constitucionais e legais.
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Execu-
tivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação do empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo bem como das
premissas e da justificativa do ato, para que adote as providências legais cabíveis para os de-
vidos ajustes.
83º. Os chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo deverão divulgar o ajus-
te processado, que será discriminado por órgão.
84º- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art.9º .$ 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art .41. Os métodos e processos de controle de custos continuarão a ser pratic a-
dos em todos os órgãos da Administração M unicipal, observadas as disciplinas legais vigen-
tes até que sejam estabelecidas as normas para controle de custos e avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos do orçamento .
Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2009, as categorias de pro-
gramaç ão através das quais serão executadas a despesas referentes aos projetos e às ati vid a-
des fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos
das ações do Plano Pluri anual cuja execução ocorra em 2009.
Art42- À participação popular na elaboração do projeto de lei orçamentária se-
rá realizada de acordo com o Plano Plurianual, e regulamentos complementar.
Art.43- A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 44- Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder
Executi vo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às metas ficais até o
prazo de que tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 45- Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de
pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de
2002, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação específica.
Art. 46- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 07de julho ga 008.
CADERNO
[=] = VR BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO [HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art 4º, 822 inciso Il da LAF
ToPEaPEAÇÃO [ARREGADADA [ ORÇADA | PREVISÃO |
| 2008 | "2009 "| "zoo | 209 |
RECEITAS CORRENTES a 49.490.667,22 | 46.266.166,69| 43690.722,12| 45.717.612,11| 47.900.340,87
RECEITA TRIBUTÁRIA 4.305.743,31 448187543] 4.685.454,02] 490098490 | 5.104.975,77] 5.319.408,12
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.307.121,05 1.402.659,80] 1.168.147,04 1.221.881,80 1.272.589,91 1.327.188,54
RECEITA PATRIMONIAL 623.052,87 700.840,77 761.834,98 846.879,40 879.949,89 715.697,73
RECEITA DE SERVIÇOS 417.813,17 303.792,99 467.327,86 488.824,94 509.111,18 531.002,98
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 29230.71458| 37.791535,71| 38.024698,96| 35220.14687 | 36.889282,98| 38.690.522,14
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 97292509 | 4.810.162,72 1.158.703,83 1.212.004,21 1.262.302,38 | 1.318.581,38
RECEITAS DE CAPITAL 361.809,23 2.119.438,25 37.878,34 39.620,74 41.265,00 43.039,40
ALIENAÇÃO DE BENS 31.557,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 330.251,26 2.119.438,25 37.878,34 39.620,74 41.265,00 43.039,40
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 871.704,30 495.720,37 518.523,51 540.042,23 569.264,05
RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 819.114,29 483.114,48 484.417,75 504.521,08 526.215,49
RECEITAS PATRIMONIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 000 52.590,01 32.605,89 34.105,76 35.521,15 37.048,58
DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -2.302.386,25 | -2.850546,95| -3.22780608| -3822.59691 | -3.98123469| 4.152.427,78
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES -2.302.386,25 | -2.850.546,95| -3.227806,06| -3822.59691 | -3.981234,69] 4.152.427,78
[Pol | rASNCTIAA| CAsIAGASR| AaSTISHDSA| MOMnGASOMO| MastTANAOS | tasmtatasa
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
(R$)
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Preieito Municipal Chefe DIVAF CRC-RI 093653/0-5 A Plarej.-Mat1f05/0041
CADERNO
[=] = VR BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO [HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|| - DESPESAS
Art. 42, 82º inciso Il da LAF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE Di As
DESPESAS CORRENTES (1) 006. 36.817.958,25 726. 35930.653,25 | 37.611.73294| 39.421.791,85
Pessoal e Encargos Sociais 17458.371,69| 21.480.347,17| 20.273.197,64| 18809.568884| 19.689.607,78| 20.637.168,00
Aplicações Diretas 12.195.33473| 15.334.506,71| 1564981384] 1451997162] 15.199.31403| 15.930:779,76
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 5.263.036,96 6.145.840,46 4.623.383,80 4.289.597,22 4.490.293,75 4.706.388,24
Juros e Encargos da Divida 125.143,43 131.106,18 140.000,00 129.892,66 135.969,92 142.513,45
Aplicações Diretas 125.143,43 131.106,18 140.000,00 129.892,66 135.969,92 142.513,45
Aplicações Diretas-Órgãos Fundos Entidades 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 1142307873 | 15.20650490| 18.313.327,95| 16991.19175| 17.786.155,24| 18.642.110,40
Aplicações Diretas 8.652.71252| 11.29922245| 13460.140,64| 12488.38175| 13072673,17| 13.701:792,95
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 2.770.366,21 3.907.282,45 4.853.187,31 4.502.810,00 4.713.482,07 4.940.317,45
DESPESA DE CAPITAL (Il) 3.234.948,27 7.330.649,37 4.672.645,75 4.385.302,69 4.538.137,63 4.758.534,59
Investimentos 2.767.127,80 4.312.447,48 4.032.504,60 3741.37672 3.916.423,76 4.104.900,87
Aplicações Diretas 2.107.778,36 4.205.144,35 3.716.532,60 3.448.216,41 3.609.547,42 3.783.256,17
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 659.349,44 107.303,13 315.972,00 293.160,31 306.876,34 321.644,70
inversões Financeiras 114.250,74 2.479.041,29 100.141,15 92.911,43 97.258,46 101.939,00
Aplicações Diretas 114.250,74 2.479.041,29 100.141,15 92.911,43 97.258,46 101.939,00
Aplicações Diretas-Órgãos Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 353.569,73 539.160,60 540.000,00 501.014,54 524.455,41 549.694,72
Aplicações Diretas 353.569,73 539.160,60 540.000,00 501.014,54 524.455,41 549.694,72
Aplicações Diretas-Órgãos Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Ill) 0,00 0,00 172.788,00 180.313,52 167.814,08 175.880,10
32241.542,12 | 44.148607,62| 43.571959,34| 40.426.269,46 | 42.317684,65| 44.354216,54
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A.Planej.-Mat.n'05/0041
CADERNO
[=] = VR BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO [HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
CARGUEL PEREIRA)
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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METODOLOGIA E ME IA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
lLa-DESPESAS
Art. 4º, 828 inciso Il da LAF
2006 17.455.971,69
2007 21.480.347,17 2304
2008 20.273.197,84 -5,62
2009 18.809.568,84 7,22
2010 19.689.607,78 4,88
2011 20.637.168,00 481
Nota:
O aumento do volume de despesa do Grupo de Natureza Pessoal e Encargos Sociais deve-se ao fatodo
resjuste salarial dos servidores da Ativa e dos Proventos de Aposentadoria dos Inativos e suas respectivas
contribuições.
Juros e Encargos da Dívida
125.143,43
131.106,18
140.000,00
129.892,66
135.969,92
142.513,45
Nota:
Os Juros e Encargos da Divida se refere ao pagamento dos mesmos como os parcelamentos do
INSS,FAPEMP e LIGHT, o município tem empenhado em honrar seus compromissos.
Outras Despesas Correntes
11.423.078,73
15.206.504,90
18.313.327,95
16.991.191,75
17.786.155,24
18.642.110,40
Nota:
Seu aumento refere-se as despesas com aquisição de material de consumo Serviços de
Terceiros, pagamentos de subvenções,além de outras despesas da categoria ecônomica" Despesas
Correntes" não classificadas nos demais Grupos de Natureza de Despesas.
CADERNO
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(MIGUEL PEREIRA /
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
la - DESPESAS
Art. 4º, 82º inciso || da LRF
Investimentos
Valor Nominal - R$ | Variação %
2.767.127,80
4.312.447,48
4.032.504,60
3.741.376,72
3.916.423,76
4.104.900,87
Nota:
São as provinientes da execução de obras, reformas de imóveis já existentes e com a aquisição de
equipam entos e material permanente.
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %
353.569,73
539.160,60
540.000,00
501.014,54
524.455,41
549.694,72
Nota:
Referem-se ao pagamento do principal e da atualização da Dívida Pública Interna,e Contratual.
CADERNO
[=] = VR BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO [HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ll - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, 828, inciso Il da LAF
RECEITAS CORRENTES (1) 34.554.983,82 47.511.824,57 43.534.081,00 40.386.648,72 42.276.419,65 44,311.177,14
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 36.857.370,07 49.490.667,22 46.266.166,69 43.690.722,12 45.717.612,11 47.900.340,87
Receitas Tributárias 4.305.743,31 4.481.875,43 4.685.454,02 4.900.984,90 5.104.975,77 5.319.408,12
Receita de Contribuição 1.307.121,05 1.402.659,60 1.168.147,04 1.221.881,80 1.272.589,91 1.327.188,54
Receita Patrimonial 623.052,87 700.640,77 761.834,98 646.879,40 679.949,89 715.697,73
Aplicações Financeiras (|) 606.937,21 747.830,90 626.766,28 662.497,52 696.216,17 732.803,47
Outras Receitas Patrimoniais 16.115,66 -47.190,13 068, -15.618,12 -16.266,28 -16.965,74
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 417.813,17 303.782,99 á 488.824,94 509.111,18
Transferências Correntes 29.230.714,58 37.791.535,71 38.024.698,96 35.220.146,87 36.889.282,98 . 690.522,
Outras Receitas Correntes 972.925,09 4.810.162,72 1.158.703,83 1.212.004,21 1.262.302,38 1.316.581,38
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 871.704,30 495.720,37 518.523,51 540.042,23 563.264,05
DEDU ÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -2.302.386,25 -2.850.546,95 -3.227.806,06 -3,822.596,91 -3.981.234,69 4.152.427,78
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1 -Il) 33.948.046,61 46.763.993,67 42.907.314,72 39.724.151,20 41.580.203,48 43.578.573,67
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 361.809,23 2.119.438,25 37.878,34 39.620,74 41.265,00 43.039,40
Operações de Crédito (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens (VI) 31.557,97 0,00 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos ( VII) 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranferências de Capital 330.251,26 2.119.438,25 37.878,34 39.620,74 41.265,00
Outras Receitas de Capital 2,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital (Vll)=(IV-V-VI-VIL) 330.251,26 2.119.438,25
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
PECAS LIQUIDA (Mais vi) nas | mea] oa oa ama cute
EMAIL o | HNENaRs| asstamnms| aursast] mansa | asmiaas| sascarmça
DESPESAS CORRENTES (X) 29.006.59385
Pessoal e Encargos Sociais 17.458.9371,89 20. 273. 197, 64 !
Juros e Encargos da Divida (XI) 125.143,43 “a 106, 18 140.000,00 ,B92, 35. 969, 92
Outras Despesas Correntes 1142307873 | 1520650490] 18.313.327,95| 16991.19175| 17.786.15524| 18.642.110,40
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIl)=(X-XI) 2888145042] 36.68685207| 38.586.525,59| 35800.76059 | 37.475.76302| 39.279.278,40
DESPESAS DE CAPITAL ( XII!) 3.234.948,27 7.330.649,37 4.872.645,75 4.335.302,89 4.538.137,83 4.758.534,59
Investimentos 2.767.127,80 4.312.447,48 4.032.504,60 3.741.976,72 3.916.423,76 4.104.900,87
Inversões Financeiras 114.250,74 2.479.041,29 100.141,15 92.911,43 97.258,46 101.939,00
Transterência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida ( XIV ) 353.569,73 539.160,60 501.014,54 524.455,41 549.694,72
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV ) = (XIll-XIV) 2881. ara e 6.791 da ás .132. 3.834.288,15 4.013.682,22 4.206.839,87
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI 160.313,52 167.814,08 175.890,10
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII) = (XIl + XV «+ XVI) 31.762 43.478.340,84 42 959,34 39.795.362,26 41.657.259,32 43.662.008,37
DESPESA TOTAL 32.241.542,12 44.148.607,62 43.571.959,34 40.426.269,46 42.317.684,65 44.354.216,54
[esuiado Primas CD=XV) | 255085] Ssosoioo] sszssza] srsoo5] SeroG8e] 030830]
CADERNO
[=] = VR BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO [HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º inciso Il da LAF
= [Elia
(e) (d)
DIVIDA CONSOLIDADA (1 ) 9.709.418,19 7.957.852,18 5.823.699,83 3.861.348,41 3.111.348,20 2.480.433,20
DEDUÇÕES (1) 6.787.298,35 6.821.023,15 7.652.421,97 8.641.057,38 8.412.862,79 7.332.469,65
Ativo Dis ponivel 6.598.120,70 0,00 5.025.971,62 5.070.170,21 5.178.429,10 5.040.170,35
Haveres Financeiros 5.611.648,11 11.146.995,81 5.846.621,15 5.577.676,57 5.346.202,99 4.833.188,20
(-) Restos a Pagar Processados 5.422.470,46 4.325.972,66 3.220.170,80 2.006.789,40 2.111.769,30 2.540.888,90
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( Ill) = (1-1) 2922.119,84 1.136.829,03 -1.828,722,14 -4.779.708,97 -5.301.514,59 -4.852.036,45
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA QUIHIV-V) 2922.119,84 1.136.829,03 -1.828.722,14 -4.779.708,97 -5.301.514,59 -4.852.036,45
[| (-a] (c-b) (d-o)] "º*º* (e-a)] qe) *º*qg-n]
Resultado Mominal 170520081] 2905551,17| 295000685| 52180562] 440.470,14]
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em confor midade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Sec retaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2005 (R$-2.832.154,61)
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A.Planej -Mat.n'05/0041
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES OR ENTÁRIAS
METODOLOGIA E ME RIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 828 inciso Il da LAF
DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 4.359.667,13 9.709.418,19 7.957.852,18 5.823.699,83 3.861.348,41 3.111.348,20 2.480.433,20
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 4.359.667,13 9.709.418,19 7.957.852,18 5.623.699,83 3.861.348,41 3.111.348,20 2.480.433,20
DEDUÇÕES (Il) 7.191.821,74 6.787.298,35 6.821.023,15 7.652.421,97 8.641.057,38 8.412.862,79 7.332.469,65
Ativo Disponível 3.879.159,48 6.598.120,70 0,00 5.025.971,62 5.070.170,21 5.178.429,10 5.040.170,35
Haveres Financeiros 4.970.733,20 5.611.648,11 11.146.995,81 5.846.621,15 5.577.676,57 5.346.202,99 4.833.188,20
(-) Restos a Pagar 1.658.070,94 5.422.470,46 4.325.972,66 3.220.170,80 2.006.789,40 2.111.769,30 2.540.888,90
DhiiConsoliiadaLhulda | S02/46] a52N088[ VISENOS| EMANA] AIOIOENT| SSOEiaN| Ansansaç]
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de AL meida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A.Planej -Mat.n'05/0041
CADERNO
[=] = VR BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO [HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
E
* s
UNIGUEL PEREIRA /
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
Ea! A
ANF - Tabeka 1 (LRF, art. 42 418) (R$)
Valor Valor Valor Valor Valor Valor
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (e)
40.426.269,46 38.819.156,39 42.317.684,65 39.027.448,90 44.954.216,54 39.992.945,29
Receitas Primárias (|) 39.763.771,94 38.182.995,91 41.621.468,48 38.385.363,54 43.621.613,07 38.682.688,62
Despesa Total 40.426.269,46 38.819.156,39 42.317.684,65 39.027.448,30 44.354.218,54 39.332.945,29
Despesas Primárias (Il) 39.795.362,26 38.213.330,38 41.657.259,32 38.418.371,61 43.662.008,37 38.718.510,29
Resultado Primário (ll) = (1 -81.590,32 -30.334,47 -35.790,84 -33.008,07 -40.395,30 -35.821,67
Resultado Nominal -2.950.986,83 -2.833.672,78 -521.805,62 -481.234,78 449.478,14 398.587,34
Divida Pública Consolidada 3.861.348,41 3.707.843,68 3.111.348,20 2.869.438,20 2.480.433,20 2.199.593,70
Divida Consolidada Liquida. 4.779.708,97 -4.589.695,57 -5.301.514,59 -4,889.317,27 -4.852,036,45 -4.302.679,38
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV)
Despesas Primárias
geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (14 -V)
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implicito sobre a divida liquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 269.404.000.000,00 | 280.395.000.000,00 | 291.920.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2008 2010 [o zm |
Valor Corrente / 1,0414 | Valor Corrente / 1,0843 | Valor Corrente /1,1277
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008 Roberto Daniel C. de ALmeila Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RI 093653/0-5 A Planej. -Mat.1º05/0041
CADERNO
= dB BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO H-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 42, 822, inciso |)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Nota:
I|- Metas
Previstas
2007
(a)
41.608.058,96
40.866.313,54
41.608.058,96
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2007
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
2009
1 - Metas
Realizadas
2007
(b)
49.631.262,82
48.883.431,92
44.148.607,62
Despesas Primárias (Il) 40.990.279,62 43.478.340,84 2.488.061,22
Resultado Primário (Ill )=(1-1l) -123.966,08 5.405.091,08 5.529.057,16
Resultado Nominal -1.313.752,92 -1.785.290,81 -471.537,89
Divida Pública Consolidada 6.728.820,00 7.957.852,18 1.229.032,18
Divida Consolidada Liquida -8.101.051,27 1.136.829,03 9.237.880,30
Variação (Il -1)
8.023.203,86
8.017.118,38
2.540.548,66
ESPECIFICAÇÃO DO VA
Previsão do PIB Estadual para 2007 249.007.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2007 249.007.000.000,00
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Maria Lúcia Braz da Silva
A.Planej.-Mat.n'05/0041
Roberto Daniel C. de ALmeida
Prefeito Municipal
Walter William Sobral
Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5
CADERNO
[=] = VR BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO [HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2009
AMF - Tabela 3 (LF, art. 4º, 828, inciso ll)
[)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (||)
Resultado Primario (ll )J=(!-11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
34916.793,05
34,278.297,87
32.241.542,12
31.762.6828,96
2.515.468,91
5.754.274,45
9.709.418,19
2.922.119,84
49.631.262,82
48.883.431,92
44.148.607,62
43.478.340,84
5.405.091,08
-1.765.290,81
7.957.852,18
1.136.829,03
43.571.959,34
42.945.193,06
43.571.959,34
42.891.959,34
53.233,72
-2965.551,17
5.823.699,83
-1.828.722,14
40.426.269,46
39.763.771,94
40.426.269,46
39.795.362,26
-31.590,32
-2.950.986,83
3.861.348,41
-4.779.708,97
41.621.468,48
42.317.684,65
41.657.259,32
-35.790,84
-521.805,62
3.111.348,20
-5.301.514,59
43.621.6134,07
44.354.216,54
43.662.008,37
-40.395,30
449.478,14
2.480.433,20
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (1H J=(1-11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
37.718.796,50
37.029.004 44
34.828.806,58
34.311.678,46
2.717.325,98
6.216.033,68
10.488.563,07
3.156.609,15
51.656.218,34
50.877.875,94
45.949.870,81
45.252.257,15
5.625.618,80
-1.858.130,68
8.282.532,55
1.183.211,65
43.571.959,34
42945.193,06
43.571.959,34
42891.959,34
53.233,72
-2.965.551,17
5.823.699,83
1.828.722,14
38.819.156,39
38.182.99591
38.819.156,99
38.213.330,38
-30.334,47
-2833.672,78
3.707.843,68
38.418.371,61
-33.008,07
481.234,78
2.869.438,20
-4.889.317,27
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0802 | Valor Corrente x 1,0408| Valor Corrente x 1,0000| Valor Corrente / 1,0414| Valor Corrente / 1,0843 | Valor Corrente /1,1277
* Inllação Média ( % arual ) projetada com base no dice Nacioral de Freços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de AL meida
Prefeito Municipal
Walter William Sobral
Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5
Maria Lúcia Braz da Silva
A.Plangj -Mut.nº05/0041
CADERNO
[=] = VR BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO [HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZE S ORÇAM ENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo |V - Evolução do Patrimônio Liquido
2009
Patrimônio/Capital 928. 1.535.339,76
Reservas 0,00
Resultado Acumulado 12.169.406,17
TOTAL 27.633.509,78 | 100,00 | 15.632.846,81 13.704.745,93| 100,00
Notas:
O explesivo aumento no montante do Patrimônio Liquido,verificado no exercício Orçamentário no ano de 2007 em
relação ao ano de 2006 deveu-se, principalmente ao resultado positivo do exercício, tendo como fator preponderante o
impulso significativo das Receitas Próprias e de Transferências.
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 090653/0-5 A.Planej.-Mat.n'05/0041
CADERNO
[=] = VR BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO [HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2009
AMF - Tabe ka 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 31.557,47 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-1) (aba) | (Mdema) | (0) |
[0 13067,47] 155747] 0,00 |
Notas:
Segundo o artigo 42,5 2º Inciso Ill da L.R.F,como uma continuidade da demonstração da evolução do Patrimônio
Liquido devem ser destacadas as origem e aplicações de recursos obitidos com Alienações de Ativos informo que:
Houve aplicação de parte de seu recurso na aquisição de bens permanentes representando 58,59% das suas
alienações.
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A.Planej..Mat.n'05/0041
CADERNO
[=] = VR BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO [HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
E
* s
UNIGUEL PEREIRA /
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO HIO DE JANEIMO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI| - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
(9
Não estão previstas as renúncias de receitas que afetem as Metas Fiscais.Entretanto se concedidas deveram: O Projeto de
Lei que conceda incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do
artigo14 da Lei Complementar nº101, de 2000;
A Lei que concede incentivo ou benefício de natureza financeira ou tributária somente dar-se-a mediante ao
cancelamento, pelo mesmo periodo de despesa em valor equivalente caso produza Impacto financeirono mesmo
exercício respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A.Planej.-Mat.nº05/0041
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2009
AMF- Tabe a 9 (LRF, art. 44, 828, inciso V) (R$)
1.950.830,20
0,00
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 170.166,04
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.780.664,16
Redução Permanente de Despesas (Il) 630.000,00
Margem Bruta (Ill)=(I+Il) 2.410.664,16
Salkio Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCE
Novas DOCC Geradas Petas PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V J=(Ill-IV) 1.990.164,16
Notas:
O valor atribuido ao campo Aumento Permane-nte da Receita foi gerado apartir da elevação do
ICMS através de um acompanhamento rigoroso do DECLAN-IPM e da receita do | SSQN, através de uma
melhor avaliação da cobrança das Instituições Financeiras e do incremento das receitas próprias do
Município e ainda criando benefícios para aplicação da Lei Geral da MicroEmpresas e Empresas de
Pequeno Porte através de facilitação de abertura de empresas, onde se criaentre os benefícios 'Alvará
Simples".
Na apuração da Margem de Expansão das DOCC,a despesa corrente deriva da Lei.
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A. Planej -Mat.n'05/0041
CADERNO
[=] = VR BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO [HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANE XO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
2009
AMF (LRF, art. 42, 83%)
kientificação dos Riscos
Passivos Contingentes
TT PesvosConigenis AG [WII
Z— icos Facas DR O
ER O
E DR
Nota: Nota:
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações etc. A reserva de contingê ncia, alinea "b* do inciso ll do art. 5º, destina-se ao atendime nto de
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas phnejadas passivos con! gentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e
amenor. cancelamento de dotações orçamentárias
Edenia Fiscais imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência im prevista em execução de obra, campanhas
previstas.
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A.Planej -Mat. nº05/0041
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E ME RIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º inciso Il da LAF
ESPECIFICAÇÃO
2006 2009 2010 2011
RECEITAS CORRENTES 881.477,08 995.660,51 895.356,85 936.543,26 975.409,81 1.017.229,70
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 770.984,37 785.300,49 764.933,29 800.120,22 833.325,21 869.035,47
RECEITA PATRIMONIAL 110.492,71 210.360,02 130.423,56 136.423,04 142.084,60 148.194,23
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 871.704,30 495.720,37 518.523,51 540.042,23 563.264,06
RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 819.114,29 463.114,48 484.417,75 504.521,08 526.215,49
RECEITAS PATRIMONIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 52.590,01 32.605,89 34.105,76 35.521,15 37.048,57
Total 881.477,08 1.867.364,81 1.391.077,22 1.465.066,77 1.515.452,04 1.580.493,76
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Preterto Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A Planej -MatiTUMUUS
CADERNO
= dB BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO H-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES OR AMENTÁRIAS
METODOLOGIA E ME RIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
HW - DESPESAS
Art. 4º, 82º inciso Il da LAF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE [EXECUTADA | ORçaDA | PREVISÃO |
NATUREZA DE DESPESAS 2006 2007 2008 2009 2010 2011
DESPESAS CORRENTES (1) 941.270,86 824.199,21 1.391.077,22 1.455.066,77 1.515.452,04 1.580.493,76
Pessoal e Encargos Sociais 941.270,86 746.467,34 1.251.969,50 1.309.560,09 1.363.906,84 1.422.444,38
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 941.270,86 746.467,34 1.251.969,50 1.309.560,09 1.363.906,84 1.422.444,38
Jurose Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 77.731,87 139.107,72 145.506,68 151.545,20 158.049,38
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 77.731,87 139.107,72 145.506,68 151.545,20 158.049,38
DESPESA DE CAPITAL (Il) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Ill) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 941.270,86 824.199,21 1.391.077,22 1.455.066,77 1.515.452,04 1.580.493,76
Miguel Pereira-RJ. 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de AL meida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chele DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A.Planej.-Mat.n'05/0041
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
(MIGUEL PEREIRA /
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - DESPESAS
Art. 4º, 828, inciso Il da LAF
941.270,86
746.467,34
1.251.969,50
1.309.560,09
1.363.906,84
1.422.444,38
Nota:
A sua evolução é proviniente do reajuste salarial dos servidores aposentados e pencionistas.
Conforme Portaria Interministerial-SNT/S OF nº688 de outubro de 2005, as despesas provinientes do
Fundo,constituem contrapartida realizadas na modalidade de aplicação Direta decorrente de operações
entre Fundos"
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$
0,00
77.731,87
139.107,72
145.506,68
151.545,20
158.049,38
Nota:
Seu aumento tem origem na manutenção operacional do Fundo de Previdência.
Conforme Portaria Interministerial-SNT/S OF nº688 de outubro de 2005,as despesas provinientes do
Fundo,constituem contrapartida realizadas na modalidade de aplicação" 91 - Aplicação Direta decorrente de
operações entre Fundos ".
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
"E e
(UGUEL PEREIRA )
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|ll- RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 42, 82º, inciso Il da LAF
RECEITAS CORRENTES (1) 881.477,08 1.867.364,81 1.391.077,22 1.455.066,77 1.515.452,04 1.580.493,76
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 881.477,08 995.660,51 895.356,85 936.543,26 975.409,81 1.017.229,70
Receitas Tributárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuição 770.984,37 785.300,49 764.933,29 800.120,22 833.325,21 869.035,47
Receita Patrimonial 110.492,71 210.360,02 130.423,56 136.423,04 142.084,60 148.194,23
Aplicações Financeiras (Il) 110.492,71 157.770,01 130.423,56 136.423,04 d 148.194,23
Outras Receitas Patrimoniais 000 52.590,01 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transterências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 871.704,30 495.720,37 518.523,51 540.042,23 563.264,06
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1 -I1) 770.984,37 1.709.594,80 1.260.653,66 1.318.643,73 1.373.367,44 1.432.299,53
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos ( VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranferências de Capital pe e os am Ped o
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital (Vll)=(IV-V-VI-VIL)
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
RECEITA TOTAL 881.477,08 1 airanadi 1.391.077,22 1.455.066,77 1.515.452,0 1.580.493,76
DESPESAS CORRENTES (X) 941.27086 824.199,21 1.391.077,22 1.455.066,77 CEteasi ds 1.580.493,76
Pessoal e Encargos Sociais 941.270,86 746.467,34 1.251.969,50 .309. 1.363.906,84
Jurose Encargos da Divida ( XI) 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 77.731,87 139.107,72 145.506,68 151.545,20
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIl) = (X-XI) 941.270,86 824.199,21 1.391.077,22 1.455.066,77 1.515.452,04
DESPESAS DE CAPITAL ( XII!) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00
Inversões Financeiras 0,00
Transferência de Capital
Amortização da Divida ( XIV )
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV ) = (XIll-XIV)
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = (Xl 4 XV + XVI) 941.270,86 824.199,21 1.391.077,22 f 1.515.452,04
DESPESA TOTAL 941.270,86 824.199,21 1.391.077,22 455.066, 1.515.452,04 1.580.493,76
Resullado Primári (IX =X) MEDIO ME OIE IME
CADERNO
ESPECIAL
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO TE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 42, 829 inciso Il da LAF
1.124. Rigs
1.174.009,02
0,00
49.960,52
-1.124.048,50
0,00
0,00
-1.124.048,50
ESPECIFICAÇÃO
0,00
3.887.531,15
3.260.887,40
626.643,75
0,00
-3887.531,15
0,00
0,00
-3.887.531,15
4.404 851,10
4.156.060,90
248.790,20
0,00
-4.404.851,10
0,00
4.129.154,65
3.692.510,90
436.643,75
0,00
4.129.154,65
0,00
0,00 0,00
4.129.154,65 | 4.404.851,10
o nt — aa a a EM
[sa6as| 25858525] 20000080] 21040650] 26182560] — a75806,45|
DIVIDA CONSOL|
DEDUÇÕES (Il)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (1-1)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV )
PASSIVOS RECONHECIDOS (V )
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Il +IV-V)
3.487. Ri .
2.514.990,00
952.643,75
0,00
-3.467.633,75
0,00
0,00
-3.467.633,75
3.687. Es »
2.870.990,90
796.843,75
0,00
-3.667.634,65
0,00
0,00
-3.687.634,65
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais rektivas ao resultado Nominal foi efetuado em confor midade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2005 (R$-397.722,25)
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de Almeida
Prefeito Municipal
Walter William Sobral
Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5
Maria Lúcia Braz da Silva
A.Planej -Mat.n'05/0041
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art 4º, 82º, inciso Il da LAF
ESPECIFICAÇÃO
2006 2007
2010
DÍVIDA CONSOLIDADA (| )
Divida Mobiliária
Outras Dividas
DEDUÇÕES (Il)
Ativo Dis ponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar
397.722,25
495.840,98
98.118,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.124.048,50
1.174.009,02
0,00
49.960,52
0,00
0,00
0,00
3.467.633,75
2.514.990,00
952.643,75
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.667.634,85
2.870.990,90
796.643,75
0,00
0,00
0,00
0,00
3.887.531,15
3.260.887,40
626.643,75
0,00
0,00
0,00
0,00
4.129.154,85
3.692.510,90
436.643,75
0,00
4.404.851,10
4.158.060,90
248.790,20
0,00
DiidaconsolidadaLGuida | 36772225] 44240050] 546785575] SOSTESG65] SESTESIIS] A1018405] AM4B55,I0
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de Almeida
Prefeito Municipal
Walter William Sobral
Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5
Maria Lúcia Braz da Silva
A.Plangj -Mat.n'05/0041
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2009
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 49, 619) (R$)
ESPECIFICAÇÃO %PIB
(c/PIB)
Receita Total 1.455.066,77 0,001 1.515.452,04 E 1.580.493,76 1.401.547,16
Receitas Primárias (1) 1.318.643,73 y “256, pri 3 | 1.373.367,44 1.266. ses, 94 1.432.299,53 1.270.131,77
Despesa Total 1.455.066,77 1.397.221,79 | 1.515.452,04 1.397.624,34 1.580.493,76 1.401.547,16
Despesas Primárias (Il) 1.455.066,77 1.397.221,79 | 1.515.452,04 1.397.624,34 1.580.493,76 1.401.547,16
Resultado Primário (ll) = (1 -136.423,04 -130.999,65 -142084,60 131.037,40 148.194,23 131.415,39
Resultado Nominal -219.896,50 -211.154,70 | -241.623,50 -222837,07 -275.696,45 -244.481,56
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Liquida -3887.531,15 | -3.732985,55 | 4.129.154,65 | -3.808.109,33 j -4.404851,10 | -3906.125,23
e PPP (|V)
Despesas Primárias
geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (4 -V)
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual) O = RE
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) | 13,60 | 13,60 [o 1360 |
Câmbio (NB/USE - Final do Aro) A O
inação méd Céanua) projeiadacom baseemindiesoichideniação | ais | az | ad
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 269.404. 000 000,00 | 280.395.000.000,00 | 291.920.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2009 2010 2011
| Valor Corrente /1,0414 | Valor Corrente / 1,0843 | Valor Corrente /1,1277
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008 Roberto Daniel C. de ALmeida Walter Wiliam Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 APlanej. -Mat. "05/0041
CADERNO ea
SS NANA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO IENº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
E
(NIGUEL PEREIRA )
Fundo de Previdência
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
2009
AL ala.
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 42, 828, inciso |) (R$)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 1.297.241,53 1.867.364,91 570.123,28
Receitas Primárias (1) 1.172.696,50 1.709.594,80 536.898,30
Despesa Total 1.297.241,53 824.199,21 “473.042,32
Despesas Primárias (||) 1.297.241,53 824.199,21 473.042,82
Resultado Primário ( Wl )=(1 - Il) -124.545,03 885.395,59 1.009.940,62
Resultado Nominal -1.224.112,56 -2.949.585,25 -1.119.472,69
Divida Pública Consolidada 51.958,94 0,00 -51.958,94
Divida Consolidada Liquida -2.296.202,12 -3.467.633,75 1.171.431,63
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2007
ESPECIFICAÇÃO [ NAOR
Previsão do PIB Estadual para 2007 249.007.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2007 249.007.000.000,00
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 098653/0-5 A.Planej.-Mat.n'05/0041
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Fundo de Previdência
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2009
(R$)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
%
Receita Total 881.477,08 1.867.364,81 1.391.077,22 1.455.066,77 1.515.452,04 E 43
Receitas Primárias (|) 770.984,37 1.709.594,80 1.260.653,66 1.318.643,73 1.373.367,44 d ' 43
Despesa Total 941.270,86 824.199,21 1.391.077,22 1.455.086,77 1.515.452,04 ; 43
Despesas Primárias (|) 941.270,86 824.199,21 1.391.077,22 1.455.086,77 1.515.452,04 580. 43
Resultado Primario (l J=(1 - 11) -170.286,49 ; -130.423,56 . -142.084,60 -148.194,23 00
Resultado Nominal -726.326,25 ke E -200.000,90 .89 -241.623,50 -275.696,45 14,1
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 00
Divida Consolidada Liquida -1.124.048,50 -3.667.634,65 -4.129.154,65 -4404.851,10 87
[Li
%
952.212,35 1.943.553,29 1.391.077,22 a a 1.397.624,34 E E 0,3
Receitas Primárias (|) 832.853,01 1.779.346,27 1.260.653,66 1.266.222,13 1.266.586,94 : 0,3
Despesa Total 1.016.804,96 857.626,54 1.391.077,22 1.397.221,79 1.397.624,94 401. 08
Despesas Primárias (Il) 1.016.804,36 857.826,54 1.391.077,22 1.397.221,79 1.397.624,34 401. 0,3
Resultado Primário (UI J=(1 - 11) -183.951,35 921.519,73 -130.423,56 -130.999,65 -131.037,40 E 00
Resultado Nominal -784.611,24 | -2.439.203,53 -200.000,90 -211.154,70 -222.837,07 4 97
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 00
Divida Consolidada Liquida -1.214.249,23 | -3.609.113,21 -3.667.634,65 -3.732.985,55 -3.808.109,33 -3.906.125,23 2,6
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0802 | Valor Corrente x 1,0408| Valor Corrente x 1,0000 | Valor Corrente / 1,0414.| Valor Corrente / 1,0843 | Valor Corrente /1,1277
* Inflação Média ( % arual ) projetada com base ro Índice Nacioral de Preços ao Corgumidar Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A.Planej -Mat.n'05/0041
CADERNO
ESPECIAL
L.D.O.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo |V - Evolução do Patrimônio Liquido
2009
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
670.365,73
0,00
2.343.586,15
0,00
1.124.048,50
453.682,77
TOTAL 3.467.634,65 1.124.048,50 453.682,77
Notas:
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO TE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
(R$
%
59,64 000] 0,00
0,00 000] 0,00
40,36 453.682,77 | 100,00
O aumento do Patrimônio Liquido,verificado no exercício de 2006 para 2007,tem origem num controle financeiro
rigoroso efetuado à partir do cálculo Atuarial.
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral
Prefeito Municipal
Chefe DIVAF CRC-RJ 098653/0-5
Maria Lúcia Braz da Silva
A.Planej.-Mat.n'05/0041
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
Notas:
Não houve operação.
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 098653/0-5 A. Planej.-Mat.n'05/0041
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
CGA
AMF -Tabeh 6 (LRF, art. 48, 828, inciso IV, alinea 'a!)
(R$)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES DIRETA E INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições Previdenciária do Regime Próprio
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Outras Contribuições Previdenciárias
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuiçõe s Intra-Orçamentárias
Contribuições Sociais Intra-Orçamentárias
Contrib.Previd.do Regime Próprio Intra-Orçamentárias
Contrib.P revid.Regime Próprio do Exerc..Intra-Orçam.
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contrib.Previd. Regime Próprio de Exerc .Ant.Intra-Orçam.
Pessoal Civil
Pessoal Militar
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens Intra-Orçamentárias
Outras Receitas de Capital Intra-Orçamentárias
REPASSE PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO APPS
594.550,56
594.550,56
594.550,56
594.550,56
539.112,65
539.112,65
0,00
0,00
55.437,91
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.051.763,57
1.051.763,57
1.051.763,57
1.051.763,57
876.750,74
876.750,74
0,00
64.520,12
110.492,71
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.814.774,80
1.814.774,80
1.814.774,80
1.814.774,80
1.604.414,78
1.604.414,78
0,00
0,00
210.360,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (|)
594.550,56
1.051.763,57
1.814.774,80
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
FIEL PERTO) Previdência dos Servidores Públicos
AMF - Tabela 6 (LAF, art. 4º, 828, inciso IV, alinea 'a") (89)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006 2007
ADMINI STRAÇÃO GERAL 1.086.608,59 952.273,99 824.199,21
Despesas Correntes 1.086.608,59 952.273,99 824.199,21
Despesas de Capital 0,00 000 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00
Pessoale Encargos Sociais 0,00 000 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previd, de Aposentadoria entre RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Compensação de Pensões entre o RPPS e o RGPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( Il) 1.086.608,59 952.273,99 824.199,21
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( Ill )=( 1-1) -492.058,03 99.489,58 990.575,59
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS -271,606,91 172.117,33 818.458,26
Nota
- O saldo das disponibilidades financeiras do exercício de 2004 era R$ 220.451,12
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 098653/0-5 A .Planej.-Mat.nº05/0041
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
2009
RESULTADO SALDO
FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d)=("d” exerce.
Anterior) + (c)
1.528.769,50
1.402.066,00 215.611,86 1.186.454,14 2.715.223,64
1.503.238,35 212.007,00 1.291.231,35 4.006.454,99
1.618.004,52 205.952,03 1.412.052,49 5.418.507,48
1.714.008,68 202.710,08 1.511.298,60 6.929.806,08
1.857.136,52 195.016,52 1.662.120,20 8.591.926,28
[ENE | TSSES6ST | 16600665 | 10ASBRST | TOSBESTAIO]
[Bra | 2imasico | — ssesraia | tosvAsSSo | 12385.081,75]
[4 | 2ostsiomo | 17555825 | 2icosmoo | — radazoar aa]
[5 | 2esrissmo | Jeromas | mortas | 16720056,65]
[2 | 2Hsssre | msmo | 2osso | 19206717]
2824.80001 453.017,82 2.371.582,19 21.612.253,76
2.976.367,34 721.955,30 2.254.412,04 23.866.665,80
3.174.522,16 1.168.422,51 2.008.099,65
3.306.526,04 1.472.210,35 1.834.315,69
3.483.069,48 2.032.857,40 1.450.212,08
E 7592054,70 2.500.275,91 1.092.570,57 70.251.872,09
[Has | Sss62eris | 27NM6IE | GresnaST | 31.126441,06
[ma | osesmis | aomsero | mano | aromas ar
695.550) DS 325. DES, 48 372. TO, 58
3.685.071,86 Rio 177.238,65
3.659.770,22 3.728.994,29 -69.224,07
3.629.968,83 3.852.105,22 -222.136,39 32.084.140,58
3.575.246,53 3.891.478,68 -316.292,15 31.767.908,43
3.510.881,45 3.938.949,23 -428.067,78 31.339.840,65
IR DR DE DE:
[— SOM | [—ADAISOS | [srs | [—30.161.204,54| “204,54
— =. 97280 4.013. as — 22 sn — 909,42 ssa a 435.295,12
[25 | Sioidizds | 56576756 | 76757465 | — 20.667420,24
3.091.271,25 3.889.013,05 -797.741,80 27.869.678,44
2.988.109,80 3.823.027,93 -834918,13 27.034.760,31
2.880.366,17 3.729.977,23 -849.011,06 26.185.749,25
2.773.486,91 3.657.559,97 -884.073,06 25.301.676,19
2.663.174,10 3.565.217,88 -902.043,78 24.999.632,41
[540 | 25ssasor | SATO! | — -mB6iTA | 2247077067]
[24 [245612080 | amasose | — coMsrido | — 22522255,67]
[42 | esssoriz | aossáreso | — mesas? | 21.585280,80]
[245 | Smsaseo | — Srosmedz | mosmma | 2068533108]
E 2.094.567,77 2.949.252,36 -854.684,59 19.830.647,39
[545 | ISsrSsMis | 2moiosas | Orissa | raozoar006
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
2009
AMF - Tabela 7 (LHF, art. 42, 829, inciso IV, alinea a) (R$)
RESULTADO SALDO
RECEITA PREVID. PREVID. FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d)=("d" exerce.
Anterior) + (c)
Notas:
Nomes dos atuários:Paulo Arthur Vieira MIBA1 .521 e Benedito Cláudio Passos ,MIBA 1.058.
Parecer Atuaraial.
Aavaliação Atuarial do FAPEMP,rektiva à 13 de agosto de 2007 foi realizada nas informações fornecidas pela Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira e na legislação federal e municipal que rege o funcionamento da Previdência Social dos
Entes Estatais, refletindo os resultados aqui apresentados.
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-R] 099653/0-5 A. Planej.-Mat.nº05/0041
Fundo de Previdência
ESTADO DO HIO DE JANEIHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI! - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2009
AME - Tabela 8 NE att. 48,828, inciso V) ma 7]
CEE
os | | Po commmução |
Notas:
Não está prevista renúncia de receita.
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A.Planej.-Mat.nº05/0041
SEE,
AA
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
(127)
us e
(NRGUEL PEREIRA,
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2009
AMF- Tabe a 9 (LRF, art. 4º, 82º inciso V) (R$)
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FU NDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesas (Il)
Margem Bruta (Ill)=(I+Il)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V )J=(lll-IV)
Notas:
Esse tipo de movimentação é realizada na entidade Prefeitura.
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A.Planej.-Mat.n'05/0041
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Fundo de Previdência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
2009
AMF (LRF, art. 42, 899)
Identificação dos Riscos
1 PassivosConiingentes
2 Riscos Fiscais
Nota: Nota:
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações etc. A reserva de contingência, alinea "b' do inciso Ill do art. 5º, destina-se ao atendimento de
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas phnejadas passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e
a menor. cancelamento de dotações orçamentárias
Eventos Fiscais imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência im prevista em execução de obra, campanhas
não previstas.
Miguel Pereira-RJ, 10 de Julho de 2008
Roberto Daniel C. de ALmeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz da Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 A.Planej -Mat.n'05/0041
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.01 Plenário da Câmara
na di
Medida
1.1 Manutenção e Funcionamento do Y Manter a função plenário da Câmara Municipal, com a| UNIDADE
órgão(plenário) adequação dos gabinetes individuais para cada vereador,
Período de
realização
visando dar condições de trabalho e atendimento à
população em geral.
1.2 Realização de Concurso Público Y Realização de Concurso Público conforme as necessidades | UNIDADE
do Poder Legislativo, em virtude da carência de pessoal.
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
CARGUEL PEREIRA)
ui Estado do Rio de Janeiro
; É ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
une Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.02 Administração Geral
Unidade de Período de
Medida realização
1.2.1 Manutenção e Funcionamento do Y Conservar e manter em perfeitas condições de PERCENTUAL |100% | 12 meses
órgão(Administrativa) funcionamento o andar que abriga a Câmara Municipal.
Y” Dotar a Câmara Municipal de móveis e equipamentos,
visando aprimorar as condições de trabalho do Poder
Legislativo.
Melhoria das condições de trabalho e mão-de-obra.
Aprimoramento e racionalização dos serviços
administrativos, visando treinamento dos servidores e
vereadores para execução dos serviços de fiscalização junto
ao Executivo Municipal conforme mandamentos da
Constituição Federal.
Reajustar os vencimentos dos funcionários, visando evitar
perdas salariais decorrente da inflação.
1.2.2 Estruturação da Câmara Adequar as instalações do prédio da Câmara Municipal no [PERCENTUAL | 100%
sentido de dar condições de acesso aos deficientes físicos às
dependências desta Casa Legislativa, bem como, estruturá-la
para exercer suas funções respeitando os princípios da
legalidade, legitimidade e economicidade estabelecidos pela
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).
1.2.3 Divulgação de atos oficias Divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Municipal.
1.2.4 Manutenção de Veículos Automotores Y Manutenção da frota da Câmara Municipal de Miguel] UNIDADE [8 | êmeses |
Pereira.
Rua Prefeito Manoe | Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RU CEP 26 300.000 2/38
Tel. (020024) 2484.4500 - Fax (0024) 2484. 3121- Home-Page: van. prrmps) govbr -O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.01 Gabinete do Prefeito
Programas Prioridades nidade de Período d de
pero realizaçã
2.1.1 Manutenção e Funcionamento do órgão Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do | UNIDADE
Prefeito, estabelecendo novas rotinas de trabalho;
Contribuir com a APREMERJ, bem como participar nos
eventos, seminários e reuniões promovidas por aquela
instituição.
Participar, por meio de convênios e outros contratos
administrativos, de programas do Govemo do Estado do Rio
de Janeiro e Governo Federal.
Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM,
FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e
acordos.
Promover a interação com os Municípios da Região Centro
Sul e do Médio Paraíba, para a viabilização de projetos
econômicos para desenvolvimento do Município e regional,
assim como a participação em consórcios municipais.
Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o
auxílio das secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e
Federais, promovendo palestras, encontros e seminários;
Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de
trabalho e tomada de decisões;
Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais
por meio de instalações, equipamentos e pessoal de apoio
necessário;
Rua Prefeito Manoe | Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26800-000 3/38
Tel. (0004) 2484-4500 - Fax (020024) 2484- 3121 - Home-Page: vv. prrmp 1 govbr - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Y Viabilizar a implantação de políticas de participação
popular, dando condições de operacionalizar o orçamento
participativo municipal, visando à decisão conjunta sobre
prioridades na alocação de recursos:
Recomposição do poder aquisitivo dos servidores
municipais;
Participar em cursos, seminários e feiras, para aprimorar a
equipe do Gabinete do Prefeito, bem como promover a
integração com os municípios do Estado do Rio de Janeiro,
na divulgação e a institucionalização de parcerias.
[2.1.2 Divulgação deatos oficiais [vw Divulgarosatosoficiaisdo município. | UNIDADE | 53 | I2meses |
[2.1.3 Auxílio e Subvenções aentidades*————— |w Auxílio e Subvenções aentidades não-governamentais. | UNIDADE | 10 | I2meses |
[2.1.4 Fundo Municipal Especial [y” Manutenção de consultoriajurídica | UNIDADE [ Ol | I2meses |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
-
ad!
4
filipe dt!
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.02 Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral
Programas Prioridades Unidade de Perío
Medida
realização
2.2.1 Manutenção e Funcionamento do órgão Ampliar, melhorar e manter a Estrutura Organizacional da [PERCENTUAL | 100%
Prefeitura, estabelecendo rotinas de trabalho;
Acompanhar as licitações, bem como, promover junto aos
órgãos Federais, Estaduais e outros, os procedimentos legais
com referência aos diversos convênios assinados;
Participação de servidores em cursos, seminários, palestras,
etc.
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais;
CADERNO
= RA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA-ANO HE-Nº 100 DE 04 DE JULHO DE 2008
L.D.O.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.03 Secretaria Municipal de Administração
Programas Prioridades Unidade de |Meta | Período de
Medida realização
2.3.1 Cursos e Capacitação dos Servidores Y” Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por| UNIDADE os 12 meses
meio de cursos, seminários e outros eventos, melhorando a cursos
eficácia dos trabalhos;
2.3.2 Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das | UNIDADE 12 meses
Prefeitura secretarias.
2.3.3 Manutenção e Funcionamento do Órgão Y Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores | UNIDADE 12 meses
exercício anterior para funções e cargos;
Y Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e
de Administração;
Y Proceder ao levantamento atuarial do pessoal ativo.
municipais, tomando como base a média da inflação do
modernizar os serviços e instalações da Secretaria Municipal
2.3.4 Aquisição e Manutenção de Equipamentos Aquisição de computadores, impressoras, scanner, câmeras, UNIDADE 12 meses
de informática repro gráfica softwares e outros equipamentos, para suprir as necessidades
da Secretaria Municipal de Administração.
2.3.5 PASEP Y Pagamento de obrigações tributárias e contributivas.
10
00%
00%
2.3.6 Encargos Sociais Atender as obrigações patronais e despesas delas PERCENTUAL |1
decorrentes.
2.3.7 Sentenças Judiciais Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL
2.3.8 Realização do Cálculo Atuarial e Relatórios |Y Proceder ao levantamento atuarial de pessoal ativo e inativo | UNIDADE
de acordo com a s normas previdenciárias. da PMMP.
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L.D.O.
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(NRGUEL PEREIRA,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
f )
2
ES ane 18
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Período de
reali
Medida zação
02.4.1 Manutenção e Funcionamento do Orgão Y Criação do banco de dados do município, contendo |PERCENTUAL | 100% | 12 meses
informações turísticas, culturais, comerciais, públicas e etc.;
Y Implantar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da
Prefeitura, com uma programação permanente de eventos,
feiras Shows e etc., ampliando a demanda turística junto aos
grandes centros urbanos;
Firmar Convênios com instituições, no sentido de atrair para
o Município, seminários, congressos e palestras que
desenvolvam o turismo local;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais;
Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos
por meio de cursos, seminários e etc.
02.4.2 Promoção de Feiras e Eventos Fomentar feiras, festas, certames e eventos no Município,| UNIDADE
principalmente, revitalizar a Feira Nacional de Artesanato —
FENART;
02.4,3 Auxílio e Subvenção a Blocos Y Promover Auxílio e Subvenção a Blocos Camnavalescos. UNIDADE
Carnavalescos
O
02.4.4 Auxílio e Subvenção à FEMERJ UNIDADE
02.4.5 Auxílio e Subvenção à Associação de Vôo |Y Incentivar e auxiliar a prática des se esporte que é peculiar no | UNIDADE
Livre Município.
02.4.6 Auxílio e Subvenção à FEC de Ciclismo do |Y Incentivar a prática do ciclismo em nossa região. UNIDADE
RJ
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L.D.O.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
02.4.7 Apoio a Atividades Artesanais Yá Apoiar as atividades artesanais, típicas de nosso Município, | UNIDADE | 20 | lêmeses |
catalogando e pro fissionalizando os artesãos;
02.4.8 Mídia e Propaganda ” Divulgar a Cidade através da Mídia escrita, falada e |PERCENTUAL |100%
prtmtnet revisada TO O MO dio a PDR | É |
Conselhos
02.4.10 Incentivar as Atividades Hoteleiras, Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, UNIDADE
[06 |
02.4.11 Revitalização dos pontos turísticos Y Aprimorar e manter os pontos turísticos do município. UNIDADE
e Estado do Rio de Janeiro
ad | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04.100 Fundo Municipal de Turismo
Programas Prioridades Unidade de Período de
Medida realização
02.4.100.1 Promoção de Turismo Y Promover a revitalização de pontos turísticos do município e [PERCENTUAL |100% | 12 meses
estruturar outros locais que tenham potencial para esse fim;
Y Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria,
restaurante, pousada e similares, com o auxílio do
COMTUR(Conselho Municipal de Turismo);
CADERNO
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L.D.O.
Vs e
(MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Naa: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Programas Prioridades Unidade de
Medida
02.5.1 Capacitação de Recursos Humanos Y Participação em Cursos Seminários e etc. UNIDADE
02.5.2 Manutenção e Funcionamento do Orgão Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas | UNIDADE o1
atividades melhorando as condições de trabalho e o
atendimento ao público.
Y Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais.
Y Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência
do Município. Alteração e atualização do Código Tributário
Municipal.
” Amortização da dívida pública em relação aos débitos
previdenciários (INSS) e outros débitos.
02.5.3 Reserva de Contingência Y Reservade Contin gência PERCENTUAL
> Estado do Rio de Janeiro
a q; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer
Programas Prioridades Unidade de Período de
Medida Tesilização
02.6.1 Manutenção e Funcionamento do Orgão ” Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições |PERCENTUAL | 100%
estruturais para o adequado desempenho dos projetos a
serem executados. Proceder também o reparo e adaptação
das instalações, aquisição e conserto de equipamentos.
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais;
02.6.2 Indenizações e Restitu ições Y Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL Rose) tea |
02.6.3 Manutenção do Centro de Convivência do Y Aumentar o atendimento aos idosos semi-dependentes UNIDADE 60
Idoso mediante convênio com entidades e reforma do centro de pesso
convivência do idoso. as
02.6.4 Manutenção do Conselho Tutelar Y Implementação das ações para atendimento à criança e ao [PERCENTUAL 100% | 12meses |
adolescente;
02.6.5 Assistência à população carente Y Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento |PERCENTUAL | 100% | 12 meses
para resolução dos problemas apresentados, bem como
doação de materiais, dentro das possibilidades legais.
02.6.6 Centro de Geração de Trabalho e Renda Y Promover a inclusão dos munícipes no mercado de trabalho, | UNIDADE 12 meses
dar capacitação de mão-de-obra, desenvolver oficinas sócio-
educativas e laborativas integrado à geração de trabalho e
renda, melhorando, assim, a condição de vida dos munícipes
carentes;
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L.D.O.
CARGUEL PEREIRA)
Estado do Rio de Janeiro
) - p Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
02.6.7 Ações do BPC ” Apoiar técnica e financeiramente os projetos multisetoriais PERCENTUAL | 100%
de promoção, proteção e recuperação de idosos, em relação a
sua saúde, assistência social, inserção comunitária, cultura,
atividades físicas, educativas e etc.;
02.6.8 Captação de recursos para o Fundo Y Ampliar e melhorar as condições financeiras para a |PERCENTUAL |100%
Municipal de A ssistência Soc ial efetivação do Plano Municipal de Assistência Social, por
meio de convênios com a União e o Estado.
02.6.9 Aquisição de veículos Y” Aquisição de veículo para visitas domiciliares, atendimento Unidade 12 Meses
ao Centro de Convivência do Idoso, condução de munícipes
carentes, viagens em reuniões da equipe da secretaria e
visitas a instituições.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ra
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão:02.06.200 Fundo Municipal de Assistência Social
Medida realização
02.06.200.1 Implementação do PETI Y Apoio técnico e financeiro para o Programa de Erradicação | UNIDADE 80 12 meses
do Trabalho Infantil, visando minimizar as atividades crian
exercidas pelas crianças consideradas perigosas, penosas, ças
insalubres e degradantes. Para isso, o PETI concederá uma
bolsa às famílias de crianças e jovens, substituindo a renda
que traziam para a casa, nos trabalhos que exerciam. Em
contra partida, ficam as famílias obrigadas a matricularem e
manter seus filhos, com frequência regular nas escolas. Para
isso, serão utilizados convênios com o Estado e a União.
recursos Municipais e Federais
família — PAIF convênios com o Estado.
02.06.200.5 Assistência à População carente — Y Dar assistência às famílias carentes, utilizando recursos [PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Bolsa Família federais, bem como a manutenção, aquisição de
uipamentos ipe técnica do
02.06.200.6 Proteção Social Básica à Família — Y Dar assistência às famílias de pouca renda, com recursos [PERCENTUAL | 100%
PSBF municipais, estaduais e federais.
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02.06.200.2 Revitalização dos Serviços de ” Melhorar a qualidade dos serviços prestados, com cursos e [PERCENTUAL [100%
Assistência Social treinamentos para os profissionais da Secretaria. oo ns
Y Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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02.06.200.7 Serviço de ação continuada- APAE |Y Dar assistência aos portadores de deficiência com recursos |PERCENTUAL | 100%
da união e outros partícipes;
Y” Subvenções para a continuidade dos trabalhos desenvolvidos
pela entidade
Estado do Rio de Janeiro
' Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Â
4
LA
Órgão:02.06.300 Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
02.06.300.1 Assistência à Infância e ao
Y Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do |PERCENTUAL [100% | 12 meses
Adolescente adolescente quanto ao seu desenvolvimento bio-psicossocial,
contribuindo para o alcance dos objetivos dos programas e
projetos sócio-educativos, utilizando os recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente.
02.06.300.2 Apoio Técnico ao Conselho ” Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho |PERCENTUAL |100% | 12 meses
Municipal da Criança e do Adolescente Municipal da Infância e do Adolescente;
CADERNO
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L.D.O.
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(NRGUEL PEREIRA,
Estado do Rio de Janeiro
ú a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.07 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
ferido
ação
02.7.1 Construção e Ampliação das Unidades “” Construir, ampliar e adequar as unidades escolares, Mao 12 meses
Escolares de Ensino Fundamental obedecendo aos padrões básicos de infra-estrutura para o
ensino fundamental, de forma a assegurar que as escolas
tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem
dos alunos.
02.7.2 Construção e Ampliação de Unidade de ” Construir, ampliar e adequar as unidades escolares, SALA
Ensino Infantil obedecendo aos padrões básicos de infra-estrutura para
educação infantil, de forma a assegurar que as escolas
tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem
dos alunos.
02.7.3 Implementação de Espaços Esportivos Y Construção, reforma, ampliação e adaptação de unidades | UNIDADE 12 meses
esportivas.
Y Manutenção de espaços esportivos. UNIDADE 12 meses
02.7.4 Desenvolvimento das Atividades Y Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que ALUNO 2868
Curriculares da Educação Básica garantam o funcionamento da rede municipal de ensino.
Y —Subsidiar técnica e pedago gicamente o desenvolvimento das
atividades da SMECE junto as unidades escolares,
possibilitando que os alunos das classes iniciais da educação
básica sejam alfabetizados de fato, desenvolvam
competência de leitura e escrita, construam e apropriarem-se
de conhecimentos matemáticos que lhes possibilitem o
desenvolvimento do raciocínio lógico necessário a sua
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02.7.5 Aquisição de gêneros alimentícios e Y”
preparo de refeições — Ensino fundamental
Estado do Rio de Janeiro
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Suprir parcialmente as necessidades nutricionais do aluno,
com vistas a contribuir para a melhoria do desempenho
escolar, a formação de bons hábitos alimentares e a redução
da evasão e da repetência.
(MIGUEL PEREIRA /
ALUNO 2868 am
02.7.6 Capacitação de Profissionais da Educação |Realização de formação continuada para a capacitação de| PROFESSOR
Básica profissionais da Educ ação Básica.
02.7.7 Desenvolvimento de ações de tecnologia da |. Aquisição de equipamentos de tecnologia. rss [re
Informação
02.7.8 Melhoria e Manutenção dos Serviços de Reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para
transporte da Comunidade Escolar transporte de alunos da rede municipal de ensino.
02.7.9 Financiar atendimento aos alunos Y
portadores de necessidades especiais
02.7.10 Aquisição de gêneros alimentícios e
preparo de refeições — Jovens e adultos.
02.7.11 Desen volver atividade e aprendizado para |Y
02.7.12 Aquisição e distribuição de merenda
escolar — Ensino Infantil
Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas
inclusivas, fortalecendo a interação do aluno com
necessidades especiais no processo de ensino e
aprendizagem, favorecendo seu acesso e permanência na
instituição com êxito, e dando-lhe oportunidades de inserção
soc ial como cidad ão pleno.
Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais do aluno
com vistas a contribuir para a melhoria do desempenho
escolar, a formação de bons hábitos alimentares e a redução
da evasão e da repetência.
Alfabetizar a popu lação de jovens e adultos que não tiveram
acesso à educação básica em idade própria por condição de
vida precária ou por processo inicial de alfabetização sem
sucesso.
Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais do aluno
com vistas a contribuir para a melhoria do desempenho
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
escolar, a formação de bons hábitos alimentares e a redução
da evasão e da repetência.
02.7.13 Desen volvimento das atividades Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que ALUNO
curriculares do ensino infantil garantam o funcionamento da rede municipal de ensino.
Y” Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das
atividades da SMECE junto as unidades escolares,
possibilitando que os alunos das classes iniciais da educação
infantil sejam alfabetizados de fato, desenvolvam
competência de leitura e escrita, construam e apropriem-se
de conhecimentos matemáticos que lhes possibilitem o
desenvolvimento do raciocínio lógico necessário a sua
efetiva participação social.
02.7.14 Realização de eventos desportivos ” Realização de torneios de vôlei, futebol, petecas e corridas | Participante
rústicas e demais atividades desportivas.
02.7.15 Integração Escola Comunidade ” Desenvolver atividades para o aumento e manutenção de ALUNO
3347 | O6meses
Eventos esportivos junto às escolas.
02.7.16 Revitalização do patrimônio histórico Y Recuperação e reforma de unidades do patrimônio histórico | UNIDADE 12 meses
do município, visando à manutenção da cultura e identidade
02.7.17 Realização de eventos musicais ização de festivais de música. | 250 | O03meses |
02.7.18 Incentivo às escolas de música para Y Desenvolvimento da cultura através da prática musical. Participante 10 meses
formação de instrumentistas
02.7.19 Manutenção e desenvolvimento das Y” Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo |PERCENTUAL | 100%
atividades culturais para bibliotecas, ações de implementação e manutenção de
atividades culturais.
02.07.20 Brasil Alfabetizado Y Programade Combate ao analfabetismo ALUNO | 63 | I2meses |
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CARGUEL PEREIRA)
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as: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008
Anexo de Prioridades e Metas
Unidade de
Medida
02.07.400.1 Construção e ampliação de unidades Construir, ampliar e adequar as unidades escolares, SALA
escolares de Ensino Fundamental, obedecendo aos padrões básicos de infra-estrutura para o
ensino fundamental, de forma a assegurar que as escolas
tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem
dos alunos.
02.07.400.2 Desenvolvimento das atividades Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que ALUNO 3247
curriculares do Ensino Fundamental. garantam o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das
atividades da SMECE junto às Unidades Escolares,
possibilitando que os alunos das classes iniciais da Educação
Básica, sejam alfabetizados de fato, desenvolvam
competência de leitura e escrita, construam e apropriem-se
de conhecimentos matemáticos que lhes possibilitem o
desenvolvimento do raciocínio lógico necessário a sua
ação social.
02.07.400.3 Melhoria e manutenção dos serviços Y Reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos ALUNO 3247
de transporte da Comunidade Escolar. para transporte de alunos da rede municipal de ensino.
Rua Prefeito Manoe | Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 28900-000 19/38
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Órgão:02.08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
PROGRAMAS PRIORIDADES Unidade de
Medida
02.08.1 Aquisição de Veículos automotores.
02.08.2 Aquisição de imóveis
02.08.3 Pavimentação drenagem, meio-fio e
esgotamento sanitário.
02.08.4 Rede coletora de esgoto e estação de
tratamento para despoluição de rios e lagos
02.08.5 Implantação de estação de tratamento de
esgoto para preservação de recursos hídricos.
02.08.6 Construção e reformas de praças e jardins
Período d
realização
Y” Adquirir viaturas, máquinas e equipamentos para renovação | UNIDADE
da frota, o que reduzirá a contratação de mão-de-obra
terceirizada e os gastos em manutenção, acarretará, também,
uma melhora dos serviços públicos prestados.
Y Aquisição de imóveis para instalações de serviços públicos| UNIDADE
municipais, o que melhorará o atendimento à popula o;
Y Urbanização de localidades com infra-estrutura adequada
para águas pluviais, esgotamento sanitário e pavimentação.
Y Construção de sistema de esgoto para a despoluição de rios
e lagos, o que possibilitará um melhor aproveitamento e
preservação do ambiente.
Y” Construção de estação de tratamento de esgotos para) UNIDADE
preservação dos recursos hídricos do município.
Adequação de praças existentes e construção de novas,| UNIDADE
objetivando melhoria e aumento das áreas públicas de lazer
do município.
is
6 meses
EEE
ta
02.08.7 Construção, ampliação e melhoria de
pontes
02.08.8 Construção de abrigos em pontos de
ônibus
Rua Prefe
Tel. (Doc24) 2484-4500 - Fax (0024) 248 4 3121 - Home-Page: van. promp 1) govbr - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
” Construir, ampliar e aprimorar a manutenção das pontes UNIDADE
Y” Construir abrigos em pontos de ônibus ainda desprovido de | UNIDADE
existentes, principalmente aquelas que se encontram sobre
rios afluentes e valões.
tal construção, tendo em vista a necessidade dos mesmos em
algumas localidades do nosso município.
ii Manoe | Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26 900.000
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
02.08.9 Obras de contenção Y Execução de serviços de proteção e reparação em áreas onde
a erosão se faça presente.
02.08.10 Desapropriação de áreas Desapropriação de áreas para prolongamentos de ruas e
construção de prédios públicos.
02.08.11 Adequação de logradouros públicos e Y Atender as necessidades de portadores de deficiências físicas
edificações a deficientes e motoras, auditivas e visuais, facilitando a acessibilidade
dessas pessoas.
02.08.12 Construção de prédios públicos Y Construir novas instalações municipais para melhor abrigar
o efetivo existente e melhor atender as necessidades da
população, prestando um serviços de qualidade, obedecendo
aos princípios da efetividade e eficiência.
02.08.13 Obras de galerias pluviais ” Captar e conduzir águas pluviais que escoam sobre a
superfície das vias pavimentadas, oferecendo riscos à
ulação.
02.08.14 Manutenção e funcionamento do órgão |Y Adquirir materiais e equipamentos permanentes relacionados [PERCENTUAL
E] à manutenção das atividades precípuas desta SMO, bem
como a contratação serviços;
02.08.15 Manutenção de Cemitérios Y Suprir as necessidades funcionais dos Cemitérios PERCENTUAL | 100%
02.08.16 Manutenção de Praças e Jardins Y Realização de serviços diversos na manutenção de praças e [PERCENTUAL | 100%
TT E SEETTOC
e o bom aspecto visual das mesmas.
município.
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(NRGUEL PEREIRA,
Bm. Estado do Rio de Janeiro
; “| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ter) [ei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
02.08.18 Melhoria e conservação de ruas e Y/ Recuperação de ruas e estradas do município, visando a
estradas melhoria de estradas que se encontram esburacadas e
manutenção das que se encontram em boas condições de
tráfego.
Y Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, | UNIDADE | 19 |
em virtude das constantes depredações que sofrem
02.08.20 Manutenção e funcionamento detorres | Realização de reparos necessários para o funcionamento das | UNIDADE
ES TES
retransmissão de TV.
02.08.21 Manutenção de veículos automotores Y Manter o funcionamento de veículos e máquinas da| UNIDADE
E secretaria, tendo em vista a importância da frota para o bom E [E
funcionamento da secretaria.
principal da dívida
02.08.24 Limpeza pública ” Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da 7.00 12 meses
O
E O
ii
Corpo de Bombeiros.
02.08.27 Reciclagem e treinamento de pessoal Y Melhorar as condições de trabalho e qualificar os servidores, | UNIDADE 3 meses
com a finalidade de aprimorar e racionalizar os serviços (PESSOAL)
administrativos atribuídos à secretaria.
A
(COVAS)
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02.08.23 Iluminação pública Y Expansão da rede de iluminação pública e manutenção das |PERCENTUAL | 100% | 12 meses
redes existentes, em todo o território do município.
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Órgão: 02.09 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Programas
02.09.1 Manutenção e Funcionamento do Órgão |Y Promover a capacitação dos profissionais da Secretaria, | UNIDADE 12 meses
elaboração e confecção de materiais para atividades
concernentes, desenvolver atividades de assistência técnica e
extensão rural e possibilitar a aquisição de mudas e insumos
diversos.
Elaborar Projetos de Lei que incentivem as atividades
agrícolas e pecuárias e criar o Código de Preservação de
Florestas, Matas e de preservação ambiental rural;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais lotados na secretaria;
Aquisição de material de consumo para uso da Secretaria.
02.09.2 Aquisição de Veículos Automotores Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE
02.09.3 Promoção da Exposição Agropecuária Realizar a Exposição Agropecuária de Miguel Pereira,| UNIDADE
contando com o apoio dos Órgãos Estaduais, Federais e
Municipais, bem como recursos da iniciativa privada.
02.09.4 Preservação e Conservação da Flora e Y Continuar a progressiva recuperação da Flora e Fauna, UNIDADE 01 12 meses
Fauna através da preservação, manejo planejado e plantios de
essências florestais nativas.
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: É | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
02.09.5 Implantação e manutenção de hortas | Desenvolver a produção de hortaliças através de iniciativas | UNIDADE 12 meses
comunitárias em terrenos públicos e incentivar a comunitárias e particulares, mediante o uso de técnicas
implantação de hortas domésticas tradicionais, hidropônicas e orgânicas.
02.09.6 Preservação, erradicação e combate a Realização de campanhas, com distribuição gratuita de PERCENTUAL | 100%
doenças materiais, no combate as pragas e doenças que afetam a
agricultura e a pecuária.
02.09.7 Manutenção do Mercado Municipal Y Manutenção do mercado municipal, visando melhorar as PERCENTUAL | 100%
condições de trabalho do pequeno produtor rural.
02.09,8 Apoio ao Pequeno Produtor Y Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição | UNIDADE
gratuita do material necessário para melhorar a qualidade de
seus produtos.
02.09.9 Manutenção da Unidade de hidroponia Y Manter aunidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE o1 12 meses
CADERNO
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CARGUEL PEREIRA)
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Órgão:02.10 Secretaria Municipal de Transportes Urbanos
O RR e
Medida realização
a pessoal, a serviços e a materiais.
02.10.2 Controle e Segurança de Trânsito e Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal] UNIDADE
Preservação Patrimonial visando à preservação do Patrimônio Público, Meio
Ambiente e área Florestal.
Y Planejar, orientar, executar e controlar o sistema de trânsito
da cidade, tendo como colaboração a Polícia Militar,
DETRAN e a Secretaria de Estado de Transporte, visando
administrar a circulação de veículos e o sistema de
sinalização viário;
Y Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis de circulação,
estacionamento e parada previstas no CTB(Código de
Trânsito Brasileiro);
Y Implantação do sistema de advertência em adesivo, com
funcionalidade somente para estacionamento(carga e
descarga de deficiente físico);
Y Desenvolver projetos em parcerias com a Secretaria
Municipal de Educação, cultura e Esporte, para a
implantação da Educação no trânsito na rede municipal de
ensino;
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Oferecer transporte especial e gratuito para estudantes,
idosos e portadores de deficiência;
Elaborar e implantar a política tarifária para o transporte de
passageiro;
Elaborar projeto de programação visual, visando aperfeiçoar
o grau de informações do sistema viário municipal.
Implantar linhas de transporte coletivo municipal,
contribuindo para melhor atendimento ao munícipes e,
conseguentemente melhorar a qualidade de vida do
iguelenses;
02.10.3 Manutenção da JARI Implementação e aprimoramento das atividades da |PERCENTUAL |100%
JARI(Junta Administrativa de Recursos de Infrações), por
meio de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento dos
proced imentos, tomando por base as alterações do CTB.
02.10.4 PE de imóvel para veículos Y Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito e apreensão |PERCENTUAL | 100%
PE dos veículos que circulam de forma irregular no município.
02. 10.5 Curso de Reciclagem e Treinamento de Y Cursos de reciclagem e aperfeiçoamento da Guarda) UNIDADE 3 meses
Pessoal Municipal, em todas as áreas correlatas às atividades
precípuas à função da Guarda.
a - Estado do Rio de Janeiro
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão:02.11 Fundação Cultural Miguel Pereira
Programas Prioridades Unidade de Período de
Medida realização
02.11.1 Difusão Cultural Y Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do [PERCENTUAL [100% ind]
município.
CADERNO
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L.D.O.
a Estado do Rio de Janeiro
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Órgão: 02.12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Prioridades Unidade de Período de
Medida realização
02.12.1 Manutenção e Funcionamento do Orgão Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando PERCENTUAL | 100%
aprimorar as condições de trabalho e a melhoria no
atend imento ao Público;
Y Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais;
02.12.2 Proteção do Meio Ambiente e Educação “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente ce a) UNIDADE 07 12 meses
Ambiental conscientização da população em relação a importância da
educação ambiental.
Y Criação de horto/lab oratório
02.12.3 Saneamento Básico Y Melhoria da qualidade de vida da população. AÇÕES | 15 | 12meses |
02.12.4 Reciclagem e Treinamento do Pessoal Y Melhorar as condições de trabalho e Mão-de-Obra e| Funcionários
racionalizar os serviços administrativos, através de
treinamento contínuo dos servidores para execução dos
serviços atribuídos a esta Secretaria.
02.12.5 Revitalização de Rios e Córregos Y Revitalizar o mais importante e vital rio do nosso município, UNIDADE
com ações preventivas e saneadoras de erosão e assim por
diante;
Y Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos
e aterros indevidos, bem como invasões de terra.
02.12.6 Proteção e Recuperação da Mata Ciliar “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens | mes | meses
A
02.12.7 Convênio de Consórcio PPP Y Parcerias com setor privado visando a atividades UNIDADE
a = so bon
sustentável.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
02.12.8 Recuperação e Preservação da Flora e Y Recu peração, Preservação e Manejo da Flora e Fauna PERCENTUAL id
Fauna
02.12.9 Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos |Y Término da Usina de lixo, bem como montagem e instalação UNIDADE
do equip de seleção de lixo. Execução de serviços de
gradada.
02.12.10 Desenvolvimento Sustentável em Áreas Espacitação de pessoal; desenvolvimento de modos UNIDADE 12 meses
de Preservação setoriais; levantamento das necess idades da popu lação
objeto dos projetos.
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qa : Estado do Rio de Janeiro
ad ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Órgão:02.12.500 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Medida realização
02.12.500.01 Proteção do Meio Ambiente Y Preservação e Conservação Ambiental; PERCENTUAL | 100%
qua Estado do Rio de Janeiro
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Programas Prioridades Unidade de em Período de
Órgão:02.13 Assessoria Especial de Controle Intemo
Programas Prioridades Unidade de Período de
Medida realização
02.13.1 Manutenção e Funcionamento do Órgão |Y Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores PERCENTUAL |100% | 12 meses
municipais, tomando como base a média da inflação do
exercício anterior;
Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras
eetc;
Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a
modernização de serviços e instalações da Assessoria de
Controle Intemo.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Led!
À
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 03.01 FAPEMP
Programas Prioridades Unidade de |Meta | Período de
Medida realização
03.01.1 Manutenção e Funcionamento do Órgão | Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis | UNIDADE
e equipamentos necessários ao desempenho das atividades
pertinentes ao fundo.
Y Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
03.01.2 Encar gos com Inativos e Pensionistas Y Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas |PERCENTUAL | 100%
correlatas;
03.01.3 Pagamento de taxas administrativas Pagamento de taxas administrativas de acordo com a| UNIDADE
legislação vigente previdenciária;
03.01.4 Realização do Cálculo Atuarial e Y Proceder ao levantamento atuarial no fundo de previdência. UNIDADE
Relatórios de acordo com a s normas
previdenciárias.
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CARGUEL PEREIRA)
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Órgão: 04.01 Fundo Municipal de Saúde
04.01.1 Manutenção e Funcionamento do órgão Y Implementar o desenvolvimento das ações descentralizadas
nas áreas: médica, preventiva, curativa, sanitária,
epidemiológica e hospitalar;
Organograma para a SMS, com as respectivas modificações
no regimento interno;
Consolidação, informatização e manutenção do sistema de
saúde, para a coleta de dados estatísticos, com geração de
informações municipais de saúde, saída de ambulâncias,
controle de veículos e pacientes atendidos;
Consolidar o cadastramento do Cartão Nacional de Saúde
em parcerias com o PACS/PSF;
Realização de credenciamentos de serviços de saúde, para
complementação ao SUS;
Promover as ações de Bolsa Alimentação;
Efetivar a estrutura de controle, avaliação e auditoria a nível
municipal;
Concessão de reajuste salarial dos servidores;
Capacitação de servidores;
Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde;
Manutenção e melhoria da informatização do Laboratório
Municipal;
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(NRGUEL PEREIRA,
Estado do Rio de Janeiro
” Ampliação do teto para realização de exames
complementares para apoio de diagnósticos;
Y” Aquisição de equipamentos para adequação do laboratório
Municipal;
[Dt 2 Consórcio intermunicipal de Saúdo da | Manutenção do consórcio Intermunicipal, para garantir a
Região Centro Sul Fluminense realização de exames em nossos munícipes;
04.01.3 Programa de Saúde da Família — PSF Y Ampliação do número de profissionais das Equipes de Saúde | UNIDADE
da Família, visando atingir 100% da cobertura populacional
das citadas equipes;
Y Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da
Família para melhor funcionamento;
Y Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
veículos, para uso no programa;
Y Capacitação e qualificação de profissionais que atuam nas
Equipes de Saúde da Família;
Y Reforma e ampliação do Centro de Reabilitação de
Fisioterapia, para melhor atendimento aos programas de
saúde;
Y Aluguel de imóveis para ampliação das equipes de saúde da
família.
04.01.4 Programas de Agentes Comunitários de | Realizar atenção contínua com equipe multidisciplinar | UNIDADE
Saúde — PACS habilitada e capacitada a desenvolver atividades de
promoção, proteção e recuperação da saúde, a nível
primário de atenção básica, através de visitas domiciliares,
visando a educação continuada de vigilância em saúde na
e
as
2
comunidade adscrita.
e Capacitação dos profissionais do
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= o
(NRGUEL PEREIRA,
*. Estado do Rio de Janeiro
ha Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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04.01.5 Piso de Atenção Básica —- PAB Y Promover ações para manutenção do PAB; UNIDADE
Y Promover ações no Programa de Saúde da Mulher, garantir
informações à Criança e ao Adolescente, bem como a
melhoria da qualidade de saúde do trabalhador;
Apoiar ações que permitem o atendimento médico e
odontológico às crianças de O a 6 anos de idade em creches e
no pré-escolar;
Apoiar campos de suplementação alimentar (crianças de O a
4 anos, gestantes e nutrizes) e assistência à população
carente;
Dar continuidade e manutenção dos programas específicos
de saúde;
Informatização da rede de atenção básica;
Humanização do pré-natal e do parto.
04.01.6 Programa de Assistência Farmacêutica Aquisição de medicamentos de componentes estratégicos e| UNIDADE 12 meses
descentralizados;
Manutenção do programa de assistência farmacêutica para
hipertensos e diabéticos;
Manutenção do programa de assistência farmacêutica para
atender pacientes com asma rinite;
04.01.7 Manutenção das Unidades Básicas de Reforma, ampliação, construção e reequipamento de| UNIDADE 12 meses
Saúde unidades de saúde;
Aquisição e distribuição de medicamentos gerais e
medicamentos da farmácia básica para atendimento a
munícipes e abastecimentos dos postos de saúde;
Manutenção e ampliação de convênios para realização de
exames auxiliares e diagnósticos;
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EEE
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
L.D.O.
Criação da estrutura de controle, avaliação e auditoria para
atender a Norma Operacional de assistência à
Saúde(NOAS/01), através de estrutura física e recursos
humanos;
Promover a aquisição de novos equipamentos laboratoriais,
com vistas à implementação da NOAS/01, visando um
melhor diagnóstico;
Implantação do laboratório para a coleta e análise de águas
do município;
Implementar a assistência farmacêutica, instituindo
comissões de acompanhamento na elaboração da grade
municipal de med icamentos;
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
e)
RES
04.01.8 Manutenção da Unidade Transfusion al Manutenção da unidade transfusional do município;
Elaboração de pro gramas locais para doação de sangue;
Captação de pacientes para doação de sangue no Hemorio;
Aquisição de kit's para testes reagentes.
04.01.9 Hospital Santo Antônio da Estiva — Apoiar os serviços de atendimento médico de urgência e) UNIDADE
Fundação Miguel Pereira emergência no Hospital Santo Antônio da Estiva, garantido E e]
atendimento no pronto-socorro 24h;
04.01.10 Programa de Vigilância Sanitária Aquisição de equipamentos e materiais para al UNIDADE
operacionalização do Programa;
Capacitação de profissionais;
Implementação e promoção de Ações de Vigilância
Sanitária, inclusive junto ao Meio Ambiente;
Modernização do controle no combate de Zoonozes e
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
na Re
(NRGUEL PEREIRA,
E Estado do Rio de Janeiro
) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Vetores, implementando ações do PMCD;
Y Ações de controle da qualidade de alimentos, produtos e
serviços de saúde;
Y Dar continuidade ao processo de municipalização das ações
de vigilância sanitária;
Y Acompanhamento e gerenciamento de resíduos de serviços
de saúde.
04.01.11 Programa de Vigilância Epidemiológica Aquisição de equipamentos para produzir materiais) UNIDADE
—PPI destinados à realização de palestras educativas, cursos €
treinamentos na área de Saúde;
Combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando
o sistema de vigilância epidemiológica e intensificando as
campanhas de vacinação;
Manutenção e funcionamento do programa;
Implantação do laboratório para o Programa Municipal de
Capacitação dos profissionais;
combate a dengue (PMCD);
Aquisição de veículos;
Aquisição de ratic idas e larvicidas para combate ao vetor.
04.01.12 Manutenção e Func ionamento de Manutenção e funcionamento dos consultórios | UNIDADE
Consultórios Odontológicos; odontológicos;
Aquisição de gabinetes odontológicos, equipamentos e
materiais permanentes para o pro grama;
Ampliação das ações de odontologia (escovário, ortodontia,
odontoclínica);
4
ENS
ER Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - Anexo de Prioridades e Metas
Y Desenvolvimento de ações junto à Secretaria Municipal de
Educação, visando ao atendimento aos alunos;
Y” Desenvolvimento de ações junto ao Programa de Saúde da
Mulher, dirigido às gestantes;
Prevenção e tratamento das patologias bucais em bebês de O
a3anos;
Promoção de saúde bucal nos portadores de HIV.
04.01.13 Programa de Saúde Bucal — PSB Implantação de equipes de Saúde Bucal na ESF; UNIDADE
Aquisição de equipamentos para implantação do programa;
Capacitação de profissionais de odontologia;
Contratação de profissionais para atuar no PSB;
Aquisição de material de consumo para funcionamento do
04.01.14 Manutenção do Conselho Municipalde |Y Equipar e promover a manutenção do conselho, dando |PERCENTUAL [100%
Saúde(CMS) continuidade a integração do CMS com a SMS;

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