| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00. |
| native_id | 1885 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Gia05 DE. Ut” DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 1.000.000,00 SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024— Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01 — Obras Instalações ............... eeeeeeeereraeneranaana R$ 700.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA 31.90.04.01 — Contratação por Tempo Determinado .................. R$ 300.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 2007, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 11.146.995,81 Passivo Financeiro R$ 4.663.503,// Saldo: R$ 6.483.492,04 Créditos abertos (-) R$ 55.515,18 Saldo: R$ 6.427.976,91 Este Crédito (-) R$ 1.000.000,00 Saldo Disponível: R$ 5.427.976,91 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OS dodiOL, Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br