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norma nº 2378/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2378 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaDispõe sobre o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais para o Exercício de 2008 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINot2tj DE IS DE MOLO DE 2008.
“Dispõe sobre o Piso Salarial dos Servidores Públicos do
E 4 Município de MiguelPereira para o exercício de 2008 e dá
Sua providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Considerando que o Governo Federal através da Medida Provisória n. º 421, de
29 defevereiro de 2008. dispôs que a partir de 1º de março de 2008, o salário mínimo passou para R$
415,00 (quatrocentos e quinze) reais e em obediência ao Parágrafo Terceiro do artigo 39 da
Constituição Federal, fica autorizado o Poder Executivo Municipal aumentar em 9,2106 (nove
Inteiros, dois mil cento e seis milésimos por cento) incidentes sobre o Piso Salarial (Referencia 01)
do Quadro de Pessoal Permanente, passando a ser de R$ 415,72(quatrocentos e quinze reais e setenta
e dois centavos) a partir de 1º de março de 2008.
91º — O Piso Salarial das referências 02 a 04 do Quadro de Pessoal Permanente, passa
a ser o valor contido no caput deste artigo, até que lei autorizativa venha a dispor sobre os
Reajustamentos dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
9 2º — Os vencimentos básicos do pessoal contratado ou ocupante de cargos públicos
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas , que correspondem ao nível estabelecido para a
mesma categoria funcional determinado pela vigente Legislação Municipal. E des TR
9 3º — A remuneração básica do pessoal ocupante do cargo em Comissão — Direção e
Assessoramento Superior (Símbolo DAS-9), passa a ser o valor contido no caput deste artigo.
Art. 2º - Ficam alterados os valores previstos na TABELA DE REMUNERAÇÕES
BÁSICAS-“FUNÇÕES GRATIFICADAS — CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (anexo IV de
quetrata a Lei n.º 2288, de 14 de maio de 2007, em função do previsto no caput desta Lei. '
Parágrafo Unico — Igual tratamento previsto no caput deste artigo dar-se-á à TABELA
DE VANTAGENS E BENEFICIOS de que trata o Anexo V da Lei n.º 2288, de 14 de maio de 2007.
Art. 3º - Ficam alteradas as tabelasdos Anexos fé EN e V da Lei n. º 2288, de 14 de
maio de 2007 tão somente ao estabelecido nesta Lei..
Art. 4º - Quando de Lei Autorizativa para os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos
dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, o aumento previsto nesta Lei será
considerado.
Art. 5º - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão
a conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
Art. 6º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir deua de março de 2008, revogando-se as disposições em contrario e, em especial, a
Lei Municipal n.º 2288, de 14 de maio de 2007 quanto ao especificamente tratado nesta Lei,
permanecendo a mesma em vigor para as demais normas nela contidas.
aItura Municipal de Miguel Pereira (ade Moe . de S002.
Roberto Daniel Ca pos É Almeida
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Geniro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0424) 2484-1234 — Ramal 2011
Divisão de Pessoal —- Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.i. gebr
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