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norma nº 2373/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Ads AG À “A LEINS/2/4DE/) DE (9!) DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) para atender as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 70.000,00
CÂMARA MUNICIPAL ADMIISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO |
01.02.000.01.122.001.2.002- Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 5.000,00
33.90.39.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
44.90.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos da
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.002.1.002 — Construção e Estruturação da Câmara
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.51.01 — Obras e Instalações R$ 70.000,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso lil, parágrafo |º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, NL) AM C ANA LZoo% . mm.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tal: (NesIAN IARAISRR Paste94 ARAemail: sans nmmn ri cor hr

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