| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2008 |
| Date | 2008-08-26 |
| Ementa | Agiliza a concessão de Alvará de Localização. |
| native_id | 1887 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.404 DE 26 DE AGOSTO DE 2008 “ Agiliza a concessão de Alvará de Localização”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Ficam dispensados da apresentação do BOF- Boletim de Ocupação de Funcionamento, as empresas e profissionais liberais nos licenciamentos de simples escritórios e sedes administrativas. Parágrafo Unico- Os profissionais liberais da área da saúde não se enquadram nas disposições do “caput” deste artigo. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de agosto de 2008.