| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.000,00. |
| native_id | 1884 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira aaosuu =" A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: MIGUEL PEREIRA Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 2º) — O presente crédito, será para atender a Construção, Ampliação e Reforma de Posto de Saúde no Município, com a seguinte classificação orçamentária: - FONTE 05 — R$ 80.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.014 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 80.000,00| Art. 3) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.034 — Construção de Prédios Públicos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 80.000,00| Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OAL udoa do So0$ ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito ipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!