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norma nº 2381/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Gia05 DE.
 
Ut” DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para atender as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024— Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.51.01 — Obras Instalações ............... eeeeeeeereraeneranaana R$ 700.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA
31.90.04.01 — Contratação por Tempo Determinado .................. R$ 300.000,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 2007, conforme demonstrado:
 
BALANÇO PATRIMONIAL
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 11.146.995,81
Passivo Financeiro R$ 4.663.503,//
Saldo: R$ 6.483.492,04
Créditos abertos (-) R$ 55.515,18
Saldo: R$ 6.427.976,91
Este Crédito (-) R$ 1.000.000,00
Saldo Disponível: R$ 5.427.976,91
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OS dodiOL,
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br

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