| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | Institui Área para instalação de Condomínio de interesse econômico de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providências. |
| native_id | 1886 |
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““Exada do DioVodeIaneixo Camara Manioipalde Shaiquel DPrreira LEINº 2.386 DE 12 DE JUNHO DE 2008. INSTITUI ÁREA PARA INSTALAÇÃO CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA, CRIA ESTÍMULOS PARA SUA OCUPAÇÃO = DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AAEENA SEGUINTELEI: Art. 2º - A planta anexo ' INTERESSE ECONÔMICO | Art. 3º - A área a strina-seaz in | O DE INTERESSE ECONÔMICO DE M A s 2º, 12,13e 17 ao 25, todos da Lei Comi titui o Plano Diretor Participativo de Miguel Art. 4º - Serão propo incentivos às Empresa o) treinamento de mão-RanoEUELEo tiéuéERESusdoDSa a) CUrSOS, seminários e palestras técnicas; e) pesquisa de mercado: f) pesquisa tecnológica: 9) participação em feiras e convençõestécnicas. Art. 5º - O projeto de implantação do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÓMICO DE MIGUEL PEREIRA, é constituído por uma área de terras descrita no art. 1º desta Lei, e poderão se instalar empresas no ramo industrial, comercial e de serviço. A Autorização Gratuita de Uso será por um 1 “Cxada do Dio deJaneiro Camara Municipalde Miguel Porcina prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a continuidade de sua finalidade, se admitindo a sua madincação.deebpeio desde que compativel com aárea cedida e o interesse da Municipalidade. “Art. 6º - E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazendaa análise dos pedidos de “Autorização Gratuita de Uso, podendooSecretário nomear comissões para análise e deferimento dos pedidos, caso haja necessidade de um estudo mais apurado sobre os requerimentos de que trata o artigo anterior. Art. 7º - A ntofísica da emprega,ouindustriadeveráterinício no prazo máximo de 03 Art. 8º -A Autorizada aJ Art. 9º - A administração d deverão se organizar ere administrativo, delibei Art. 10 — Fica Chefe. omissos em relação & INTERESSE ECONÔ Autorização de Gratu Art. contrário. 11 - Esta Lei entr