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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2404/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2008
Date 2008-08-26
EmentaAgiliza a concessão de Alvará de Localização.
native_id1887

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.404 DE 26 DE AGOSTO DE 2008
“ Agiliza a concessão de Alvará de
Localização”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Ficam dispensados da apresentação do BOF- Boletim de
Ocupação de Funcionamento, as empresas e profissionais liberais nos
licenciamentos de simples escritórios e sedes administrativas.
Parágrafo Unico- Os profissionais liberais da área da saúde não
se enquadram nas disposições do “caput” deste artigo.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 26 de agosto de 2008.

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