| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.000,00. |
| native_id | 1880 |
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E =" A: (8; a, iu E Ra 44 1 na 1 | 4 de A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ads AG À “A LEINS/2/4DE/) DE (9!) DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) para atender as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 70.000,00 CÂMARA MUNICIPAL ADMIISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO | 01.02.000.01.122.001.2.002- Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA 33.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 5.000,00 33.90.39.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 55.000,00 44.90.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.002 — Construção e Estruturação da Câmara ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01 — Obras e Instalações R$ 70.000,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso lil, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, NL) AM C ANA LZoo% . mm. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tal: (NesIAN IARAISRR Paste94 ARAemail: sans nmmn ri cor hr