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norma nº 2380/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2380 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira aaosuu ="
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º) — O presente crédito, será para atender a Construção, Ampliação e Reforma de Posto de
Saúde no Município, com a seguinte classificação orçamentária:
- FONTE 05 — R$ 80.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.014 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 80.000,00|
Art. 3) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.034 — Construção de Prédios Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 80.000,00|
Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OAL udoa do So0$
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito ipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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