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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2386/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2386 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaInstitui Área para instalação de Condomínio de interesse econômico de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providências.
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““Exada do DioVodeIaneixo
Camara Manioipalde Shaiquel DPrreira
LEINº 2.386 DE 12 DE JUNHO DE 2008.
 
INSTITUI ÁREA PARA INSTALAÇÃO CONDOMÍNIO
DE INTERESSE ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA,
CRIA ESTÍMULOS PARA SUA OCUPAÇÃO = DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. |
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AAEENA SEGUINTELEI:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art.
 
2º - A planta anexo
 
'
INTERESSE ECONÔMICO |
Art. 3º - A área a strina-seaz in | O DE INTERESSE ECONÔMICO DE M A s 2º, 12,13e 17 ao 25, todos da Lei Comi titui o Plano Diretor Participativo de Miguel
Art. 4º - Serão propo
incentivos às Empresa
o) treinamento de mão-RanoEUELEo tiéuéERESusdoDSa
a) CUrSOS, seminários e palestras técnicas;
e) pesquisa de mercado:
f) pesquisa tecnológica:
9) participação em feiras e convençõestécnicas.
Art. 5º - O projeto de implantação do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÓMICO DE MIGUEL PEREIRA, é constituído por uma área de terras descrita no art. 1º desta Lei, e poderão se instalar empresas
 
no ramo industrial, comercial e de serviço. A Autorização Gratuita de Uso será por um
1
“Cxada do Dio deJaneiro
Camara Municipalde Miguel Porcina
 
prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a
continuidade de sua finalidade, se admitindo a sua madincação.deebpeio desde que compativel
com aárea cedida e o interesse da Municipalidade.
“Art. 6º - E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazendaa análise dos pedidos de
“Autorização Gratuita de Uso, podendooSecretário nomear comissões para análise e deferimento
dos pedidos, caso haja necessidade de um estudo mais apurado sobre os requerimentos de que
trata o artigo anterior.
Art. 7º - A ntofísica da emprega,ouindustriadeveráterinício no prazo máximo de 03
Art. 8º 
 

 
-A Autorizada aJ
Art. 9º - A administração d
deverão se organizar ere
administrativo, delibei
Art. 10 — Fica Chefe.
omissos em relação &
INTERESSE ECONÔ
Autorização de Gratu
 
 
Art.
contrário.
11 - Esta Lei entr
 
 
 

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